DOMCE 20/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 20 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3656

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PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 19 dias do mês de fevereiro de 2025.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador:29B8671F

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 200/2025, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

Nomeia o Chefe de Controle Administrativo da Secretaria da Assistência e Desenvolvimento Social do Município de Groaíras e dá outras providencias.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto que lhe confere o art. 54, incisos V e IX, da Lei Orgânica do Município de Groaíras, proclamada em 05 de abril de 1990;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 854/2022, de 21 de março de 2022, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional dos Cargos em Comissão da Prefeitura Municipal de Groaíras, que cria, extingue e altera a nomenclatura de cargos;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear ANTONIO ALEANE OLIVEIRA MAEIRA, inscrito no CPF n° 615.987.723-25, para exercer o cargo de provimento em comissão, como CHEFE DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL do Município de Groaíras.

Art. 2º - Encaminhe-se ao Setor de Recursos Humanos para adoção das medidas necessárias quanto aos registros documentais aplicáveis nos termos das normas vigentes.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE
E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 19 dias do mês de fevereiro de 2025.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador:15B877FB

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 201/2025, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

Concede licença-paternidade em favor do servidor que especifica, bem como a respectiva prorrogação remunerada da respectiva licença.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto que lhe confere o art. 54, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Groaíras, proclamada em 05 de abril de 1990;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 788/2019, de 04 de dezembro de 2019, que Regulamenta a Licença-Paternidade no âmbito do Município de Groaíras e Institui o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder, a pedido, com efeito a partir de 12 de fevereiro de 2025, pelo prazo de 5 (cinco) dias consecutivos, a licença-paternidade prevista no art. 1º da Lei Municipal nº 788/2019, de 04 de dezembro de 2019, em favor de JADERSON HEMITÉRIO LIRA VASCONCELOS, inscrito na Matrícula sob o nº 4731, ocupante do cargo de Conselheiro Tutelar.

Art. 2º A licença de que trata o artigo 1º desta Portaria será remunerada e custeada pelo próprio Município de Groaíras.

Art. 3º Fica concedida, ainda, a pedido do beneficiado, com efeito a partir do término da licença prevista no artigo 1º desta Portaria, pelo prazo de 15 (quinze) dias consecutivos, a prorrogação remunerada da licença-paternidade, nos termos do disposto do art. 3º da Lei Municipal nº 788/2019, de 04 de dezembro de 2019, perfazendo-se, assim, 20 (vinte) dias esse licenciamento (prazo ordinário – 5 dias e prazo prorrogado – 15 dias).

Art. 4º No período de prorrogação da licença-paternidade de que trata esta Portaria, o beneficiado não poderá exercer qualquer atividade remunerada, sendo que o descumprimento deste artigo implicará o cancelamento da prorrogação da respectiva licença e o registro da ausência como falta ao serviço, nos termos do disposto no artigo 4º e parágrafo único da Lei Municipal nº 788/2019, de 04 de dezembro de 2019.

Art. 5º O pagamento da prorrogação da licença-paternidade de que trata esta Portaria será custeado pelo próprio Município de Groaíras.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA- SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 19 dias do mês de fevereiro de 2025.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador:FEBB498D

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 202/2025, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família a servidor público municipal e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto que lhe confere o art. 54, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Groaíras, proclamada em 05 de abril de 1990;

CONSIDERANDO o artigo 71 da Lei Complementar nº 002/2018, de 12 de dezembro de 2018 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Groaíras) que dispõe sobre a possibilidade da concessão de licença ao servidor por motivo de doença de pessoa da família;

CONSIDERANDO o requerimento apresentado pelo servidor, datado de 19 de fevereiro de 2025, solicitando licença por motivo de doença de sua mãe, que necessita de assistência integral;

CONSIDERANDO documentos médicos comprobatórios apresentados no ato do requerimento;

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao servidor IZAC MACIEL LOIOLA, ocupante do cargo de Técnico em Enfermagem, matrícula 3601, licença por motivo de doença em pessoa da família, pelo período de 30 (trinta)