DOMCE 20/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 20 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3656
www.diariomunicipal.com.br/aprece 133
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES
O servidor recebido através do Termo de Convênio de Cooperação Técnica estará sujeito às sanções cabíveis, a serem aplicadas pelo município cessionário, em caso de descumprimento às normas estabelecidas pela administração pública municipal cessionária, sendo assegurado ao servidor ampla defesa e contraditório.
CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA
O presente Convênio terá sua vigência durante o período de 02 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026.
CLÁUSULA NONA – DO PRAZO DE CESSÃO DOS SERVIDORES
A cessão dos servidores poderá ocorrer pelo período de até 02 anos, prorrogável por igual período.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO
A rescisão de presente Termo de Convênio se operará de pleno direito:
I - pela inadimplência de uma das partes, por período superior a 30 (trinta) dias; II - pela superveniência de qualquer norma legal ou fato administrativo que o torne formal ou praticamente inexequível; III - em qualquer tempo, por mútuo acordo das partes ou por iniciativa de qualquer uma delas, mediante notificação, prévia de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO
Fica eleito os foros das Comarcas de Nova Russas, Estado do Ceará, para nele serem dirimidas quaisquer dúvidas porventura resultantes do presente Termo.
E, para validade do Termo de Convênio de Cooperação Técnica e Cessão de Servidores, as partes firmam este instrumento, em duas vias de igual teor, na presença de 02 (duas) testemunhas.
Nova Russas/CE, 02 de janeiro de 2025.
JOEL MADEIRA BARROSO Prefeito de Santa Quitéria
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO Prefeita de Nova Russas
Testemunhas: __CPF: __-- ___CPF:____--
Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador:A17F07C0
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLADORIA EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00015.20241129/0001-84 - ARP Nº GM-PE001/2025 - ORIGEM: Pregão Eletrônico Nº GM- PE001/2025- ORGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS - DETENTOR DA ARP).....: AURIMAR BARBOSA FERNANDES OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE ÁGUA MINERAL SEM GÁS E DE SEUS VASILHAMES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS QUE COMPÕE O GOVERNO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS-CE - VALOR TOTAL: R$ 999.594,91 (novecentos e noventa e nove mil, quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e um centavos) - VIGÊNCIA DA ARP: 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 19 de fevereiro de 2025 Publicado por: José Nonato Braga Rolim Código Identificador:82FB0DA9
SECRETARIA DE CULTURA AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO Nº SC-PE001/2025
O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, através da sua Pregoeira, torna público que realizará as 09:00, do dia 13 de março de 2025, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, PREGÃO nº SC-PE001/2025. Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE HOTELARIA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS - CE. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://compras.m2atecnologia.com.br/ - http://licitacoes.tce.ce.gov.br, www.novarussas.ce.gov.br/licitacao.php;. Informações no endereço: Rua Padre Francisco Rosa, 1388, Centro, Nova Russas/CE, 20 de fevereiro de 2025.
ÍVINA GUEDES BERNARDO DE ARAGÃO MARTINS - Pregoeira. Publicado por: Odirlei da Silva Souto Código Identificador:7CD549E1
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO – SE-PE001/2025
O Município de Nova Russas, Estado do Ceará, através da Secretaria
de Educação, torna público a ANULAÇÃO da Licitação na
modalidade Pregão Eletrônico nº SE-PE001/2025, que objetiva o
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
PARA
EXECUÇÃO
DE
SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DA
REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
NOVA RUSSAS. Nova Russas/CE, 19.02.2025.
Publicado por:
Michelle da Silva de Sousa Veras
Código Identificador:887FC36C
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00010.20241218/0001-62 - ARP Nº ST-PE002/2025 - ORIGEM: Pregão Eletrônico Nº ST- PE002/2025- ORGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DE TRAB. E ASSIST. SOCIAL - DETENTOR DA ARP).....: AURIMAR BARBOSA FERNANDES OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE KITS BÁSICOS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ÀS PESSOAS CARENTES, JUNTO À SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS CE - VALOR TOTAL: R$ 108.996,00 (cento e oito mil, novecentos e noventa e seis reais) - VIGÊNCIA DA ARP: 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 19 de fevereiro de 2025 Publicado por: Ana Maria de Paiva Bezerra Código Identificador:0F053C8A
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA Nº 004, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, Sra. Ana Maria de Paiva Bezerra, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 1.390, de 06 de junho de 2022.