DOU 20/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Fica também o autuado abaixo relacionado cientificado, nos termos do § 1º do art. 27 do Decreto-Lei nº 1.455/76, do respectivo Auto de Infração e INTIMADO a apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste edital. . .Interessado .Documento de Identificação .Auto de Infração . .ALAN MICHEL ALMANZA GUZMAN .xxx.035.848-xx .0817600-251635/2024 Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a apresentação da impugnação, os trâmites processuais terão prosseguimento. A impugnação deverá ser apresentada, nesta Alfândega, à Divisão de Conferência de Bagagem, por meio do e-mail [email protected]. Em 17 de fevereiro de 2025. SILVIA SAYURI HINUY EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 35/2025 O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SÃO PAULO, no uso da delegação de competência conferida pelo art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU no. 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica(m) o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), INTIMADO(S) a, com fundamento nos artigos 369 e 761 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 10 (DEZ) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, manifestar-se sobre o descumprimento, total ou parcial, do compromisso assumido referente aos bens objeto do(s) Termo(s) de Concessão de Admissão Temporária - TECAT. A presente intimação não prejudica a adoção das providências para a extinção do regime (reexportação dos bens ou despacho para consumo), bem como o recolhimento da multa prevista no artigo 72, inciso I, da Lei nº 10.833, de 2003, caso o(s) interessado(s) reconheça(m) o descumprimento do regime. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do(s) interessado(s), os trâmites processuais terão prosseguimento. . .Interessado .Documento de identificação .T EC AT .Proc. Administrativo . .CLIFFORD C REYNOLDS .682615500 .0 5 1 7 8 0 1 2 3 0 4 0 6 4 4 T EC AT 0 1 .13032.155768/2025-51 . .JOHN THOMPSON .56193038 .0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 4 4 0 9 8 T EC AT 0 1 .13032.155815/2025-66 . .GABRIEL MARCO CHAMBI MEJIA .FE8036 .0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 4 3 5 3 2 T EC AT 0 2 .13032.155908/2025-91 . .JENS MEICHSNER .C3MX2H3Y8 .0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 4 3 0 2 9 T EC AT 0 1 .13032.155980/2025-18 . .JAYNE WINGIE GARCIA ALAGANO .544504886 .0 5 1 7 8 0 1 2 3 0 4 1 4 4 1 T EC AT 0 1 .13032.156031/2025-55 Em 18 de fevereiro de 2025. SILVIA SAYURI HINUY EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 36/2025 O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SÃO PAULO, no uso da delegação de competência conferida pelo artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU Nº 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica o interessado abaixo relacionado, INTIMADO a, com fundamento no artigo 370 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 30 (TRINTA) dias, contados do 16º dia da data da publicação deste Edital, promover a REEXPORTAÇÃO ou o DESPACHO PARA CONSUMO dos bens objeto do Termo de Concessão de Admissão Temporária - TECAT, assim como para efetuar o pagamento da multa prevista no inciso I do artigo 72 da Lei 10.833 de 2003, para fins de extinção do regime aduaneiro de admissão temporária a que estavam submetidos. Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 369 e do parágrafo 1º do artigo 370 do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), disciplinados nos artigos 53 e 54 da IN RFB nº 1600 de 2015, caso não sejam adotadas as devidas providências no prazo indicado, a Receita Federal dará início aos procedimentos para a cobrança dos tributos suspensos. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do interessado, os trâmites processuais terão prosseguimento. . .Interessado .Documento de Identificação .T EC AT .Proc. Administrativo . .RACHEL PLATH .C27803623 .0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 3 3 8 8 3 T EC AT 0 1 .13032.041416/2025-19 . .RYAN ANTHONY ESTES .540758492 .0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 3 5 9 8 0 T EC AT 0 1 .13032.041504/2025-11 . .BRIAN KEY THOMPSON .566158142 .0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 3 5 1 5 3 T EC AT 0 1 .13032.041605/2025-91 . .GREGORY THOM E SILVA .XXX.817.039-XX .0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 4 8 8 6 2 T EC AT 0 2 .13032.055161/2025-71 . .LEANDRO LEITE PRUDENTE .XXX.606.115-XX .0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 4 6 7 2 0 T EC AT 0 1 .13032.056850/2025-01 Em 18 de fevereiro de 2025. SILVIA SAYURI HINUY EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 37/2025 O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 23, do Decreto no. 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, por se encontrar(em) em lugar incerto e ignorado, fica(m) o(s) interessado(s) relacionado(s) abaixo cientificado(s) do processo administrativo n° 10814.721804/2021-68 de inscrição de ofício de CPF para fins de lavratura de Auto de Infração. Fica(m) também cientificado(s) da lavratura do Auto de Infração, inserto no respectivo Processo Administrativo, e INTIMADO(S) a efetuar o pagamento do débito constante do referido processo, ou a apresentar impugnação à exigência fiscal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da publicação deste Edital. Fica(m) o(s) contribuinte(s) referido(s) cientificado(s) da extinção de ofício do regime de admissão temporária aplicado aos bens, objeto do respectivo Termo de Concessão de Admissão Temporária - TECAT, convertido em importação definitiva. Nos termos do artigo 370, § § 1º e 2º, do Decreto nº 6.759/2009, disciplinado no artigo 53, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.600/2015, uma vez extinto de ofício o regime de admissão temporária, a eventual saída do País dos bens fica condicionada à formalização dos procedimentos de exportação. Decorrido o prazo supra sem que tenha havido manifestação do(s) interessado(s) em questão, os trâmites processuais terão prosseguimento. A impugnação deverá ser apresentada em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil. . .NOME .CPF .T EC AT .Nº DO AUTO (RPF) .PROCESSO AI . .EFSTRATIOS SYVRIS .XXX.156.961-XX .0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 9 0 8 5 T EC AT 0 1 .0817600.2025.00045 .10814.720299/2025-68 . .MINJUN SONG .XXX.344.861-XX .0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 6 0 9 0 2 T EC AT 0 1 .0817600.2025.00047 .10814.720305/2025-87 . .ANTONIO ENRIQUE MAYORGA GOMEZ .XXX.345.711-XX .0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 6 0 9 0 8 T EC AT 0 1 .0817600.2025.00050 .10814.720353/2025-75 . .GABRIEL GERARDO KAKLOUK QUINTAS .XXX.344.971-XX .0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 6 1 1 0 0 T EC AT 0 1 .0817600.2025.00051 .10814.720356/2025-17 Em 19 de fevereiro de 2025. SILVIA SAYURI HINUY