DOU 20/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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TIAGO RESENDE BOTELHO Superintendente do Patrimônio da União no Mato Grosso do Sul EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2025 A SUPERINTENDẼNCIA DO PATRIMÕNIO DA UNIAÞONO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL vem notificar os contribuintes abaixo relacionados, por encontrar-se em local incerto e não sabido, da existẽncia de deìbitos relativos ao imoìvel da UniaÞo identificado ou a seu uso, com as seguintes informações: Nome do responsaìvel pelos deìbitos; CPF ou CNPJ do responsaìvel dos débitos; Tipo de débito; e Valor consolidado dos débitos. Diante disso, concede-se o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste EDITAL, para apresentação dos comprovantes de pagamento junto aÌ Superintendẽncia de seu estado, ou então para liquidação dos débitos apurados, sob pena de inscrição no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados de Órgãos Federais - CADIN, e posterior encaminhamento para inscrição em Diìvida Ativa da União - DAU, nos prazos previstos em Lei. Para mais detalhes dos débitos, bem como concessão de descontos para pagamento a vista / parcelamento, favor procurar a Superintendẽncia do Patrimõnio da União. David dos Santos Canhete, .295.021 -*, Processo nº 19739.014531/2024-69: multa por ocupação e construção irregulares, R$ 15.623,72 / Vilmar Farias da Silva, .442.549- , Processo nº 19739.124271/2023-58: multa por ocupação e construção irregulares, R$ 23.208,77 / Rebeca Ribas de Mendonça, .199.551-, Processo nº 19739.122782/2023-35: multa por ocupação e construção irregulares, R$ 7.281,94 / Maria Deográcia Ferreira Lopes, .854.451-*, Processo nº 19739.141397/2023-97: multa por ocupação e construção irregulares, R$ 27.921,60 e indenização por ocupação ilícita, R$ 1.387,92. TIAGO RESENDE BOTELHO Superintendente do Patrimônio da União no Mato Grosso do Sul SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2025 1. A UNIÃO FEDERAL, representada neste ato pela Superintendência do Patrimônio da União no Estado da Paraíba - SPU/PB, em atenção ao Art. 20, VII da Constituição Federal de 1988, que trata dos terrenos de marinha e seus acrescidos, ao dar continuidade nos procedimentos de cadastro dos imóveis da União obedecendo o disposto no Art. 12-C do Decreto- lei nº 9.760/1946 (incluído pela Lei nº 13.465 de 11/07/2017), leva ao conhecimento de Vossas Senhorias, que se encontra devidamente identificado o traçado da Linha do Preamar Médio de 1831 - LPM/1831, formalizada e homologada em 10/09/1998, conforme processo de demarcação nº 10467.000349/97-60 nos termos da legislação vigente, onde foram constatados que os imóveis abaixo estão inseridos no Trecho 02 - João Pessoa, conforme os levantamentos cartográficos nos respectivos processos administrativos de 2007. 2. Por meio desta Notificação, por encontrarem-se em local incerto ou não sabido, esclarecemos que o terreno ocupado por Vossas Senhorias se encontram parcial ou total em área de propriedade da União, conforme os termos da legislação vigente e informamos que o mesmo será regularizado através de Inscrição de Ocupação, o qual é ato formal consequente à autorização ora emitida pela Portaria da SPU/PB n° 14, de 03/09/2007, que foi publicada no Diário Oficial da União em 18/09/2007. . .Item .Processo SPU .Responsável/Ocupante .CPF do Responsável .Endereço do Imóvel da União .RIP do Imóvel .Área da União . .01 .04931.007414/2007-94 .VALÉRIA DINIZ BRANDÃO .xxx.893.724-xx .RUA: JOÃO CABRAL DE LUCENA - Nº 320 - EDIFÍCIO RESIDENCIAL MARESIAS - APTO. 101 - BAIRRO: BESSA - JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58.035-105 .2051.0105852-01 .Fração Ideal: 0,0360000 .Área da União de 1.221,60 .m² 3. Assim sendo, a Superintendência do Patrimônio da União na Paraíba, no uso das competências estabelecidas no disposto do Art. 7º da Lei nº 9.636, de 15/05/1998,e no Art. 19 do Decreto nº 3.725, de 10/01/2001, cumuladas com o Art. 14, da Instrução Normativa nº 4, de 14/08/2018, que dispõe sobre procedimentos da Inscrição de Ocupação em terrenos e imóveis da União, informa que será emitido e lavrado em Livro Próprio uma Certidão de Outorga, relativo aos imóveis em questão, onde informará todos os aspectos legais relativos ao uso dos referidos bens, e com base no Art. 127 do Decreto-Lei nº 9.760, de 05/09/1946 serão atualizados os cadastros eletrônicos no Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA da Secretaria do Patrimônio da União - SPU, o qual implicará em cobrança da Taxa Anual de Ocupação em 2% (dois por cento) do valor do terreno do imóvel, de forma parcial ou total a depender da fração ideal da área da União, estando tal proceder legalmente fundamentado no Art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21/12/1987. 4. Diante das informações acima prestadas, na forma dos arts. 2º, 38 e 44 da Lei nº 9.784/1999, ao tempo em que cientifica-se Vossa Senhoria sobre os procedimentos adotados pela Superintendência do Patrimônio da União na Paraíba acerca do assunto, fica concedido o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação deste, para promover qualquer alegação e/ou esclarecimento por escrito, para fins de obediência ao exercício de ampla defesa e do contraditório administrativo, conforme previsto na legislação vigente. 5. Caso algum de Vossas Senhorias não seja o responsável pelo respectivo imóvel indicado neste Edital de Notificação, ficam notificados a comparecer a esta Superintendência, no prazo acima concedido para fins de regularização de sua situação. GIOVANNI GIUSEPPE DA NÓBREGA MARINHO Superintendente do Patrimônio da União na Paraíba SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO: 10165.000619/92-31 INSTRUMENTO: ADITIVO AO TERMO DE ENTREGA. OUTORGANTE: União OUTORGADO: Ministério da Justiça e Segurança Pública - Superintendência Regional de Polícia Federal no Paraná - CNPJ .94.494/0032- OBJETO: Imóvel localizado na Alameda Dr. Muricy, 814, Bairro Centro, no Município de Curitiba/PR ÁREA DE TERRENO: 270,00m² ÁREA DA BENFEITORIA: 547,13m² FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9760, de 5 de outubro de 1946 e artigo 2º da Portaria SPU nº 202/2015. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado. LAVRATURA DO CONTRATO: Em 10 de fevereiro de 2025 - Livro PR-19, às folhas 134 a 139. EXTRATO DE ENTREGA PROCESSO: 10154.006157/2024-24 INSTRUMENTO: TERMO DE ENTREGA OUTORGANTE: União OUTORGADO: Ministério da Justiça e Segurança Pública - Superintendência Regional de Polícia Federal no Paraná - CNPJ .94.494/0032-** OBJETO: Imóvel localizado na Rua José do Patrocínio, 998, Vila Portes, no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, cadastrado sob o Registro Patrimonial - RIP utilização nº 7563.01076.5008 ÁREA DE TERRENO: 11.045,66m² ÁREA DA BENFEITORIA: Terreno sem benfeitorias. VALOR DO IMÓVEL: R$ 12.519.396,46 (Doze milhões, quinhentos e dezenove mil, trezentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos.) FINALIDADE: Construção, instalação e funcionamento da Sede do Núcleo Especial de Polícia Marítima em Foz do Iguaçu/PR - NEPON/DPF/FIG/PR. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9760, de 5 de outubro de 1946. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado. LAVRATURA DO CONTRATO: Em 17 de fevereiro de 2025 - Módulo de Gestão de Contratos nº 0200.PR.000006/2025 SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE ENTREGA PROCESSO: 19739.121869/2023-95 INSTRUMENTO: Termo de Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: MINISTÉRIO DA SAÚDE - CNPJ XX.X94.544/00193-XX OBJETO: imóvel situado na na Av. Alexandrino de Alencar, nº 1402, bairro Tirol, Natal/RN, cadastrado(s) sob RIP Utilização nº 1761.00484.500-7. ÁREA DO TERRENO: 2.443,51 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 608.508,72 FINALIDADE: Instalação da sede do Ministério da Saúde no Rio Grande do Norte - SEMS-RN. FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 14/11/2024, Arquivo SEI nº 46472359. SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 04902.000984/2009-62 INSTRUMENTO: Doação OUTORGANTE: União OUTORGADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL OBJETO: RIP: 8633.00016.500-8; Localização: Rua Alegrete, nº S/N, 100 Lotes do Loteamento Residencial União, conforme descriçã, São José, Encantado, Rio Grande do Sul ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 20.065,28 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.080.000,00 FINALIDADE: Provisão de 100 unidades habitacionais de interesse social FAMÍLIAS BENEFICIADAS:100,00 FUNDAMENTO LEGAL: art. 31, inciso III, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009 e Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023 DATA DE ASSINATURA: 19.02.2025 EXTRATO DE APOSTILAMENTO PROCESSO: 10154.185757/2020-16 Espécie: APOSTILA (48444746) referente ao Termo de Entrega, firmado entre a UNIÃO e a PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO - PRT4. Objeto: Ratifica o Termo de Entrega referente ao imóvel localizado na Alameda Buenos Aires, nº 322, na cidade de Santa Maria/RS, firmado em 21 de janeiro de 2021. Data assinatura da Apostila: 14 de fevereiro de 2025. SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE REVERSÃO PROCESSO: 10154.014960/2024-32 INSTRUMENTO: Termo de Reversão OUTORGANTE: Procuradoria Regional do Trabalho - 1ª Região, OUTORGADO/INTERESSADO: União OBJETO: Rua Baltazar Carneiro, nº 161, e 163/167 (antigo 165), Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, cadastrado sob RIP Imóvel nº 5819.00161.500-8 e RIP Utilização nº 5819.00162.500.3. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 196,00m2 FINALIDADE: reversão de imóvel ao patrimônio da União FUNDAMENTO LEGAL: artigo 79, §4º do Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946 DATA DE ASSINATURA: 18/02/2025 SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 00375.000059/2018-87 INSTRUMENTO: Termo de Entrega (SEI nº 48133573) OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA - CPF/CNPJ XX.X82.692/0001-XX. OBJETO: Autorização de Uso em águas de domínio da União para fins de Aquicultura, situada, no município de Riolândia, Estado de São Paulo, com superfície total de 6.362.103,87 m² de espelho d'água de acordo com o processo administrativo SEI nº 00375.000059/2018-87. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 6.362.103,87 m2 VALOR ADOTADO: R$ 19.022.000,00 (dezenove milhões vinte e dois mil reais), (SEI 36622572) FUNDAMENTO LEGAL: item 4, com fundamento legal nos arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Contrato nº 0203.SP.00002/2025, assinado em 30 de janeiro de 2025.