DOU 20/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022000136 136 Nº 36, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIS ANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA, .816.608-*, , FREVP00741282024, 773-0; LUIS GUSTAVO CARDOSO BRASIL, .483.062-, , FREVP00755142024, 773-0; LUARY TRANSPORTES LTDA, 13.150.221/0001-98, , FREVP00805822024, 773-0; LU C A S HEMKEMAIER, .691.989-, , FREVP00755342024, 773-0; LUCIENE SILVEIRA DA SILVA KANHET, .624.821-*, , FREVP00788482024, 773-0; LUIS FERNANDO SEGABINAZZI DE BITTENCOURT, 33.524.061/0001-07, , FREVP00774702024, 773-0; LUCAS EDUARDO COELHO SCHMIDT, .850.169-, , FREVP00796932024, 773-0; LUCAS JOSE ROTT GABRIEL, .150.049-, , FREVP00766492024, 773-0; LUARA NOGUEIRA DE LIMA , .431.753-*, , FREVP00791682024, 773-0; LUCIMEIRE VENTUROZO DE QUEIROZ , .351.018-, , FREVP00791702024, 773-0; LUCIANO MATOS FERREIRA, .571.491-, , FREVP00772352024, 773-0; LUCIVALDO VIEIRA, .917.924-*, , FREVP00773042024, 773-0; CLAYTON BIANCHI MARTINS OLIVEIRA, .184.488-, , FREVP00800202024, 773- 0; COMERCIAL LIGIA MARIA LTDA, 48.036.817/0001-46, , FREVP00771322024, 773-0; ANDERSON DE OLIVEIRA RANGEL, .139.727-, , FREVP00800692024, 773-0; ARVAL BRASIL LTDA., 07.063.698/0003-03, , FREVP00771232024, 773-0; ABIZAEL COE L H O, .852.037-*, , FREVP00800382024, 773-0; AQUILES RODRIGUES JUNIOR, .927.736- , , FREVP00773912024, 773-0; ANDERSON LOPES DE CARVALHO, .289.619-, , FREVP00775702024, 773-0; ADENILDO BAPTISTA COUTO, .589.867-*, , FREVP00774012024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34328/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001- 64, RAR8B44, FRMEV02240222024, 606-82; SPF4G90, FRMEV02247582024, 606-82; RRU8A59, FRMEV02248752024, 606-82; RRU8A59, FRMEV02245612024, 606-82; R AO 9 E 3 6 , FRMEV02277412024, 606-82; RAO9E36, FRMEV02310752024, 606-82; MCI BOHRER TRANSPORTES LTDA, 52.899.521/0001-26, IYS1H76, FRMEV02245262024, 606-82; MAZZOTELLI TRANSPORTES LTDA, 06.084.492/0001-27, IUU2D32, FRMEV02429682024, 606- 82; JAC6B25, FRMEV02379412024, 606-82; MCCM TRANSPORTES LTDA, 03.275.430/0001-04, BAV0570, FRMEV02259772024, 606-82; SDY9H57, FRMEV02338662024, 606-82; M E R C A DAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E FERRAMENTAS LTDA, 10.373.046/0001-00, RAX1J62, FRMEV02574352024, 606-82; RRR4D51, FRMEV02554562024, 606-82; MERCANTIL TRANSPORTES LTDA, 11.380.976/0001-53, MJF0B65, FRMEV02254402024, 606-82; MERCANTIL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 01.103.628/0001-85, CSK4859, FRMEV02577482024, 606-82; MECANICA JA ITUVERAVA LTDA, 57.398.653/0001-98, GEV6H48, FRMEV02344182024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXR9J94, FRMEV02446812024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, GFU7645, FRMEV02272772024, 606-82; MARLUCIA TEREZA SOUSA, .945.655-, BDQ7G24, FRMEV02548252024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34329/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; METAL WORLD COMUNICACAO VISUAL LTDA, 14.396.123/0001-06, MCK6B56, FRMEV02563852024, 606-82; MGP TRANSPORTES LTDA, 31.111.588/0001-84, RVT5C46, FRMEV02564572024, 606-82; RMT9I86, FRMEV02450152024, 606-82; RTN2H30, FRMEV02432942024, 606-82; RTB8G52, FRMEV02448682024, 606-82; MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001- 64, RAO9E36, FRMEV02262102024, 606-82; OAW1901, FRMEV02304492024, 606-82; QCV8H41, FRMEV02303792024, 606-82; RAL6A35, FRMEV02553222024, 606-82; MINERADORA VALE DAS GARCAS LTDA., 08.189.881/0001-42, RUM2E45, FRMEV02269322024, 606-82; MIDAS TEXTIL LTDA, 39.513.561/0001-20, RFA3A48, FRMEV02364462024, 606-82; METAL CONCRET LTDA, 06.962.873/0001-61, AOI5A77, FRMEV02470682024, 606-82; MGA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.070.790/0001-84, QCE0B55, FRMEV02324692024, 606-82; MILTON COSTA MEIRELES, .137.990-, ALM6D97, FRMEV02329982024, 606-82; MIRO TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0002-44, SSY9F35, FRMEV02329732024, 606-82; MEZONI TRANSPORTES LTDA, 47.289.158/0001-97, RYP9A97, FRMEV02556162024, 606-82; MIRELI BALESTRIN GRANELLA, .923.191-*, HEH6929, FRMEV02430472024, 606-82; MF TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 18.600.876/0001-34, PRE3F55, FRMEV02519522024, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, SXD9C83, FRMEV02539482024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34330/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ CARLOS GIBSON, .665.519-, , FREVP00756642024, 773-0; LUIZ EDUARDO TORRES TOMAS, .258.427-, , FREVP00774242024, 773-0; , FREVP00796092024, 773-0; M. C. T. PRODOSIMO LTDA, 39.670.000/0001-34, , FREVP00754602024, 773-0; , FREVP00759152024, 773-0; , FREVP00759202024, 773-0; , FREVP00761302024, 773-0; , FREVP00794972024, 773-0; , FREVP00750402024, 773-0; LUIZ EDUARDO FRANCA DA SILVA, .614.457-*, , FREVP00800722024, 773-0; LUIZ ANTONIO ZORZAN RIBEIRO SOBRINHO, .240.527-, , FREVP00795712024, 773-0; LUIZ EVANDRO MORAES ARRUDA, .025.288-, , FREVP00758282024, 773-0; M. DE MATTIA TRANSPORTES, 16.550.115/0001-90, , FREVP00761782024, 773-0; LUIZ CARLOS DOS SANTOS BARBOSA, .726.558-*, , FREVP00765872024, 773-0; LEANDRO SCHVEITZER, .998.929-, , FREVP00803182024, 773-0; ISOLETE DE LORENA MACHADO, .717.309- , , FREVP00803172024, 773-0; GABRIEL RODRIGO BORSATTI, .566.971-*, , FREVP00802582024, 773-0; JOAO CARLOS JACOBOSKI, 22.649.666/0001-08, , FREVP00754582024, 773-0; ADILSON DOS SANTOS PAULINO, .531.711-, , FREVP00802532024, 773-0; CARLA FERNANDES SILVA DOS SANTOS, .735.882-, , FREVP00804082024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34331/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00731612024, 773-0; , FREVP00731702024, 773-0; , FREVP00731722024, 773-0; , FREVP00732202024, 773-0; , FREVP00732212024, 773-0; , FREVP00732222024, 773-0; , FREVP00757112024, 773-0; , FREVP00747102024, 773-0; , FREVP00747122024, 773-0; , FREVP00748492024, 773-0; , FREVP00749922024, 773-0; , FREVP00749942024, 773-0; , FREVP00749962024, 773-0; , FREVP00750012024, 773-0; , FREVP00750222024, 773-0; , FREVP00750242024, 773-0; , FREVP00751512024, 773-0; , FREVP00752832024, 773-0; , FREVP00752852024, 773-0; , FREVP00749982024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT