DOU 20/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022000140 140 Nº 36, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34346/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCELO FONSECA DE CAMPOS, .677.718-*, , FREVP00742142024, 773-0; MARCIO EDER DOS REIS TRANSPORTES LTDA, 16.622.312/0001-77, , FREVP00739672024, 773-0; MARCENARIA E VIDRACARIA PORTINARI LIMITADA, 26.913.402/0001-70, , FREVP00741912024, 773-0; MARCELO ROGERIO CANDIDO, .458.759-, , FREVP00749542024, 773-0; MARCELO SOARES ABRAHAO, .821.957-, , FREVP00751202024, 773-0; MARCIO DOS SANTOS, .119.819-*, , FREVP00749452024, 773-0; MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA GUIMARAES, .216.087-, , FREVP00747772024, 773-0; MABT VEICULOS LTDA, 33.546.106/0001-44, , FREVP00800762024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00799522024, 773-0; , FREVP00799652024, 773-0; M.L.E DISTRIBUIDORA DE BEBIBAS E TRANSPORTES LTDA , 32.752.864/0001-56, , FREVP00796742024, 773-0; MARCELO XAVIER GOMES, .646.288- , , FREVP00762242024, 773-0; MARCIO LUIS ESPINDOLA, .594.999-*, , FREVP00760602024, 773-0; M.S. CAMPOS TRANSPORTES, 42.827.286/0001-23, , FREVP00758362024, 773-0; MARCIO HENRIQUE DA SILVA REIS, .574.127-, , FREVP00761082024, 773-0; MARCIO AURELIO TEIXEIRA, .875.367-, , FREVP00775352024, 773-0; MARCIO GOMES DOS SANTOS, .417.157-*, , FREVP00751072024, 773-0; MARCIA REGINA DE AGUIAR, .789.209-, , FREVP00760642024, 773-0; MARCIO PEREIRA COELHO, .899.930-, , FREVP00768992024, 773-0; MARCIA BRAGA CERUTI, .192.907-*, , FREVP00764002024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34347/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; PREDILETU'S DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, 04.788.830/0001-86, QHU3065, FRMEV02251512024, 606-82; QUALILOG TRANSPORTES LTDA, 20.822.118/0001-02, RXV8G42, FRMEV02269102024, 606-82; QUITANDA FREITAS DELIVERY LTDA, 23.843.664/0001-18, SLU3A82, FRMEV02542962024, 606-82; POSTO HUMAITA LTDA, 26.727.260/0001-57, QIA1I39, FRMEV02543682024, 606-82; POSTO LARANJEIRAS LTDA, 28.629.572/0001-53, SIV4A52, FRMEV02532982024, 606-82; PRINCE TROLESE, .509.086- , GWH7D51, FRMEV02587772024, 606-82; PRATTICA LOGISTICA COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0001-56, JAU5G69, FRMEV02484082024, 606-82; JBE3H20, FRMEV02427652024, 606-82; PROTRANS SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 10.932.152/0001-86, MIN2I01, FRMEV02577702024, 606-82; GEM9D25, FRMEV02438622024, 606-82; R A L TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.249.826/0001-05, RBN1G80, FRMEV02513662024, 606-82; PRIMAX TRANSPORTES PESADOS LTDA, 60.603.461/0001-80, EPR0037, FRMEV02485572024, 606-82; PTA TRANSPORTES LTDA, 34.671.056/0001-90, HEH2551, FRMEV02577132024, 606-82; PRE MOLD FABRICACAO DE ESTRUTURAS LTDA, 26.961.118/0001-70, QJF0H40, FRMEV02568522024, 606-82; PRODUTORA DE OVOS JOSIDITH LTDA, 18.547.545/0003-40, ROB5D97, FRMEV02358972024, 606-82; R & R COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS LTDA , 13.978.577/0001-14, FWS9G65, FRMEV02330282024, 606-82; QUICIANE HELENA MILANI, .996.919-, PQP5D00, FRMEV02545312024, 606-82; R BROTTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.388.403/0001-39, AYE5B50, FRMEV02551732024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JBL3C88, FRMEV02276642024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34348/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MONICA PACIULLO GOMES, .094.398-*, , FREVP00380452024, 773-0; MILTON BATISTA DE BRITO, .524.488-, , FREVP00807252024, 773-0; MINER AC AO VALE AREIA COMERCIO LTDA, 48.963.762/0001-10, , FREVP00806952024, 773-0; MIRTES TEREZINHA LAUFER WOLF, .778.299-, , FREVP00730782024, 773-0; MONIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS, .788.347-*, , FREVP00802112024, 773-0; MONALYZE JORGE FERRE FABRI, .323.878-, , FREVP00787172024, 773-0; MIRIAM DIAS DOS SANTOS, .167.755-, , FREVP00735742024, 773-0; MILTON PEREIRA PAVONI, .402.327-*, , FREVP00799002024, 773-0; MOISES REGO MEDEIROS, .050.717-, , FREVP00799052024, 773-0; MONICA MARRARA RODRIGUES DOS SANTOS, .115.859-, , FREVP00796682024, 773-0; ML VISTORIAS LTDA, 37.522.843/0001-68, , FREVP00763822024, 773-0; , FREVP00759352024, 773-0; MOBILITY SOLUCOES LTDA , 09.451.533/0001-64, , FREVP00765732024, 773-0; MONICA CARACA MENDES SIQUEIRA , .519.248-*, , FREVP00758242024, 773-0; MISTER NIT TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 08.964.851/0003-28, , FREVP00759212024, 773-0; , FREVP00759322024, 773-0; MIRIAN PAULA DE LIMA, .835.968-, , FREVP00762922024, 773-0; MILENA MARIA MAGNO DE OLIVEIRA, .080.416-, , FREVP00751712024, 773-0; MONIELE VIRTUOZO DE FREITAS, .094.787-*, , FREVP00772782024, 773-0; MONICA RIBEIRO DE CASTRO, .467.027-, , FREVP00799412024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34349/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; R. N. MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 10.687.867/0001- 10, BEG2G79, FRMEV02259972024, 606-82; R Z RORATO TRANSPORTES LTDA, 07.280.705/0001-59, ARZ8I85, FRMEV02265322024, 606-82; AZR5J88, FRMEV02280052024, 606-82; ARZ5558, FRMEV02309522024, 606-82; AZR5J98, FRMEV02439842024, 606-82; AVV7333, FRMEV02309642024, 606-82; R BROTTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.388.403/0001-39, QOZ4B97, FRMEV02548052024, 606-82; RAFFO TRANSPORTES LTDA, 14.853.650/0001-94, RAF0180, FRMEV02471802024, 606-82; RAISSA DRUMOND TEIXEIRA LTDA, 32.505.384/0001-90, DPC5A79, FRMEV02471702024, 606-82; R P NORATO TRANSPORTES LTDA, 43.435.840/0001-90, SPE5B27, FRMEV02282452024, 606-82; RAFAEL FOLETTO, .986.350-, NBM3437, FRMEV02545742024, 606-82; R C A TRANSPO R T ES LTDA, 07.932.466/0001-74, RIR7F12, FRMEV02531982024, 606-82; RQN7J64, FRMEV02525502024, 606-82; R2R LOGISTICA LTDA, 39.600.835/0001-18, FNY9950, FRMEV02534782024, 606-82; R SOARES DE LIMA, 16.935.459/0001-17, OBE4J13, FRMEV02326212024, 606-82; R.P. PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 24.469.528/0001-72, EOC4C36, FRMEV02325792024, 606-82; R C DE FARIA LTDA, 45.035.041/0001-51, NRZ0A93, FRMEV02555442024, 606-82; RAFAEL FRANCA CARLETTE, *.599.597-, MRT8322, FRMEV02358292024, 606-82; R S CARDOSO & CIA LTDA, 32.742.982/0001-83, JAD3I39, FRMEV02582932024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34350/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista