DOU 20/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34355/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; RJ TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 17.874.040/0001- 65, QJZ4E60, FRMEV02339182024, 606-82; RICARDO STEFANELLO, .104.770-, FWA0A45, FRMEV02258862024, 606-82; FKD1J92, FRMEV02430842024, 606-82; F LT 2 G 0 9 , FRMEV02376752024, 606-82; FWA0A45, FRMEV02368532024, 606-82; ROBSON LUIZ COSTA TRANSPORTES E COMERCIO DE VEICULOS USADOS LTDA, 18.669.019/0001-90, CUB4J50, FRMEV02258682024, 606-82; RIO GRANDE LOGISTICA LTDA, 09.440.984/0001-04, RLM1A91, FRMEV02268642024, 606-82; RIGELIO P DA SILVA, 11.111.848/0001-04, CUD4A86, FRMEV02509852024, 606-82; RIGATRANS TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001-81, JBC2J55, FRMEV02302322024, 606-82; JAL6I98, FRMEV02297312024, 606-82; JBQ3J35, FRMEV02423992024, 606-82; JCD3B35, FRMEV02565472024, 606-82; RICARDO MORAIS BATISTA, .816.601-*, NZZ1A56, FRMEV02540342024, 606-82; ROBERTO DANIEL GARCIA ROJAS, .330.830-, IJE3D17, FRMEV02403212024, 606-82; RILDO GUIMARAES FERREIRA, .005.509-, OKF7I76, FRMEV02556142024, 606-82; RINAVI COMERCIO E TRA N S P O R T ES LTDA, 12.936.105/0001-36, QTL3J72, FRMEV02556792024, 606-82; RN TRANSPORTES LTDA, 14.780.731/0001-01, FYN9A63, FRMEV02335772024, 606-82; ROBSON FLORENCIO GUALBERTO, .479.204-*, MVG2417, FRMEV02335652024, 606-82; ROBERTO G OV E I A RAMOS COMBUSTIVEIS, 07.363.341/0001-70, NCS8C05, FRMEV02445532024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34356/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULA REGINA MODERNO, .682.838-, , FREVP00805522024, 773-0; PABLO LEONARDO RODRIGUES MARTINS, .329.836-, , FREVP00789552024, 773-0; PAULO CORREA DE ARAUJO, .151.128-*, , FREVP00805322024, 773-0; PAULA FUENTES SCAGLIONI, .006.340-, , FREVP00801122024, 773-0; PARANHOS AUTOMOVEIS LTDA, 28.911.913/0001-89, , FREVP00803842024, 773-0; , FREVP00780072024, 773-0; , FREVP00776322024, 773-0; PAIS E FILHOS TRANSPO R T ES LTDA, 29.319.342/0001-50, , FREVP00796642024, 773-0; PAULO CESAR VIVEIROS, .180.958-, , FREVP00762712024, 773-0; PAULA APARECIDA DANIEL, .280.857- *, , FREVP00746092024, 773-0; PAULO HELIO MIRANDA DE CARVALHO, .186.302- , , FREVP00740712024, 773-0; P G R TRANSPORTE INTERMODAL, ARMAZENAGEM E LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 10.449.909/0001-85, , FREVP00764612024, 773-0; PAI E FILHO COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA, 29.905.181/0001-87, , FREVP00767992024, 773-0; PANIFICADORA E CONFEITARIA SG LTDA, 21.082.638/0001-99, , FREVP00793072024, 773-0; PATRICIA NUNES BALINSKI, .793.867-, , FREVP00747432024, 773-0; PAULO DE ASSIS MOREIRA, .510.597-*, , FREVP00749202024, 773-0; PAMPLONA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 07.345.722/0001-27, , FREVP00766552024, 773-0; OZIEL MACEDO MENEZES, .031.067-, , FREVP00750722024, 773-0; PABLO ANDRADE DOS SANTOS, .259.548-, , FREVP00765592024, 773-0; PAES LEME E LEME LTDA EPP, 10.519.272/0001-56, , FREVP00752882024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34357/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00805752024, 773-0; , FREVP00728782024, 773-0; , FREVP00799932024, 773-0; , FREVP00795572024, 773-0; , FREVP00795522024, 773-0; , FREVP00765092024, 773-0; , FREVP00765492024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00753032024, 773-0; , FREVP00782972024, 773-0; , FREVP00783032024, 773-0; , FREVP00799852024, 773-0; , FREVP00782852024, 773-0; , FREVP00762332024, 773-0; , FREVP00762652024, 773-0; , FREVP00746432024, 773-0; , FREVP00758452024, 773-0; , FREVP00765122024, 773-0; , FREVP00766732024, 773-0; , FREVP00774292024, 773-0; MOTORY LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 44.038.259/0001-05, , FREVP00766572024, 773- 0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34358/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; RODO RIZZO TRANSPORTES LTDA, 21.835.730/0001-82, JBA9C98, FRMEV02559012024, 606-82; RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA., 11.595.217/0001-08, REZ0I49, FRMEV02563112024, 606-82; SLZ7J00, FRMEV02560412024, 606-82; RODO ALDO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 45.792.043/0001-95, JAP4H89, FRMEV02563942024, 606-82; RODNEY ANDERSON SILVA LTDA, 21.263.867/0001-00, QIQ2H05, FRMEV02547222024, 606-82; RODOLOG LOGISTICA LTDA, 76.816.792/0001-39, QJT8605, FRMEV02549912024, 606-82; RODOMELLO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 02.723.506/0001-54, RAM2E04, FRMEV02549342024, 606-82; RODOMOV TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 09.323.814/0001-31, SEI5F40, FRMEV02549782024, 606-82; BDY5B00, FRMEV02497712024, 606-82; RODOARAUJO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA., 11.293.977/0001-60, TAJ5D42, FRMEV02528162024, 606-82; RODOKELL TRANSPORTES LTDA, 01.278.051/0001-42, MCE5F25, FRMEV02505832024, 606-82; ROBSON MACAGNAN, .120.169-*, AZQ1A12, FRMEV02390682024, 606-82; RODOCARGAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 10.654.834/0001-74, RHU9I20, FRMEV02583052024, 606- 82; RODOBIO TRANSPORTES LTDA, 20.391.648/0001-43, IRX3D19, FRMEV02572102024, 606-82; RODOLIS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 50.167.320/0001-09, QCW5F89, FRMEV02557972024, 606-82; RODOMAYS TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 11.675.005/0001-30, SIG8H00, FRMEV02558052024, 606-82; RODO R TRANSPORTES LTDA, 11.504.615/0001-71, JAY1C91, FRMEV02435102024, 606-82; RODOBENS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA., 65.993.453/0001-01, FFI1757, FRMEV02450832024, 606-82; RODOLFO ECKHARDT, .635.310-*, JAQ2D65, FRMEV02545252024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34359/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -