DOU 20/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; RODRIGO STEFANELLO, .104.760-*, QQG9G93, FRMEV02555782024, 606-82; RODRIGO SERAFINI ALVES, 41.585.906/0001-00, CSK3B76, FRMEV02244612024, 606-82; ROGERIO HENRIQUE VENANCIO & CIA LTDA, 10.376.045/0001-19, EWJ8G44, FRMEV02566552024, 606-82; RODRIGO FREITAS DUARTE RFD, 30.320.986/0001-48, AXP9H13, FRMEV02558342024, 606-82; RODOVITOR LTDA , 23.792.047/0001-30, QNF4740, FRMEV02265572024, 606-82; RVX8E32, FRMEV02577922024, 606-82; RND6J30, FRMEV02588342024, 606-82; RFR5I48, FRMEV02572842024, 606-82; RODOMOV TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 09.323.814/0001-31, BDY5B00, FRMEV02549762024, 606-82; RODOVIVOS TRANS P O R T ES LTDA, 07.842.082/0001-60, RAU5G24, FRMEV02552602024, 606-82; ROGER LUIZ MONDARDO BERGAMASCO, .328.841-, RRN3H03, FRMEV02543312024, 606-82; RODOVIARIO MILANI LTDA, 71.215.925/0001-06, FUV0F29, FRMEV02499862024, 606-82; RODOVIARIO MONTE SERENO LTDA, 82.125.618/0001-42, OKG2080, FRMEV02589432024, 606-82; OKG2080, FRMEV02589382024, 606-82; QNR8E12, FRMEV02381102024, 606-82; ROGERIO VARCELI DA MOTA, .994.660-, IIT8J53, FRMEV02577152024, 606-82; RODOPARANA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.867.609/0001-16, AWG0C24, FRMEV02556662024, 606-82; RODRIGUES E COUTO LTDA, 02.492.735/0001-05, ACZ9C20, FRMEV02581872024, 606-82; RODONORTE TRANSPORTES LTDA, 03.717.003/0001-39, RLH9E03, FRMEV02467952024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34360/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; ROSEMBERGUE SANTOS, .754.106-*, FAH1E60, FRMEV02259902024, 606-82; ROTA 381 TRANSPORTES LTDA, 09.491.638/0001-47, QWS8608, FRMEV02273932024, 606-82; RRX COMERCIO DE CARNES LTDA, 16.575.918/0001-07, RWF7G05, FRMEV02547162024, 606-82; ROSENI LEITE NOGUEIRA DA SILVA, .341.629-, AWI4E05, FRMEV02364132024, 606-82; RUI CELSO S A R R U DA & CIA LTDA, 01.968.151/0001-09, JCU7E19, FRMEV02469042024, 606-82; JCM9A37, FRMEV02403892024, 606-82; JAW7J95, FRMEV02424702024, 606-82; JAW7J95, FRMEV02465712024, 606-82; RUBENS CANUTO DANTAS, .850.274-, PDF2J34, FRMEV02286422024, 606-82; ROMUALDO BALDO, .569.009-*, HTP9G88, FRMEV02543462024, 606-82; RUI C. PETER LTDA, 01.697.480/0001-54, ITI7879, FRMEV02495182024, 606-82; RS FRIZON TRANSPORTES LTDA, 08.755.999/0001-90, SPD5J59, FRMEV02589832024, 606-82; RPD TRANSPORTES LTDA, 11.454.046/0001-05, BEY3A40, FRMEV02516952024, 606-82; ROSSETTO TRANSPORTES LTDA, 18.842.597/0001- 87, QCK2G44, FRMEV02524822024, 606-82; RAW5C32, FRMEV02422592024, 606-82; ROSSO E DENEZ TRANSPORTES LTDA, 23.963.703/0001-10, RLB5C00, FRMEV02474302024, 606-82; ROJU TRANSPORTES LTDA, 11.708.949/0001-67, RYK5B20, FRMEV02572902024, 606-82; ROSIMERI FERRUDA, 31.498.692/0001-73, PAX8B10, FRMEV02563302024, 606-82; ROSANGELA TRANSPORTES LTDA, 02.921.449/0001-18, SXG0G53, FRMEV02576222024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34361/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OBSESSAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 33.334.421/0001-08, , FREVP00806072024, 773-0; OPTICAS BIG FIELD LTDA, 22.223.185/0001-36, , FREVP00801962024, 773-0; OMAR CORACAO DE AZEVEDO, .639.857-, , FREVP00753202024, 773-0; OPCAO COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 17.244.285/0001-09, , FREVP00756752024, 773-0; OLGA MARIA MENDES MOLINA, .624.858-, , FREVP00803642024, 773-0; NIVALDO FERREIRA DA SILVA, .031.159-*, , FREVP00770662024, 773-0; OSVALDO ZANOTTO NETO, .819.429-, , FREVP00800412024, 773-0; OLIVEIRA & JUNIOR TRANSPORTADORA LTDA, 32.787.295/0001-84, , FREVP00773742024, 773-0; ORIDES ANTAO DE LIMA, .604.719- , , FREVP00797082024, 773-0; , FREVP00791912024, 773-0; ORLANDO APARECIDO FREDERICO, .033.179-*, , FREVP00720142024, 773-0; , FREVP00795062024, 773-0; OPCAO REAL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 15.315.508/0001-56, , FREVP00758302024, 773-0; NILCELENE GONCALVES LESCURA FAUSTINO MARQUES, .248.878-, , FREVP00747252024, 773-0; , FREVP00747312024, 773-0; OZIEL MACEDO MENEZES, .031.067-, , FREVP00750702024, 773-0; NISSAN DO BRASIL AUTO M OV E I S LTDA, 04.104.117/0007-61, , FREVP00771912024, 773-0; NOVA MARKA VEICULOS MULTIMARCAS LTDA, 28.279.619/0001-04, , FREVP00764442024, 773-0; OAP ODONTOLOGIA LTDA, 40.307.532/0001-90, , FREVP00749532024, 773-0; OSMAR CAETANO GOMES, .990.118-*, , FREVP00758012024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34362/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PEDRO PAULO DE ALMEIDA ESTEVAM, .495.938-, , FREVP00402202024, 773-0; PEFISA INDUSTRIA METALURGICA E COMERCIO LTDA, 14.353.659/0001-36, , FREVP00757792024, 773-0; PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA, 17.428.731/0081-10, , FREVP00800282024, 773-0; PRISCILA DO ROCIO PEREZ DA SILVA, .063.359-, , FREVP00775652024, 773-0; PRATA AZUL TRANSPORTES LTDA, 31.569.873/0001-43, , FREVP00734012024, 773-0; PEDRO LUIS MELCHISEDECK DA SILVA BESERRA, .052.857-*, , FREVP00768302024, 773-0; PV PARTICIPACOES S/A, 24.842.660/0001-88, , FREVP00758652024, 773-0; PLACAS REIS LTDA, 27.500.986/0001-15, , FREVP00759282024, 773-0; R&R TRANSPORTES LTDA, 36.895.889/0001-60, , FREVP00766662024, 773-0; PEDRO MIOTTO FILHO, .411.788-, , FREVP00746622024, 773-0; PHILIPPE BEN HUR CARVALHO E SA, .593.207-, , FREVP00747802024, 773-0; PRODUTOS DE MANDIOCA CENTENARIO LTDA, 05.072.557/0001-51, , FREVP00749362024, 773-0; , FREVP00749722024, 773-0; PRISCILA CASTAGNOLI DE BRITO, .011.779-*, , FREVP00764192024, 773-0; PRISCILA MONIQUE SANTOS, .464.689-, , FREVP00792052024, 773-0; POLYANA CAROLINA ARAUJO MAGALHAES, .809.946-, , FREVP00763222024, 773-0; POSTO DE MOLAS PIERBRAATZ LTDA, 02.473.781/0002-48, , FREVP00751852024, 773-0; PROCARV-PRODUCAO E COMERCIO DE CARVAO VEGETAL LTDA , 11.985.456/0001-74, , FREVP00773542024, 773-0; PEDRO RODRIGUES VIEIRA, *.980.230- , , FREVP00768712024, 773-0; PORTVIX TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 20.854.466/0001-61, , FREVP00783662024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34363/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; SAFSUL TRANSPORTES LTDA, 12.936.129/0001-95, MLR6774, FRMEV02555972024, 606-82; RUI CELSO S ARRUDA & CIA LTDA, 01.968.151/0001-09, JAW7J95, FRMEV02563902024, 606-82; JCJ6E62, FRMEV02504002024, 606-82; SAMAR LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 26.263.334/0001-41, RYG8F57, FRMEV02565222024, 606-82; RKX6D17, FRMEV02555722024, 606-82; RW TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.796.917/0001-56, RXW8A00, FRMEV02543712024, 606-82; S. C. KIRST E I. A. KIRST LTDA, 10.899.945/0001-40, RAH0F10, FRMEV02539512024, 606-82; QCC0F10, FRMEV02541802024, 606-82; MLW4B40, FRMEV02540542024, 606-82; RUMO LOCAC AO