DOU 20/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO KLEINTUR LTDA, 91.501.866/0001-31, JBZ4F45, EPSMA00430672024, 683-11; ADRIANO APARECIDO MARQUES, .884.589-*, AWR4I65, EPSMA00443942024, 683-12; AGROFEL AGRO COMERCIAL S.A., 03.415.222/0075-08, JBO7I62, EPSMA00434212024, 683-12; ADUBOS REAL S.A., 21.437.447/0006-07, BTU6I79, EPSMA00434992024, 683-11; AGROPECUARIA RO S S AT O LTDA, 08.456.933/0001-08, NYV1F64, EPSMA00447782024, 683-12; AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 81.632.093/0016-55, QJK3H95, EPSMA00448332024, 683-11; RHH4A19, EPSMA00455232024, 683-11; ADM DO BRASIL LTDA, 02.003.402/0090- 40, PPG9G39, EPSMA00453902024, 683-12; AGENCIA DE VIAGENS AGUIAR LTDA, 06.890.173/0001-09, JIV0509, EPSMA00466522024, 683-11; AGC VIDROS DO BRASIL LTDA., 13.198.370/0001-27, BHP5H78, EPSMA00466372024, 683-12; OYF5D02, EPSMA00471462024, 683-12; AGRICONNECTION IMPORTADORA E EXPORTADORA DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA, 39.496.730/0002-41, MMD1590, EPSMA00461762024, 683-13; ADM DO BRASIL LTDA, 02.003.402/0080-79, RRP0E04, EPSMA00449842024, 683-12; AGRARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 50.423.383/0005-02, SJV8F47, EPSMA00471072024, 683-12; ADRIANO BASSO LTDA, 37.800.157/0001-01, SDQ9D58, EPSMA00459512024, 683-12; ADM DO BRASIL LTDA, 02.003.402/0001-75, HJZ2179, EPSMA00469242024, 683-12; AGRICOLA FRAIBURGO IND. E COM. LTDA, 02.478.883/0001- 75, QTK9148, EPSMA00453622024, 683-11; AD'ORO S.A., 60.037.058/0003-01, MKW3596, EPSMA00457372024, 683-13; AGOSTINI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 11.456.429/0001-04, JAA6D43, EPSMA00456122024, 683-11; ADVANCE TRANSATUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 44.471.985/0001-09, GBO0I91, EPSMA00456982024, 683-13. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34374/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROSA MARIA CECCONI MIAN, .323.498-, , FREVP00395072024, 773-0; ROSANGELA MARIA VIEIRA LIMA, .864.118-, , FREVP00807552024, 773-0; RONI CARGAS LTDA, 27.957.878/0001-76, , FREVP00805662024, 773-0; ROSANA DE LIMA , .608.468-*, , FREVP00804392024, 773-0; ROSEMIRO RODRIGUES DA SILVA, .496.288-, , FREVP00769042024, 773-0; , FREVP00762882024, 773-0; ROGERIO PEREIRA DE CALDAS, .834.627-, , FREVP00761542024, 773-0; RONALDO DOS SANTOS CAROLINO, .177.167-*, , FREVP00774202024, 773-0; ROGERIO LUIZ SEIBT, .197.000-, , FREVP00799382024, 773-0; ROMUALDO JOSE DE OLIVEIRA, .164.277- , , FREVP00798762024, 773-0; ROMARITA MARQUES DA SILVA, .665.437-*, , FREVP00776422024, 773-0; , FREVP00780052024, 773-0; , FREVP00768112024, 773-0; ROSANE VIDAL, .700.019-, , FREVP00749762024, 773-0; ROSELI BEGNINI BA L ES T R I N , .069.382-, , FREVP00749442024, 773-0; ROSELI RODRIGUES, .103.859-*, , FREVP00747462024, 773-0; ROGERIO RODRIGUES DE GOES, .985.368-, , FREVP00763942024, 773-0; ROSEMARY APARECIDA PAMPLONA, .931.578-, , FREVP00765472024, 773-0; ROSELI CASSEMIRO FERREIRA, .509.788-*, , FREVP00751972024, 773-0; ROSELY APARECIDA DA COSTA, .901.867-, , FREVP00798752024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34375/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RITELE CRISTIAN SOUZA DA SILVA, .818.037-, , FREVP00780672024, 773- 0; RICARDO DITTRICH FILHO, .021.199-*, , FREVP00420302024, 773-0; RICARDO AUGUSTO DA SILVA, .430.598-, , FREVP00806412024, 773-0; ROBERTO SEBA S T I AO DA SILVA, .332.718-, , FREVP00807672024, 773-0; ROBERTO CARLOS DE SIQUEIRA , .406.998-*, , FREVP00807452024, 773-0; RMX MOURAO GAVINHO TRANSPORTE E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 11.810.979/0001-80, , FREVP00804572024, 773-0; , FREVP00804632024, 773-0; REYNARD ALBERTO GROSSKLAUS, .561.779-, , FREVP00756542024, 773-0; ROBERTO ALEXANDRE DOS SANTOS, .439.728-, , FREVP00757752024, 773-0; ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR, .725.189-*, , FREVP00756612024, 773-0; , FREVP00755432024, 773-0; RENTAL LOCADORA DE BENS E VEICULOS LTDA, 36.801.199/0001-02, , FREVP00788492024, 773-0; RFM TRANSP O R T ES LTDA, 26.589.128/0001-26, , FREVP00772122024, 773-0; ROBERTO DONIZETTI DE ARAUJO, .470.936-, , FREVP00774592024, 773-0; RICARDO FRANCISCO DE OLIVEIRA, .673.598-, , FREVP00774672024, 773-0; RJ MULTIPLA COMERCIO DE OTICA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 40.695.485/0001-08, , FREVP00771692024, 773-0; ROBSON MELO DA SILVA - SERVICOS, 08.765.151/0001-42, , FREVP00802632024, 773-0; RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, 00.074.569/0001-00, , FREVP00799012024, 773-0; ROBINSON DA COSTA, .222.158-*, , FREVP00764802024, 773-0; RENILDA CAMARGO COSTA, .667.879-, , FREVP00749952024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34376/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; THE BEST TRANSPORTES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., 11.761.904/0001-56, JBE6I59, FRMEV02247592024, 606-82; TF TRANSP O R T ES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.707.944/0001-08, OKD1H39, FRMEV02324002024, 606- 82; TERCEIRO TRANSPORTES LTDA, 17.022.756/0001-34, SET3A65, FRMEV02251402024, 606-82; TOBEMA TRANSPORTADORA LTDA, 58.338.138/0001-85, CUK3120, FRMEV02258792024, 606-82; FTJ3A26, FRMEV02349642024, 606-82; TOMBINI & CIA . LTDA., 82.809.088/0006-66, SWB5C44, FRMEV02381532024, 606-82; TERRONE E PIRES ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA., 32.999.848/0001-62, FSF6I94, FRMEV02449152024, 606-82; TOC TERMINAIS DE OPERACAO DE CARGAS LTDA, 67.546.671/0001-23, CUA6572, FRMEV02471992024, 606-82; TIAGO PEREIRA NA R C I Z O, .719.366-, RFP2D27, FRMEV02297052024, 606-82; TIO CARLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 90.147.539/0001-60, JCC2I55, FRMEV02398592024, 606-82; IZI9E59, FRMEV02435882024, 606-82; TOMAZI E TOMAZI TRANSPORTES LTDA, 04.896.658/0001-84, QJQ1E40, FRMEV02587942024, 606-82; TMN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.434.870/0001-95, IND3G77, FRMEV02404042024, 606-82; TGF LOGISTICA LTDA , 27.557.994/0001-06, IYZ5354, FRMEV02482832024, 606-82; TIO MARCO TRANSP O R T ES LTDA, 15.821.410/0002-51, TAI7F06, FRMEV02403312024, 606-82; TIDA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 19.997.982/0001-66, BCP8195, FRMEV02335562024, 606-82; SDV0F89, FRMEV02472412024, 606-82; TM FRUTAS LTDA, 26.529.563/0001-65, QUS9897, FRMEV02335692024, 606-82; TOMAZELA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.273.366/0001-83, DKK8638, FRMEV02435652024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34377/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no