DOU 20/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022000147 147 Nº 36, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TRANSFEC TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 06.014.193/0001-16, BED3D58, FRMEV02234122024, 606-82; TRANSBRAS- TRANSPORTADORA BRASILEIRA DE CARGAS LTDA, 05.982.009/0003-20, FLV4F62, FRMEV02259582024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, RYK8E62, FRMEV02268042024, 606-82; TRANSFURT - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 28.709.807/0001-17, QCT9H01, FRMEV02265202024, 606-82; TRANSFERREIRA LTDA , 37.666.159/0001-50, OMO2215, FRMEV02466182024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA ., 82.809.088/0006-66, BYJ5C82, FRMEV02383732024, 606-82; TRANSENA TRANSP O R T ES LTDA, 68.797.695/0001-18, NGV3102, FRMEV02310512024, 606-82; ISE5456, FRMEV02485072024, 606-82; TRANSFOGUINHO TRANSPORTES LTDA., 06.982.073/0001- 02, JCT8I15, FRMEV02536202024, 606-82; JCS0J28, FRMEV02475842024, 606-82; JAP9A46, FRMEV02426232024, 606-82; TRANSBORGHINI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 31.320.843/0001-07, SWY6D38, FRMEV02324702024, 606-82; TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41, RYW8D00, FRMEV02575252024, 606-82; TRANSDUARTE TRANSPORTES LTDA, 30.410.794/0001-22, QIX7C20, FRMEV02555182024, 606-82; TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0001-66, SVI3C13, FRMEV02435462024, 606-82; TRANSBOCHNIA TRANSPORTES LTDA, 86.959.426/0001-92, BDB8H17, FRMEV02329132024, 606-82; TRANSCARLOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 11.142.441/0001-44, EJV5136, FRMEV02296882024, 606-82; TRANSFORTE TRAN S P O R T ES LTDA, 30.822.920/0001-56, KAL1211, FRMEV02552272024, 606-82; TRANSBELLO N TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.092.869/0001-00, JCH0I70, FRMEV02508332024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34378/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SAMOEL DA SILVA, .629.409-*, , FREVP00768492024, 773-0; SANDRA MARA DE OLIVEIRA CAVALCANTE, .223.940-, , FREVP00805012024, 773-0; SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, 47.193.149/0001-06, , FREVP00725082024, 773-0; SANDRO CELSO MATOS DE MELLO, .259.277-, , FREVP00756412024, 773-0; SALVADOR ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA , 37.336.589/0001-03, , FREVP00769972024, 773-0; , FREVP00764392024, 773-0; , FREVP00769522024, 773-0; SANCHES E MARTINS SUPERMERCADOS LTDA, 19.833.059/0001-99, , FREVP00787882024, 773-0; SANDRA VALERIA CAVALCANTE DA CRUZ SILVA, .523.757-*, , FREVP00782872024, 773-0; SANJUAN ENGENHARIA LTDA ., 00.096.631/0001-56, , FREVP00786042024, 773-0; SALVADOR GAS LTDA, 01.908.576/0001- 14, , FREVP00753532024, 773-0; , FREVP00766882024, 773-0; , FREVP00759442024, 773-0; SANDRO JOSE LEAL, .700.081-, , FREVP00715552024, 773-0; SANDRA VIEIRA MORAIS, .120.785-, , FREVP00745892024, 773-0; SAMUEL DE AZEVEDO ROBERTO, .698.118-*, , FREVP00746442024, 773-0; SANTANA PINTURAS LTDA, 10.661.484/0001- 73, , FREVP00758002024, 773-0; SAMIR VIAGENS E TURISMO LTDA, 26.573.704/0001-47, , FREVP00790612024, 773-0; SANTA BARBARA AGROPECUARIA LTDA, 45.686.992/0001-90, , FREVP00726002024, 773-0; SALVADOR BIALESKI, .495.009-, , FREVP00732952024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34379/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROGERIO DA SILVA VARGAS, .696.577-, , FREVP00468782024, 773-0; RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.527.092/0001-70, , FREVP00805792024, 773-0; , FREVP00801382024, 773-0; , FREVP00754842024, 773-0; , FREVP00804062024, 773-0; , FREVP00754492024, 773-0; , FREVP00795252024, 773-0; RODOBINHO TRANSPORTES LTDA, 02.372.131/0001-25, , FREVP00803532024, 773-0; RODO SANTOS TRANSPORTES LTDA, 15.794.419/0001-30, , FREVP00773762024, 773-0; , FREVP00776202024, 773-0; , FREVP00773662024, 773-0; , FREVP00775732024, 773-0; RODRIGO ERCOLE SCHUNEMANN, .859.289-*, , FREVP00802562024, 773-0; ROGERIO LUIZ SEIBT, .197.000-, , FREVP00799172024, 773-0; RODOBOI LTDA , 12.292.674/0001-96, , FREVP00766922024, 773-0; RODRIGO DE SOUZA DUTRA, .981.307-, , FREVP00796322024, 773-0; RODRIGO PEDRO DA SILVA, .105.499- *, , FREVP00766462024, 773-0; , FREVP00773232024, 773-0; ROGERIO GUBITOSO BARBOZA, .382.628-, , FREVP00772902024, 773-0; RODRIGO NOLASCO RIZZI CURVELLO WERNECK, .832.937-, , FREVP00784292024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34380/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA , 03.831.403/0001-70, FTO9I05, FRMEV02356942024, 606-82; GCV8G96, FRMEV02357512024, 606-82; FXD8I84, FRMEV02268022024, 606-82; FSW9E85, FRMEV02327272024, 606-82; STD7B25, FRMEV02331372024, 606-82; FOW2A24, FRMEV02350452024, 606-82; SVQ6C48, FRMEV02326742024, 606-82; TRANSILVA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 15.065.234/0001-94, RYC8A53, FRMEV02550992024, 606- 82; TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 30.581.433/0001-49, SFQ9E42, FRMEV02541262024, 606-82; TRANSJUSTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 10.263.997/0001-26, JAD9J39, FRMEV02296672024, 606-82; TRANSGADO TRANSPORTE DE GADO LTDA, 04.917.284/0001-36, JSV8549, FRMEV02325362024, 606-82; TRANSGIACOMOSSI MINERACAO E TRANSPORTES LTDA, 09.003.761/0001-71, MKA3678, FRMEV02428492024, 606-82; MKA3678, FRMEV02412182024, 606-82; MJD4558, FRMEV02441122024, 606-82; MIX8H82, FRMEV02464922024, 606-82; TRANSMARIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 52.701.883/0001-60, ILB9C00, FRMEV02569472024, 606- 82; TRANSMALTA TRANSPORTES LTDA, 05.027.785/0001-00, OQO8F36, FRMEV02575982024, 606-82; TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0001-40, QJX6058, FRMEV02471712024, 606-82; TRANSLEHMAR TRANSPORTES LTDA, 37.219.019/0001-33, ACJ0E77, FRMEV02476562024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34381/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; S G M K LOCACOES LTDA, 06.065.895/0001-29, , FREVP00773122024, 773-0; , FREVP00766042024, 773-0; ROTA1990 TRANSPORTES LIMITADA, 45.923.785/0001-02, , FREVP00786822024, 773-0; ROSINEI FERREIRA DOS SANTOS, .913.566-*, , FREVP00754032024, 773-0; ROVETUR TURISMO LTDA, 03.948.160/0001-55, , FREVP00769932024, 773-0; SABRINA MOURA DA SILVA, .424.488-, , FREVP00800312024, 773-0; ROSSI LOCADORA DE VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 26.593.703/0001-64, , FREVP00788742024, 773-0; RUBERVAL MIOTO, .530.951- , , FREVP00794672024, 773-0; S T PIACENTINI KASPARY LTDA, 09.643.764/0001-70, , FREVP00800082024, 773-0; S. S. COMERCIO DE SUCATA LTDA, 47.626.547/0001-60, , FREVP00766032024, 773-0; , FREVP00766052024, 773-0; , FREVP00765982024, 773-0; SAIRU FRETAMENTO & TURISMO LTDA, 07.091.102/0001-09, , FREVP00766362024, 773-0; RS EMPREENDIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 40.805.770/0001-26, , FREVP00760982024, 773-0; RUBENS VALERIO GUIMARAES, .984.687-*, , FREVP00759842024, 773-0; ROVANIR LUDTKE - TRANSPORTES, 09.378.529/0001-18, , FREVP00794502024, 773-0; ROTA CERTA LTDA, 38.030.509/0001-50, , FREVP00769482024, 773-0; SACARIA TOLEDO LTDA, 08.529.990/0001-61, , FREVP00763242024, 773-0; ROSILENE ADRIA DA SILVA MORAIS DOS SANTOS, .543.188-*, , FREVP00762082024, 773-0; SALVADOR ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA, 37.336.589/0001-03, , FREVP00719042024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT