DOU 20/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022000148 148 Nº 36, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34382/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SILVERIA HUARCASI CACERES, .030.448-*, , FREVP00769852024, 773-0; SILVESTRE & PLACIDO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 09.009.926/0001-12, , FREVP00789392024, 773-0; SIMONE MENDONCA DE SA, .156.707-, , FREVP00756042024, 773-0; , FREVP00756092024, 773-0; , FREVP00750792024, 773-0; , FREVP00751522024, 773-0; , FREVP00751532024, 773-0; , FREVP00751542024, 773-0; , FREVP00751582024, 773-0; , FREVP00751592024, 773-0; SILA DO BRASIL LTDA, 01.360.869/0001-00, , FREVP00804912024, 773-0; SILVIO ANTONIO FERREIRA, .667.649-, , FREVP00755282024, 773-0; SIMONE GERMANA DAVIES, .961.728- *, , FREVP00762772024, 773-0; SILVIO STABACK, .943.379-, , FREVP00767302024, 773-0; SIDNEY RODRIGUES DE JESUS, .725.301-, , FREVP00789812024, 773-0; SILVANA APARECIDA MODESTO, .267.708-*, , FREVP00784232024, 773-0; SIDEROPOLIS TRANSPORTES LTDA, 11.720.812/0001-28, , FREVP00775442024, 773-0; SIDNEY DE LIMA, .525.158-, , FREVP00746122024, 773-0; SIDNEY APARECIDO DA SILVA, .108.608-, , FREVP00757972024, 773-0; SIDINEI JOSE DIEDRICH 86858246134, 30.969.645/0001-06, , FREVP00748412024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34383/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TRANSNIL TRANSPORTES LTDA, 00.462.245/0001-30, QJQ5877, FRMEV02328342024, 606-82; TRANSOVEL TRANSPORTADORA OURO VERDE LTDA, 24.970.618/0001-42, NUF8247, FRMEV02261822024, 606-82; QCB9G10, FRMEV02396802024, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA , 03.831.403/0001-70, FXH0J15, FRMEV02359172024, 606-82; GCY8F01, FRMEV02585052024, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, RAV7G04, FRMEV02453202024, 606-82; SPG1C69, FRMEV02453272024, 606-82; QCG4983, FRMEV02369642024, 606-82; RAO5B43, FRMEV02372802024, 606-82; RAV7D94, FRMEV02564332024, 606-82; QCA8452, FRMEV02442412024, 606-82; RAZ6J24, FRMEV02437422024, 606-82; RAR4J10, FRMEV02447112024, 606-82; QCZ2906, FRMEV02448292024, 606-82; QCG1942, FRMEV02368922024, 606-82; TRANSMORGAN TRANSPORTES LTDA, 06.894.860/0001-00, IZJ5H08, FRMEV02553572024, 606-82; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, RYS7J04, FRMEV02420182024, 606-82; TRANSNETO TRANSPORTE LTDA, 18.548.852/0001-83, RHU3J20, FRMEV02464692024, 606-82; TRANSNEW TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.678.259/0001-40, JAF6A83, FRMEV02572082024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34384/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TRANSPORTADORA SIDER LIMEIRA LTDA, 00.020.682/0001- 02, FLX1H51, FRMEV02251112024, 606-82; FLX1H51, FRMEV02251302024, 606-82; BXZ2G16, FRMEV02545562024, 606-82; BXZ2G16, FRMEV02534572024, 606-82; TRANSOVEL TRANSPORTADORA OURO VERDE LTDA, 24.970.618/0001-42, RRR7E26, FRMEV02569142024, 606-82; QCB9640, FRMEV02569442024, 606-82; SPN3F90, FRMEV02589052024, 606-82; QBV4892, FRMEV02585082024, 606-82; RAW4C95, FRMEV02566942024, 606-82; QBZ9B22, FRMEV02569092024, 606-82; TRANSPAVE- TRANSPORTES LTDA, 01.803.332/0001-77, IQK1C33, FRMEV02356272024, 606-82; IQK1C33, FRMEV02590252024, 606-82; TRANSPEDROSA S/A, 21.849.120/0015-33, RCF3F64, FRMEV02489712024, 606-82; TRANSPEDROSA S/A, 21.849.120/0003-08, RIV2C32, FRMEV02568482024, 606-82; TRANS-PFEIFER TRANSPORTES LTDA, 00.013.031/0001-87, CVI8H77, FRMEV02557842024, 606-82; TRANSPOLI TRANS P O R T ES LTDA, 28.401.762/0002-08, CJH4F33, FRMEV02555342024, 606-82; GCT5B83, FRMEV02555892024, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, ETP3F82, FRMEV02286282024, 606-82; ETP0C74, FRMEV02277162024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34385/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SCR-SINALIZACAO E CONSERVACAO DE RODOVIAS LTDA., 02.873.295/0005-60, , FREVP00726102024, 773-0; SD PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA, 04.603.241/0001-86, , FREVP00745282024, 773-0; , FREVP00745382024, 773-0; SCAN-VEL - COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA., 17.016.953/0001-40, , FREVP00742292024, 773-0; SERGIO DA SILVA RIBEIRO, .289.897-*, , FREVP00755672024, 773-0; SERRA VERDE LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 33.189.771/0001-28, , FREVP00756222024, 773-0; , FREVP00755102024, 773-0; SEBASTIAO TALARICO DE SOUZA, .973.177-, , FREVP00805402024, 773-0; SERGIO FERREIRA NUNES, .805.078-, , FREVP00766372024, 773-0; SERGIO ALVARENGA COELHO, .509.267-*, , FREVP00753722024, 773-0; SERGIO DUARTE DIAS, .769.538-, , FREVP00794602024, 773-0; SETELOC S/A, 20.611.180/0001-55, , FREVP00756702024, 773-0; SEBAS T I AO NAVARRO TRANSPORTE, 06.989.497/0001-07, , FREVP00804072024, 773-0; , FREVP00740822024, 773-0; SEOMAR LEANDRO, .731.549-, , FREVP00760312024, 773- 0; SAVIANO ADMINISTRACAO DE BENS E CONSTRUTORA LTDA., 12.603.413/0001-40, , FREVP00718492024, 773-0; SERGIO RICARDO SAMPAIO DE ALMEIDA, .388.618-*, , FREVP00762152024, 773-0; SERGIO PETRI, .837.097-, , FREVP00772642024, 773-0; SIDERLEI DA SILVA LTDA, 06.206.028/0001-66, , FREVP00764172024, 773-0; SERGIO GELMINI, .568.320-, , FREVP00772622024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34386/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de dezembro de 2024.