DOU 20/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34387/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TIAGO DOS SANTOS SILVA, .487.325-*, , FREVP00785802024, 773-0; , FREVP00787262024, 773-0; , FREVP00748672024, 773-0; THAMIRYS LOPES COELHO ALMEIDA, .456.468-, , FREVP00807822024, 773-0; THAISE SILVA DO REGO, .660.617-, , FREVP00752992024, 773-0; THIAGO LAZARO DE FARIA, .068.377-*, , FREVP00800332024, 773-0; THIAGO TERTULIANO PINEL DE MOURA, .357.537-, , FREVP00764812024, 773-0; TIAGO LAZZARETTI, .061.109-, , FREVP00779192024, 773- 0; THALITA DE OLIVEIRA ECKER, .815.118-*, , FREVP00762142024, 773-0; TIAGO DA SILVA MOREIRA, .746.828-, , FREVP00762472024, 773-0; THAYNA OLIVEIRA GONCALVES, .619.317-, , FREVP00759662024, 773-0; THIAGO CARDOSO MOR A ES , .120.758-*, , FREVP00747692024, 773-0; TIAGO CESAR GASPARIN, .637.438-, , FREVP00746912024, 773-0; TIAGO NAVARRO ANTUNES, 27.371.126/0001-29, , FREVP00763982024, 773-0; , FREVP00764422024, 773-0; TF REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 17.012.781/0001-37, , FREVP00763322024, 773-0; TIAGO MARCELO RIBEIRO, .483.918-, , FREVP00762782024, 773-0; TIAGO DA SILVEIRA PEREIRA, .234.941-*, , FREVP00724162024, 773-0; TLULE RENT A CAR LOCACOES LTDA, 19.023.097/0001-86, , FREVP00752462024, 773-0; TJ GESTAO & REPRESENTACOES LTDA, 20.713.331/0001-86, , FREVP00772722024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34388/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AHS INDUSTRIA E SERVICOS LTDA, 00.064.368/0001-13, RDT9J83, EPSMA00436502024, 683-11; MLT4J33, EPSMA00447602024, 683-11; ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA., 01.789.121/0004-70, BAP8E25, EPSMA00475942024, 683-13; FFN7867, EPSMA00476612024, 683-13; FNV1G43, EPSMA00476622024, 683-12; ALEX CAMINHOES RS LTDA, 26.298.501/0001-90, QJH5G59, EPSMA00446742024, 683-13; ALAN DA ROCHA CARNEIRO, .199.137-, ABR8E61, EPSMA00459352024, 683-11; ALCOESTE BIOENERGIA FERNANDOPOLIS S.A, 43.545.284/0001-04, AXH5210, EPSMA00440532024, 683-11; AIG SEGUROS BRASIL S.A., 33.040.981/0001-50, FPE9D63, EPSMA00461942024, 683-12; AKZO NOBEL LTDA, 60.561.719/0095-03, JAF4E05, EPSMA00462832024, 683-13; ALCOA ALUMINIO S/A, 23.637.697/0001-01, SEY5I66, EPSMA00449772024, 683-13; QIS3532, EPSMA00463382024, 683-12; AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA, 08.990.051/0001-10, RYL7E98, EPSMA00470732024, 683-12; ALESSANDRO LEMOS GONSALVES, .791.777-, KSN0360, EPSMA00447202024, 683-11; ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A, 05.053.020/0003- 06, JAZ7I41, EPSMA00463592024, 683-12; ALBIERI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA , 00.761.023/0013-52, RHS3E35, EPSMA00454502024, 683-12; RHS3E35, EPSMA00454522024, 683-12; RYF0G48, EPSMA00454652024, 683-12; BTZ0E82, EPSMA00459822024, 683-12; AGROPECUARIA SCHIO S.A., 91.501.783/0008-19, IZN7I10, EPSMA00456132024, 683-13. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34389/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SIMONE SOUZA DE ASSIS DE MOURA, .260.288-*, , FREVP00714672024, 773-0; SONIA MARIA LEONEL RAMOS, .662.144-, , FREVP00747152024, 773-0; , FREVP00750652024, 773-0; SOL DO CERRADO COMMODITIES LTDA, 33.164.888/0001-57, , FREVP00723952024, 773-0; SIMONE MENDONCA DE SA, .156.707-, , FREVP00756182024, 773-0; , FREVP00755202024, 773-0; , FREVP00755132024, 773-0; , FREVP00755712024, 773-0; , FREVP00799622024, 773-0; SPECIAL FRUIT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 69.954.626/0001-33, , FREVP00786062024, 773-0; SOPHIA LIMA DE FREITAS, .248.139-*, , FREVP00796982024, 773-0; SR CAMINHOES LTDA, 19.944.530/0001-16, , FREVP00795332024, 773-0; SPAV ASFALTO E PAVIMENTACOES LTDA, 26.455.997/0001-68, , FREVP00794352024, 773-0; SOUZA, NUNES & CIA LTDA, 33.440.385/0001-67, , FREVP00766802024, 773-0; SIMONE QUEIROS MOSSATO, .967.068-, , FREVP00773012024, 773-0; , FREVP00773082024, 773-0; SOLANGE DE JESUS BRITO SOARES, .054.638-, , FREVP00758072024, 773-0; SOU MAIS FARMA COMERCIAL LTDA, 26.246.183/0001-13, , FREVP00752172024, 773-0; , FREVP00752232024, 773-0; SIRLENE CANDIDA MARCAL, *.037.087-, , FREVP00792782024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34390/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TRANSPORTADORA ASA SUL LTDA, 65.348.468/0001-17, OPT3767, FRMEV02564132024, 606-82; HNV9A85, FRMEV02557572024, 606-82; OPT3767, FRMEV02557602024, 606-82; OPT3781, FRMEV02351672024, 606-82; TRANSPORTADORA CHICO LTDA, 16.812.249/0001-31, QCK8F97, FRMEV02561052024, 606-82; QCZ0881, FRMEV02549212024, 606-82; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, RAU5B78, FRMEV02466152024, 606-82; SPO5D40, FRMEV02550592024, 606-82; RRW2C64, FRMEV02339212024, 606-82; QCL5701, FRMEV02459392024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0012-03, JBF3F53, FRMEV02364822024, 606-82; JBQ9H31, FRMEV02507862024, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, QAY3I24, FRMEV02450622024, 606-82; OOM8773, FRMEV02531092024, 606-82; QAP6629, FRMEV02440392024, 606-82; TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0013- 29, OME2G63, FRMEV02455182024, 606-82; TRANSPORTADORA CARMONA LTDA, 40.788.939/0001-87, PWS5C77, FRMEV02329832024, 606-82; TRANSPORTADORA BOM DESTINO LTDA, 07.649.272/0001-66, QXD9061, FRMEV02574882024, 606-82; TRANSPORTADORA ASA SUL LTDA, 65.348.468/0005-40, EWA4004, FRMEV02534602024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34391/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -