DOU 20/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMBEV S.A., 07.526.557/0039-82, RTI5B03, EPSMA00437662024, 683-12; IZF5G98, EPSMA00445962024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0049-54, RNT5C15, EPSMA00437842024, 683-12; RUW6D16, EPSMA00454172024, 683-12; RNT5C06, EPSMA00454332024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0006-14, RVB9A92, EPSMA00448762024, 683-12; FZW0E73, EPSMA00460652024, 683-12; RVN3B95, EPSMA00458602024, 683-12; EGX8E75, EPSMA00453592024, 683-12; ALEXANDRE CENCI, .667.701-*, SBY5F60, EPSMA00449992024, 683-11; SBY5F60, EPSMA00451452024, 683-11; ALPHAGRAIN TRADING DE GRAOS LTDA, 34.596.835/0001-78, DVT4J15, EPSMA00462322024, 683-12; ALIANCA AGRICOLA DO CERRADO S.A., 12.006.181/0024-39, SBZ8I08, EPSMA00451512024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0035-59, CZA2F60, EPSMA00460492024, 683-12; RIP4G53, EPSMA00443142024, 683-12; RNT5C06, EPSMA00446512024, 683-12; RTE1E21, EPSMA00455942024, 683-12; AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 77.294.254/0055-87, QOO1H79, EPSMA00469672024, 683-13; AMBEV S.A., 07.526.557/0027-49, GFA3G52, EPSMA00471652024, 683-12; AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., 15.436.940/0009-52, JDG3F58, EPSMA00464002024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34392/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00756522024, 773-0; , FREVP00775782024, 773-0; , FREVP00753522024, 773-0; , FREVP00735602024, 773-0; , FREVP00739312024, 773-0; , FREVP00739332024, 773-0; , FREVP00739402024, 773-0; , FREVP00734092024, 773-0; , FREVP00761712024, 773-0; , FREVP00761722024, 773-0; , FREVP00762172024, 773-0; , FREVP00746982024, 773-0; , FREVP00766152024, 773-0; , FREVP00762462024, 773-0; , FREVP00734042024, 773-0; TRANSDARMA TRANSPORTES LTDA, 37.813.278/0001-98, , FREVP00754472024, 773-0; , FREVP00754912024, 773-0; , FREVP00795212024, 773-0; TRANSPETRIS TRANSPORTES E CARGAS URGENTES LTDA, 10.844.042/0001-62, , FREVP00743142024, 773-0; TRA N S I LV A TRANSPORTES LTDA, 23.932.428/0001-78, , FREVP00764212024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34393/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TERRA PRODUTIVA AGRONEGOCIOS E LOCACOES LTDA, 19.223.661/0001-04, , FREVP00805292024, 773-0; , FREVP00775632024, 773-0; , FREVP00773772024, 773-0; , FREVP00779112024, 773-0; , FREVP00773752024, 773-0; SUED TRANSPORTES E COMERCIALIZACOES DE CEREAIS LTDA, 40.592.112/0001-01, , FREVP00800862024, 773-0; , FREVP00798282024, 773-0; , FREVP00798212024, 773-0; SW LOGISTICA LTDA, 24.856.764/0001-41, , FREVP00800642024, 773-0; , FREVP00773702024, 773-0; TESTONPARTS INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AGRICOLAS LTDA, 36.739.777/0001-10, , FREVP00737942024, 773-0; SUELLEN LOPES CEZARIO, .241.576-, , FREVP00796752024, 773-0; TATIANE APARECIDA BISCAIA, .786.669-, , FREVP00761232024, 773-0; TALITA MOREIRA RODRIGUES SANTOS, .488.438-*, , FREVP00762112024, 773-0; TALITA VIEIRA DA SILVA, .305.188-, , FREVP00762412024, 773-0; SUZANA LOYOLA SAAD, .510.727- , , FREVP00764572024, 773-0; TARCILA SILVA DE CARVALHO, *.699.196-, , FREVP00758512024, 773-0; SUPERPOX PISOS INDUSTRIAIS LTDA, 38.199.509/0001-88, , FREVP00772192024, 773-0; , FREVP00765852024, 773-0; TANIA REGINA FARIA MA LU LY , 07.921.744/0001-98, , FREVP00770052024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34394/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA, 76.302.157/0001-33, , FREVP00770802024, 773-0; TRANSPORTES FORASTEIRO LTDA, 03.194.266/0001-00, , FREVP00722122023, 773-0; , FREVP00720892023, 773-0; TRANSPORTES SOUZA SILVA LTDA, 29.517.387/0001-30, , FREVP00717522024, 773-0; TRANSPORTES VANZETTO LTDA , 07.107.893/0001-18, , FREVP00732632024, 773-0; TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LTDA, 05.931.640/0001-39, , FREVP00761362024, 773-0; TRANSPORTES RODOVIARIOS BOM JESUS LTDA, 22.504.479/0001-36, , FREVP00757772024, 773-0; TRANSPORTES DE NARDI LTDA, 11.523.480/0001-91, , FREVP00801202024, 773-0; TRANSPORTADORA ULTRAMAR LTDA, 54.681.134/0001-44, , FREVP00803242024, 773-0; TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LOGISTICA E PROJETOS LTDA, 21.185.633/0001-91, , FREVP00734342024, 773-0; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0013-19, , FREVP00761242024, 773-0; TREVISUL COMERCIAL DE VEICULOS LTDA, 28.090.609/0001-18, , FREVP00761162024, 773-0; TRANSPORTES LUDTKE LTDA, 92.221.910/0001-12, , FREVP00768892024, 773-0; TRANSPORTES MOI LTDA, 23.035.228/0001-12, , FREVP00768152024, 773-0; TRA N S P O R T ES SANANDO LTDA, 45.671.983/0001-26, , FREVP00780832024, 773-0; TRANSPORTES ROHLOFF LTDA, 02.989.213/0001-13, , FREVP00761072024, 773-0; , FREVP00761092024, 773-0; TRANSPORTADORA TRUCK SERVICE LTDA, 12.382.265/0001-80, , FREVP00760082024, 773- 0; TRANSPORTES CORINGA LTDA, 19.152.464/0001-41, , FREVP00795222024, 773-0; TRENTINO COMERCIAL DE VEICULOS LTDA, 44.257.157/0002-53, , FREVP00797062024, 773- 0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34395/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TRANSPORTADORA DANIEL & CIA LTDA, 11.069.370/0001-00, RVV7H89, FRMEV02258292024, 606-82; TRANSPORTADORA GUARACY LTDA, 07.610.069/0001-86, RVT2G02, FRMEV02564942024, 606-82; TRANSPORTADORA IMACULADO CORACAO DE MARIA LTDA, 03.963.019/0001-21, QCL9H78, FRMEV02265132024, 606-82; TRANSPORTADORA H.E. LTDA, 03.320.146/0001-02, QRV2F38, FRMEV02380402024, 606-82; TRANSPORTADORA J. CARLOS LTDA, 07.024.907/0001-30, PJU7A90, FRMEV02378512024, 606-82; PJI3D87, FRMEV02378562024, 606-82; RDH3I22, FRMEV02369792024, 606-82; TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LIMITADA, 81.717.811/0001-00, AVN6G06, FRMEV02273552024, 606-82; BEX1I16, FRMEV02283512024, 606-82; BEX1I16, FRMEV02295432024, 606-82; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0001-21, RXY0H94, FRMEV02451532024, 606-82; REA8C83, FRMEV02450602024, 606-82; RXU0I66, FRMEV02427542024, 606-82; TRANSPORTADORA GEVENKA LTDA, 22.217.929/0001-00, FQM4A82, FRMEV02551992024, 606-82; TRANSPORTADORA D MINAS LTDA, 11.393.983/0001-90, RVS2J79, FRMEV02564522024, 606-82; TRANSPORTADORA DIAS LTDA, 48.534.631/0001-17, PKI1A23, FRMEV02335602024, 606-82; JCO9F04, FRMEV02447722024, 606-82; TRANSPORTADORA HECK LTDA, 14.137.308/0001-98, QBV2173, FRMEV02442652024, 606-82; TRANSPORTADORA CMG LTDA, 27.076.627/0001-82, QXK6G28, FRMEV02538042024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34396/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN