DOU 20/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TOPPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 29.918.309/0001-47, , FREVP00807362024, 773-0; TRAIN TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 07.656.601/0001-04, , FREVP00806632024, 773-0; TOP TURBO COMERCIO DE TURBINAS LTDA, 19.685.733/0001-35, , FREVP00801802024, 773-0; TRANS BACANA LTDA, 42.603.832/0001-42, , FREVP00800872024, 773-0; , FREVP00801282024, 773-0; TOBIAS DE JESUS CRISTALDO SOUZA, .823.051-*, , FREVP00770522024, 773-0; TOP QUALITY MUDANCAS LTDA, 07.072.327/0001-18, , FREVP00798232024, 773-0; TORRES CAM I N H O ES LTDA, 36.069.949/0001-95, , FREVP00767072024, 773-0; , FREVP00761742024, 773-0; TONY ANDERSON PEREIRA TAVARES 07406104731, 32.789.967/0001-90, , FREVP00763602024, 773-0; TRANSBORGUETTI TRANSPORTES LTDA, 12.071.097/0001-02, , FREVP00764822024, 773-0; TODACARGA TRANSPORTES LTDA, 31.804.297/0001-71, , FREVP00759292024, 773-0; TODY TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA., 21.476.713/0001-04, , FREVP00795242024, 773-0; TR OSTETTO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 17.645.644/0001-30, , FREVP00748752024, 773-0; TRANSCEV TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 36.040.773/0001-49, , FREVP00790932024, 773-0; TOZATO MULTIMARCAS LTDA, 40.644.991/0001-60, , FREVP00748512024, 773-0; TRANSALMEIDA TRANS P O R T ES LTDA, 20.881.849/0001-29, , FREVP00751752024, 773-0; , FREVP00751762024, 773-0; TLULE RENT A CAR LOCACOES LTDA, 19.023.097/0001-86, , FREVP00762282024, 773-0; TONY RICARDO BALLAO, .628.959-*, , FREVP00803232024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34398/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00783712024, 773-0; , FREVP00805032024, 773-0; , FREVP00804012024, 773-0; , FREVP00803562024, 773-0; , FREVP00783532024, 773-0; , FREVP00765392024, 773-0; , FREVP00764912024, 773-0; , FREVP00772752024, 773-0; , FREVP00772732024, 773-0; , FREVP00748522024, 773-0; , FREVP00748542024, 773-0; , FREVP00748582024, 773-0; , FREVP00757182024, 773-0; TRANSPORTADORA MEA LTDA, 21.133.032/0001-35, , FREVP00786612024, 773-0; , FREVP00786582024, 773-0; , FREVP00803752024, 773-0; TRANSPORTADORA INNOVARE LTDA, 49.363.255/0001-08, , FREVP00754882024, 773-0; TRANSPORTADORA MENDONCA LTDA, 25.524.364/0001-00, , FREVP00775492024, 773-0; TRANSPORTADORA S FIGUEREDO LTDA, 39.642.101/0001-00, , FREVP00766222024, 773- 0; TRANSPORTADORA OLIVEIRA CARVALHO LTDA, 07.695.904/0001-28, , FREVP00792122024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34402/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMBEV S.A., 07.526.557/0035-59, SCC0H73, EPSMA00457952024, 683-12; BSY5589, EPSMA00460372024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0005-33, KYF7D58, EPSMA00458062024, 683-12; CUP7I30, EPSMA00464802024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0027-49, GGU4A34, EPSMA00461962024, 683-12; BCN7G75, EPSMA00451342024, 683-12; CUI6H03, EPSMA00451852024, 683-13; TAN3D58, EPSMA00453402024, 683-12; FOL8H24, EPSMA00456622024, 683-12; CUK8390, EPSMA00456652024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0006-14, CUN5958, EPSMA00449752024, 683-12; GFA9B35, EPSMA00449362024, 683-12; RVN3B95, EPSMA00460432024, 683-12; FVN1E65, EPSMA00453572024, 683-13; FYJ5H84, EPSMA00455302024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, RIP9H13, EPSMA00449692024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0034-78, INZ7A39, EPSMA00449812024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0049-54, RNT5C05, EPSMA00450942024, 683-12; RVC4I73, EPSMA00452112024, 683-12; RTD9J71, EPSMA00457202024, 683-12. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34406/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES ARI LTDA, 85.155.372/0001-40, QJX3E32, FRMEV01337032024, 606-82; MSJ8387, FRMEV02398872024, 606-82; TRANSPORTES ANACLETO LTDA, 03.095.018/0001-02, MJY5J90, FRMEV01849492024, 606-82; MJY5J90, FRMEV01845842024, 606-82; TRANSPORTES ANDRIEL LTDA, 78.886.272/0001-28, RKY4F82, FRMEV01619332024, 606-82; TRANSPORTES ANGELINA LTDA, 82.506.908/0001-36, QTM9918, FRMEV01807032024, 606-82; RYD2F53, FRMEV01863592024, 606-82; M LU 3 1 6 8 , FRMEV01814212024, 606-82; RYZ3I43, FRMEV01776412024, 606-82; RYD3C13, FRMEV02351552024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TRANSPORTES ARDO LTDA, 76.107.440/0001-04, AXB6880, FRMEV01692762024, 606-82; AUU9945, FRMEV01671742024, 606-82; B DJ 4 A 7 8 , FRMEV02144092024, 606-82; BDT3H62, FRMEV02241902024, 606-82; TRANSPORT ES ANSILAGO LTDA, 01.728.874/0001-22, QIO2C44, FRMEV02322972024, 606-82; TRANSPORTES 2 DE JULHO LTDA, 01.149.601/0001-23, QJA4659, FRMEV02554752024, 606- 82; TRANSPORTES - TURISMO E SERVICOS JP GRANDINO LTDA, 05.024.274/0001-34, QWC1E76, FRMEV02455742024, 606-82; TRANSPORTES ALMEIDA SIMAS LTDA, 20.337.929/0001-18, QUV4543, FRMEV02569502024, 606-82; TRANSPORTES AGUAS LIDER LTDA, 20.803.705/0001-54, KYY2E30, FRMEV02303132024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34409/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, QJS9350, FRMEV01580242024, 606-82; RXS4D84, FRMEV01597332024, 606-82; RYK0G42, FRMEV01528362024, 606-82; RDZ1C39, FRMEV01548202024, 606-82; RYJ0G13, FRMEV01423252024, 606-82; RXM6D33, FRMEV01606452024, 606-82; QJS9760, FRMEV01589572024, 606-82; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, RXL7D10, FRMEV02092602024, 606-82; RXM4A10, FRMEV02097772024, 606-82; RYK2H10, FRMEV02179982024, 606-82; RXM1D10, FRMEV02359612024, 606-82; RXL5E10, FRMEV02353342024, 606-82; RXL4E10, FRMEV02341122024, 606-82; REA6G98, FRMEV02127662024, 606-82; RYK2G10, FRMEV02475952024, 606-82; TRANSPORT ES AVILA LTDA, 83.946.806/0001-02, RYA4I39, FRMEV02144402024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TRANSPORTES ARI LTDA, 85.155.372/0001-40, RXM0E58, FRMEV02391412024, 606-82; TRANSPORTES ARYZONA LTDA, 14.433.747/0001-48, JBG2C07, FRMEV02262632024, 606- 82; JAC0H21, FRMEV02332462024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT