DOU 20/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WILLIAM DA SILVA DIAS, .687.787-*, , FREVP00714762024, 773-0; WILLTRANS LTDA, 48.287.693/0001-71, , FREVP00718442024, 773-0; , FREVP00775792024, 773-0; , FREVP00785382024, 773-0; WENDEL PEREIRA COELHO, .239.658-, , FREVP00762602024, 773-0; WUEVERTON SILVA SANTOS, .325.728-, , FREVP00763102024, 773-0; VOLMIR JOSE VEDANA, .770.191-*, , FREVP00763872024, 773-0; WILLIAM LIMA SILVA, .870.168-, , FREVP00791662024, 773-0; WAGNER ZEQUIM JUNIOR, .077.628-, , FREVP00718202024, 773-0; WEB CAR AUTOMOVEIS LTDA, 47.274.239/0001-13, , FREVP00717942024, 773-0; WILLIAM RELVAS DA SILVA , .279.508-*, , FREVP00719062024, 773-0; WILSON AFONSO DA SILVA, .687.388-, , FREVP00724512024, 773-0; VOLMIR MAGALHAES, .661.539-, , FREVP00744312024, 773-0; WDF SERVICOS LTDA, 04.924.266/0001-81, , FREVP00748272024, 773-0; WESDRE RAMOS LEAL, .911.517-*, , FREVP00756772024, 773-0; WANDERLEI JOSE FERRARI DE QUADROS, .127.600-, , FREVP00755152024, 773-0; WELLINGTON IZOLA, .258.258- , , FREVP00760272024, 773-0; WILIAN LAERTE COLVARA LTDA, 33.290.252/0001-51, , FREVP00768162024, 773-0; WAGNER GOMES DE AGUIAR, .417.587-*, , FREVP00774182024, 773-0; WAGNER DOS ANJOS FONSECA, .627.637-, , FREVP00782912024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34420/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARCELORMITTAL GONVARRI BRASIL PRODUTOS SIDERURGICOS S/A, 02.235.994/0001-50, BDZ3H28, EPSMA00433572024, 683-12; BEZ8D56, EPSMA00453582024, 683-12; BDZ3H26, EPSMA00456292024, 683-12; ARTESANAL INDUSTRIA DE PRE FABRICADOS LTDA, 82.637.810/0001-18, CRY1805, EPSMA00435512024, 683-13; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0040-83, MSO5E55, EPSMA00474172024, 683-12; OVF3D97, EPSMA00472762024, 683-12; RKH1B71, EPSMA00472082024, 683-12; OVF3D97, EPSMA00471882024, 683-12; RKH1B71, EPSMA00469932024, 683-12; ARMANI TRANSPORTES S/A, 36.376.804/0002-18, RQQ0J66, EPSMA00446632024, 683-12; ARROZAGRO CEREALISTA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 02.505.168/0001-84, JAW6E13, EPSMA00449412024, 683-12; ARKO INDUSTRIA E COMERCIO DE MINERACAO E FERTILIZANTES S/A, 33.155.715/0001-72, RTB8E65, EPSMA00441462024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0104-82, SFR2I36, EPSMA00463112024, 683-12; PPX9422, EPSMA00463362024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0260-52, RVX3E98, EPSMA00463372024, 683-12; RIZ8A17, EPSMA00463552024, 683-12; RVX3E71, EPSMA00463612024, 683-12; ATACADAO PAPELEX LTDA, 16.731.862/0001-24, RIT4I27, EPSMA00453382024, 683-11; ARMANDO ESTEVES DE ASSIS, .017.407-, KWE8E83, EPSMA00457482024, 683-13; ASOLUCAO INDUSTRIA E COMERCIO DE CAVACOS LTDA, 25.194.933/0001-98, JAR7H52, EPSMA00440262024, 683-12. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34433/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BIEGAI DO BRASIL LTDA, 52.732.117/0004-06, RAE0697, EPSMA00429522024, 683-13; BIEGAI DO BRASIL LTDA, 52.732.117/0001-63, RXP8F57, EPSMA00442712024, 683- 11; BIANCO - COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 10.524.837/0001-93, OYK6J69, EPSMA00442922024, 683-12; SJY6I66, EPSMA00441102024, 683-12; SFS8H86, EPSMA00461712024, 683-12; RBC7F81, EPSMA00463772024, 683-12; RQO2B57, EPSMA00459382024, 683-12; BOM PEIXE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 45.666.419/0001-15, BOM2289, EPSMA00467062024, 683- 13; BRASAL REFRIGERANTES S/A, 01.612.795/0003-13, SGU4H79, EPSMA00458032024, 683-12; BORA TRANSPORTES LTDA, 05.504.835/0001-00, JBJ6H89, EPSMA00450422024, 683-11; BORGES DA ROCHA AGENCIAMENTO E CARGAS LTDA, 43.942.650/0001-69, SRL1D92, EPSMA00450442024, 683-11; BOREALIS BRASIL S.A., 13.204.698/0001-09, RYV8G35, EPSMA00462012024, 683-13; BRACELL SP CELULOSE LTDA, 53.943.098/0001-87, IZR6J27, EPSMA00462092024, 683-13; BIOENERGETICA AROEIRA S.A., 08.355.201/0001-13, FQA7D38, EPSMA00464662024, 683-12; BXD1562, EPSMA00463142024, 683-12; BORRACHAS VIPAL NORDESTE S.A., 07.857.217/0001-61, JBQ7D59, EPSMA00470422024, 683-12; BRASCAL CALCAREO DO BRASIL LTDA, 76.013.440/0001-45, AUV6F08, EPSMA00451142024, 683-12; QJS0F60, EPSMA00449462024, 683-13; BORTOLON AGROCOMERCIAL LTDA, 00.376.956/0001-92, SAC1H23, EPSMA00454262024, 683-12; BRANKOR INDUSTRIA DE ADITIVOS MINERAIS LTDA, 43.131.117/0001-17, RUY7B02, EPSMA00454802024, 683-12. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34435/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0053-14, ASR8612, EPSMA00452022024, 683-12; BRASKEM S.A, 42.150.391/0037-81, QJE5G82, EPSMA00444352024, 683-13; BSZ5F76, EPSMA00456682024, 683-13; BRFERTIL S.A, 12.759.673/0003-70, ATL0G58, EPSMA00436572024, 683-12; BRENNTAG QUIMICA BRASIL LTDA., 33.391.434/0008-95, MLQ7C72, EPSMA00438882024, 683-11; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0002-22, ACS7G57, EPSMA00466872024, 683-12; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006- 67, BCC4163, EPSMA00449512024, 683-11; BRK TRANSPORTADORA E LOCADORA LTDA, 20.222.161/0001-37, RQN7F20, EPSMA00462652024, 683-11; RQN7F20, EPSMA00461902024, 683-12; RQN7F20, EPSMA00465432024, 683-12; RQN7F20, EPSMA00460852024, 683-11; RQN7F20, EPSMA00452542024, 683-12; RQN7F20, EPSMA00453732024, 683-13; BRF S.A., 01.838.723/0224-49, RYR0H05, EPSMA00464212024, 683-12; BRITANORTE LTDA, 27.166.032/0001-18, PPO9888, EPSMA00471732024, 683-12; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0247-00, GIA5A38, EPSMA00443602024, 683-12; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0057-48, EZU2D36, EPSMA00445072024, 683-12; GBT2E28, EPSMA00445952024, 683-12; BRUNETTI ABRASIVOS E SOLDA LTDA, 31.755.812/0003-32, RQQ5C40, EPSMA00446422024, 683-11; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0274-74, OBR9F87, EPSMA00457532024, 683-12. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34445/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de dezembro de 2024.