DOU 20/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022000154 154 Nº 36, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES FRIGO LTDA, 03.761.288/0001-05, RXR3C77, FRMEV01525942024, 606-82; QJU9086, FRMEV01873232024, 606-82; RXR3C77, FRMEV02218322024, 606-82; RXO9H55, FRMEV02430862024, 606-82; TRANSPORT ES FREITAS & SILVA LTDA, 29.858.485/0001-30, EPU0181, FRMEV02107622024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, QJX4124, FRMEV02281302024, 606-82; RAI3D37, FRMEV02377412024, 606-82; QJH5349, FRMEV02355662024, 606-82; QJV4955, FRMEV02390212024, 606-82; RLA3G82, FRMEV02387942024, 606-82; RLF0G13, FRMEV02356912024, 606-82; RLA3H62, FRMEV02356352024, 606-82; RYC3B16, FRMEV02553272024, 606-82; QIV9569, FRMEV02554032024, 606-82; QJX3964, FRMEV02554382024, 606-82; SXH7A63, FRMEV02467412024, 606-82; RLA3H12, FRMEV02468962024, 606-82; RLF0G13, FRMEV02468582024, 606-82; SXH7A43, FRMEV02483992024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34448/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES FRV LTDA, 01.677.080/0001-87, QJB9407, FRMEV02163492024, 606-82; RAH9011, FRMEV02289332024, 606-82; SXI0A37, FRMEV02352402024, 606-82; RDX0G45, FRMEV02353972024, 606-82; TRANSPORTES FUMACA LTDA, 16.416.762/0001- 03, QJR5560, FRMEV01433672024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TRANSPORTES GABA R D O LTDA, 92.644.483/0016-61, SCG8I93, FRMEV01757912024, 606-82; SCR6J88, FRMEV02209602024, 606-82; SDN3I86, FRMEV02270662024, 606-82; SDI6B25, FRMEV02257282024, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0001-85, JCJ3C08, FRMEV02180362024, 606-82; JBR9H11, FRMEV02181072024, 606-82; JCB6E01, FRMEV02259862024, 606-82; JCD4F57, FRMEV02276262024, 606-82; JCE9I21, FRMEV02358122024, 606-82; IYB4440, FRMEV02379362024, 606-82; JCG6C33, FRMEV02585942024, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0013-19, IZU4H96, FRMEV02237042024, 606-82; JAQ3B00, FRMEV02329362024, 606-82; JA S 3 G 2 9 , FRMEV02319322024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34453/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES GIANIZELLA LTDA, 01.919.294/0001-12, RLO8D95, FRMEV01405182024, 606-82; MML8J35, FRMEV01413232024, 606-82; MKZ6163, FRMEV01297192024, 606-82; QTM6306, FRMEV01907022024, 606-82; QTM6306, FRMEV02357172024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TRANSPORTES GHIZONI LTDA, 85.292.654/0001- 99, MKD9386, FRMEV01246492024, 606-82; MKD9386, FRMEV01246522024, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0016-61, SCM1F43, FRMEV02352312024, 606- 82; TRANSPORTES GILMAR LTDA, 05.940.975/0001-13, ATY8A39, FRMEV02287382024, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0001-85, JBH1C41, FRMEV02425692024, 606-82; JCE9I33, FRMEV02422082024, 606-82; JCE9I33, FRMEV02423702024, 606-82; JBT1C39, FRMEV02473142024, 606-82; JBK8G57, FRMEV02549032024, 606-82; JCA3B51, FRMEV02556082024, 606-82; IYR8880, FRMEV02575022024, 606-82; JCE9I33, FRMEV02556742024, 606-82; TRANSPORT ES GABARDO LTDA, 92.644.483/0013-19, JAY2G37, FRMEV02469922024, 606-82; JAO 3 I 0 0 , FRMEV02493752024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34454/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES GISLON LTDA, 05.272.565/0001-41, RDT5F40, FRMEV01844642024, 606-82; RDU5F40, FRMEV01920182024, 606-82; RAJ0F90, FRMEV01607872024, 606-82; QJH0F40, FRMEV01277612024, 606-82; RDX5E40, FRMEV02207022024, 606-82; RYL5A40, FRMEV02500722024, 606-82; RYN4F60, FRMEV02256982024, 606-82; TRANSPORTES GILVANIO LTDA, 79.014.908/0001-04, RLG3C32, FRMEV01867832024, 606-82; MJQ5000, FRMEV02590152024, 606-82; TRANSPORTES GIOCEL LTDA, 08.871.462/0001-96, MMA8250, FRMEV02124722024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TRANSPORTES GILMAR LTDA, 05.940.975/0001-13, ATY8A39, FRMEV02368402024, 606-82; TRANSPORTES GIOELE LTDA, 91.504.431/0001-40, IUM3802, FRMEV02207642024, 606-82; IUM3802, FRMEV02222222024, 606-82; ILF7C34, FRMEV02275772024, 606-82; IZU0B57, FRMEV02282992024, 606-82; IYU2G81, FRMEV02324202024, 606-82; IZU0B57, FRMEV02361212024, 606-82; IWC6J49, FRMEV02420512024, 606-82; JAL3C93, FRMEV02547422024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34458/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES GV RIO LTDA, 29.112.742/0001-90, LQH6406, FRMEV01296852024, 606-82; TRANSPORTES HORIZONTE FRIOS LTDA, 08.777.540/0001- 98, SYP5B06, FRMEV02221932024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TRANSPORTES IME D I AT O S/A, 49.151.483/0001-14, BZG0G46, FRMEV02320912024, 606-82; GAC5G51, FRMEV02321102024, 606-82; GAC5G51, FRMEV02322512024, 606-82; EOA1552, FRMEV02248832024, 606-82; SWG8I38, FRMEV02250432024, 606-82; TRANSPORT ES IRMAOS PANDOLFO LTDA, 87.533.717/0001-87, QJN8H71, FRMEV02168732024, 606-82; TRANSPORTES HENKES LTDA, 91.088.765/0001-80, IOV2525, FRMEV02231052024, 606-82; IOV8021, FRMEV02259632024, 606-82; IOY9962, FRMEV02293552024, 606-82; INZ8956, FRMEV02312692024, 606-82; INV2841, FRMEV02337332024, 606-82; INW3881, FRMEV02345372024, 606-82; INV2841, FRMEV02368212024, 606-82; TRANSPORT ES IRMAOS STEFANELLO LTDA, 41.276.396/0001-81, QJK0I85, FRMEV02308762024, 606-82; TRANSPORTES HJVL LTDA, 15.246.562/0001-97, JAH0789, FRMEV02384402024, 606-82; TRANSPORTES IDAMAR LTDA, 80.978.968/0001-26, MMC9390, FRMEV02206922024, 606- 82; TRANSPORTES IRMAOS STEIN LTDA, 10.289.425/0001-16, IRE4F48, FRMEV02221902024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34461/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na