DOU 20/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022000171 171 Nº 36, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35200/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JB LOG TRANSPORTES LTDA, 54.245.608/0001-05, OKG5H29, FRMEV02585852024, 606-82; JEFERSON RODRIGUES RIBEIRO, .883.930-*, FFN1F67, FRMEV02613532024, 606-82; JEAN DE OLIVEIRA CARDOSO, .158.110-, MES1G55, FRMEV02326682024, 606-82; JEANNY NERY PINHEIRO SOUZA LIMITADA, 13.557.214/0001- 05, RDB9J94, FRMEV02441852024, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, RYJ4H00, FRMEV02387342024, 606-82; MLW1360, FRMEV02421092024, 606-82; RLN5H00, FRMEV02470662024, 606-82; IRW3D30, FRMEV02382602024, 606-82; JEFFERSON JUNIO SILVA, .653.596-, RFR7E88, FRMEV02583872024, 606-82; JANIO PERAO, .768.529-*, MBY1G37, FRMEV02591402024, 606-82; JJ GUINCHOS LTDA, 21.157.152/0001-72, BEN7A17, FRMEV02515862024, 606-82; FSB7J09, FRMEV02297902024, 606-82; BEN7A17, FRMEV02349942024, 606-82; JF COMERCIO DE CARVAO LTDA, 34.322.067/0001-64, QHQ1F15, FRMEV02616292024, 606-82; JB BASSANI TRANSPORTES LTDA, 29.750.855/0001- 11, GXH1I48, FRMEV02497452024, 606-82; JEAN PIERRI FERNANDES, .768.288-, CVP0D46, FRMEV02476042024, 606-82; JK MADEIRAS ATACADISTA LTDA, 24.079.500/0001- 29, FZH1E41, FRMEV02341762024, 606-82; JEFFERSON BRUSTOLIN TRANSPORTES LTDA , 20.679.334/0001-40, SPO0A43, FRMEV02419412024, 606-82; JEFERSON DE SOUZA LOPES, .052.289-, MGA0D27, FRMEV02487792024, 606-82; ANDERSON ROBERTO DE FREITAS PEREIRA, 31.590.337/0001-20, EGJ2E36, FRMEV02535392024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35211/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EVEREST EXS GESTAO LOGISTICA LTDA, 07.196.139/0001-00, GEE5B45, EPSMA00473832024, 683-12; EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO PRAIA DE ITAPARICA XVI SPE LTDA, 51.072.360/0001-30, SFR3A96, EPSMA00456782024, 683-12; EMPRESA ROTA DE TRANSPORTES LTDA, 00.912.370/0001-03, PWN8D64, EPSMA00457022024, 683-11; ESTRE AMBIENTAL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.147.393/0001-59, FCB6353, EPSMA00471482024, 683-13; ELIVELTON JORGE GONCALVES, .488.477-*, KWT5E00, EPSMA00461332024, 683-13; EMPREENDIMENTOS ELEONOR O. BECKER E FILHOS LTDA, 97.211.676/0002-47, JAB9B22, EPSMA00457242024, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0081-00, RJE6H30, EPSMA00479982024, 683-12; COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA, 89.305.239/0001-83, JAI3G69, EPSMA00479812024, 683-11; NPN5H81, EPSMA00475732024, 683-11; ANTONIO DISTRIBUIDORA LTDA, 37.175.037/0001-60, CVN8H57, EPSMA00469402024, 683-11; DALAIO AGROPASTORIL LTDA, 01.026.776/0001-43, SFP2A77, EPSMA00442932024, 683-13; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0104-82, QRM9A99, EPSMA00443862024, 683-12; ELETRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ACUMULADORES S.A., 75.263.475/0001-70, TAJ1A96, EPSMA00474062024, 683-11; COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, 61.409.892/0003-35, RTC5F23, EPSMA00477982024, 683-12; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0017-71, SRR8A15, EPSMA00478962024, 683-12; PVR7I21, EPSMA00477952024, 683-12; G GY 9 D 7 7 , EPSMA00480012024, 683-12; EXPRESSO MILLES LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 45.830.855/0002-69, RXX0D01, EPSMA00467122024, 683-11; ELMIRA SURING SCHULZ, .476.187-, JBT0F01, EPSMA00468772024, 683-13; EURO ASFALTOS LTDA, 41.574.354/0003-99, IVR8A92, EPSMA00462822024, 683-11. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35220/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NUTRION AGRONUTRIENTES LTDA., 03.129.679/0002-92, QJN4C24, EPSMA00462392024, 683-12; PRU1998, EPSMA00463632024, 683-12; NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 03.970.326/0001-30, QRC1659, EPSMA00452832024, 683-12; QRC1659, EPSMA00452042024, 683-12; MV FOSFATO S.A., 20.094.607/0002-76, HDI9H29, EPSMA00468932024, 683-12; NOVELIS DO BRASIL LTDA., 60.561.800/0041-09, SCV4J46, EPSMA00463322024, 683-12; PKL6451, EPSMA00464782024, 683-12; HFD8I78, EPSMA00460692024, 683-12; OUROFERTIL NORDESTE LTDA, 09.608.037/0009-29, RHM1A15, EPSMA00446252024, 683-12; MOTZ TRANSPORTES LTDA, 35.825.580/0007- 26, NGF0H89, EPSMA00450642024, 683-12; MULTI PRIME TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 09.454.434/0001-36, RCE7B88, EPSMA00478762024, 683-13; MP TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 17.317.288/0001-25, SGE6G51, EPSMA00466232024, 683-11; MU LT I L I T FIBROCIMENTO LTDA, 72.071.541/0002-00, JBN0I98, EPSMA00466002024, 683-12; NOVELIS DO BRASIL LTDA., 60.561.800/0025-80, SFQ8G42, EPSMA00466122024, 683-12; PEDRO HENRIQUE GUBERT MAGRO, .857.949-, MEJ6J73, EPSMA00468622024, 683-13; MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA., 33.931.486/0009-98, HCW8B51, EPSMA00463452024, 683-12; NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 13.554.820/0001-77, GEY4H54, EPSMA00463242024, 683-12; NESTLE BRASIL LTDA., 60.409.075/0148-89, JCV8J33, EPSMA00464332024, 683-12; NATURA COSMETICOS S/A, 71.673.990/0045-98, RLM9A29, EPSMA00462082024, 683-12; ONFARM BRASIL LTDA, 47.359.616/0001-17, EZU3J77, EPSMA00461972024, 683-11. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35221/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M H S TRANSPORTES LTDA, 12.297.100/0001-00, QTL7C50, FRMEV02295152024, 606-82; M. & G. TRANSPORTES E COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA., 29.872.150/0001-77, FCU5A86, FRMEV02303282024, 606-82; MANFREDO NOTHNAGIL , .508.369-*, abc9a55, FRMEV02411382024, 606-82; MAGNALDA SILVA DUARTE, .622.224-*, DPE3468, FRMEV02384042024, 606-82; MAGIL TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 02.346.794/0001-75, RXM2B11, FRMEV02266662024, 606-82; M1 TRANSPORTES LTDA, 13.592.743/0001-40, BDQ9F99, FRMEV02314382024, 606-82; MACROMAQ EQUIPAMENTOS LTDA, 83.675.413/0001-01, RYJ6J17, FRMEV02319362024, 606-82; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001-42, DJE9E21, FRMEV02334352024, 606-82; DJE9E21, FRMEV02484362024, 606-82; MAFFRAN TRANSPORTES LTDA, 15.210.558/0001-79, RRW4J77, FRMEV02333972024, 606-82; RRX9F46, FRMEV02405292024, 606-82; M A N C H ES T E R LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-09, MCX9987, FRMEV02333872024, 606-82; MEK2I86, FRMEV02377662024, 606-82; MARCELO ADA M MACIEL, 09.105.146/0001-76, IQP0809, FRMEV02344092024, 606-82; M.A. FOSS TRANSPORTES LTDA, 11.204.745/0001-99, IGU0B34, FRMEV02374512024, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, IXY6832, FRMEV02419402024, 606-82; QKL3B34, FRMEV02419482024, 606-82; IZJ4H52, FRMEV02426292024, 606-82; LUZ DO SOL CO M P A N Y LTDA, 34.458.529/0001-75, ASQ8C14, FRMEV02422882024, 606-82; MANDIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 47.918.176/0001-90, SXJ4G45, FRMEV02487662024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35233/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de dezembro de 2024.