DOU 20/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022000172 172 Nº 36, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UNIPAR INDUPA DO BRASIL S.A., 61.460.325/0004-94, JDI8G00, EPSMA00456002024, 683-11; TRACADO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, 00.472.805/0003- 08, JBJ4D78, EPSMA00462502024, 683-11; VALE NORTE INDUSTRIAL MERCANTIL LTDA , 02.682.551/0001-08, RLK8D27, EPSMA00459292024, 683-12; TREVO LOCAR TRAN S P O R T ES LTDA, 02.412.371/0001-06, SRX3B68, EPSMA00477792024, 683-13; TRANSPODIESEL LTDA., 23.935.495/0001-46, IZW8E24, EPSMA00471242024, 683-11; UNIPAR CARBOCLORO S.A., 33.958.695/0006-82, ELE2272, EPSMA00470582024, 683-11; SWC5G85, EPSMA00463802024, 683-11; TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA, 43.251.230/0003-06, SVG2H58, EPSMA00472692024, 683-11; TRANSFUTURO LOGISTICA LTDA, 23.126.330/0002-04, LTO4G62, EPSMA00466502024, 683-12; USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL, 48.295.562/0014-50, JCU6D63, EPSMA00468172024, 683-11; TRANSMARKS - TRA N S P O R T ES & SERVICOS LTDA, 09.602.795/0001-82, RBJ4B21, EPSMA00469062024, 683-11; TRANSPORTES TRANSHIEGER LTDA, 92.350.966/0001-77, JCW2C96, EPSMA00469692024, 683-12; TRANSPORTADORA MARTINELLI MUFFA LTDA, 46.917.936/0012-35, AWN2F44, EPSMA00464102024, 683-12; TRANSPORTES WBT LTDA, 21.257.338/0001-01, RDW1H69, EPSMA00464232024, 683-12; TRANSPORTADORA SULISTA S/A, 76.104.397/0019-52, STF5F71, EPSMA00464352024, 683-12; TROP FRUTAS DO BRASIL LTDA, 07.757.005/0006-17, PVM9D61, EPSMA00464462024, 683-11; TRANSNIL TRANSPORTES LTDA, 00.462.245/0004-83, QJP7922, EPSMA00464062024, 683-12; TS COMERCIO DE FERRAGENS LTDA, 07.605.428/0001-07, LPL7D09, EPSMA00459992024, 683-11; JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 02.999.999/0004-00, FWA8C09, EPSMA00461702024, 683-12; LOG TERMINAIS E TRANSPORTES LTDA, 31.199.240/0001-90, PPG9G39, EPSMA00462642024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35235/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MEDEIROS TRANSPORTES LTDA, 28.386.788/0001-35, RQS8H22, FRMEV02300012024, 606-82; RMU8I15, FRMEV02302902024, 606-82; RBA8C06, FRMEV02336572024, 606-82; METALURGICA SPILLERE LTDA, 85.242.717/0001-00, RXY1F16, FRMEV02615382024, 606-82; MERCANTIL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 01.103.628/0001-85, CSK4859, FRMEV02463952024, 606-82; MED TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 15.379.986/0001-20, AZZ6E63, FRMEV02463312024, 606-82; MERCEARIA ASA BELA LTDA, 03.913.952/0001-94, QBZ8J79, FRMEV02408742024, 606-82; MATHEUS LAZZARETTI PACHECO, .594.440-*, INS6G82, FRMEV02397472024, 606-82; MDR TURISMO LTDA, 26.963.681/0001-87, FFE3B25, FRMEV02313362024, 606-82; MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001-64, RRP0H91, FRMEV02499842024, 606-82; RAO9E36, FRMEV02500572024, 606-82; QCG1H68, FRMEV02318832024, 606-82; MINERACAO DURO NA-QUEDA LTDA, 66.348.103/0002-36, OQF4G69, FRMEV02346102024, 606-82; MENIN TRANSPORTES LTDA, 37.434.271/0001-65, OAZ1I81, FRMEV02487882024, 606-82; MERCADINHO DO DIM LTDA, 24.212.071/0001-16, MSU7J21, FRMEV02259612024, 606-82; MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, QCI1E54, FRMEV02273132024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RYE7B31, FRMEV02267012024, 606-82; RAB9667, FRMEV02319022024, 606-82; MERCADO DE BEBIDAS MEURER LTDA, 11.563.161/0001-00, MGI1206, FRMEV02338392024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35242/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VENETO TRANSPORTES LTDA, 57.894.016/0008-89, APS6G88, EPSMA00462682024, 683-11; VETORIAL SIDERURGIA S/A, 03.543.379/0011-46, SXB4A80, EPSMA00470902024, 683-12; VIACAO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 28.565.935/0001-34, LTM6694, EPSMA00465312024, 683-13; RJA0I87, EPSMA00463852024, 683-11; VECCHI LUBRIFICANTES LTDA, 02.737.439/0003-99, JAY9I06, EPSMA00471532024, 683-13; RAIZEN ENERGIA S.A, 08.070.508/0068-85, BCE6015, EPSMA00461662024, 683-12; TROPICAL BIOENERGIA S.A., 08.195.806/0001-94, SRI1B83, EPSMA00462002024, 683-12; RAIZEN ENERGIA S.A, 08.070.508/0069-66, OAU7C72, EPSMA00462592024, 683-12; RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.527.092/0001-70, IZC2F78, EPSMA00461352024, 683-12; TIAGO DA CRUZ OLIVEIRA , .020.707-, KPT1G38, EPSMA00462792024, 683-11; TRANSPORTADORA ROTA 68 LTDA, 07.538.690/0001-86, SEE8C09, EPSMA00461372024, 683-12; REDONDACO CIMENTO, CAL E ACO LTDA., 10.473.797/0001-06, ELL3591, EPSMA00458162024, 683-12; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0125-23, JAG6D50, EPSMA00458452024, 683-12; TCL SEMP INDUSTRIA E COMERCO DE CONDICIONADORES DE AR S.A, 26.794.410/0001-45, JAX4D39, EPSMA00458042024, 683-12; NESTLE BRASIL LTDA., 60.409.075/0148-89, JCV8J26, EPSMA00460102024, 683-12; SAMA S.A. - MINERACOES ASSOCIADAS EM RECUPERACAO JUDICIAL, 15.104.599/0001-80, SCW1I46, EPSMA00460392024, 683-12; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, BTP3C85, EPSMA00459842024, 683-13; TUBOTECNICA SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA , 18.950.460/0002-27, PVV5964, EPSMA00460402024, 683-13; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, FYS8H29, EPSMA00460092024, 683-13; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SDQ5C57, EPSMA00460382024, 683-11. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35249/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0040-00, RKV3E67, EPSMA00461322024, 683- 11; RKV3E67, EPSMA00460712024, 683-11; VIACAO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA , 28.565.935/0001-34, LMZ3D42, EPSMA00470652024, 683-13; LTU4E23, EPSMA00474782024, 683-11; LTU4E23, EPSMA00474832024, 683-13; LMZ3D42, EPSMA00477232024, 683-13; VIDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 52.611.183/0001-85, FNI3H71, EPSMA00462492024, 683-11; VIACAO RIODOCE LTDA , 19.632.116/0001-71, SHF4D49, EPSMA00470692024, 683-11; SHF4D49, EPSMA00461462024, 683-11; VIACAO SAO CRISTOVAO LIMITADA., 20.146.015/0001-70, SIF5C38, EPSMA00469892024, 683-11; SIF5C38, EPSMA00473612024, 683-11; V I AC AO SAMPAIO LTDA, 33.542.531/0026-13, QXA1311, EPSMA00461672024, 683-11; JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 02.999.999/0004-00, CVC1E30, EPSMA00459432024, 683- 12; JULIANA APARECIDA BUENO, .335.251-, OPF4B65, EPSMA00459672024, 683-12; REAL EXPRESSO LIMITADA, 25.634.551/0001-38, RVX0I71, EPSMA00461162024, 683-11; SOLUCAO RENT A CAR LTDA, 11.416.177/0001-90, RVV6I71, EPSMA00461172024, 683-11; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, GGK1359, EPSMA00461122024, 683-11; FWI7H68, EPSMA00461182024, 683-11; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SDQ6D80, EPSMA00460782024, 683-11; JAZIDA ECKERT LTDA, 02.808.957/0004-37, NGU1I00, EPSMA00461022024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35251/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAIM TRANSPORTES LTDA, 06.120.808/0001-99, OOH4F20, FRMEV02276472024, 606-82; FEJ7G04, FRMEV02276442024, 606-82; NATALINA DOS SANTOS, .691.668-*, ABY5C43, FRMEV02352392024, 606-82; NELSON LUIZ LIMA OLIVEIRA, .818.009-, QHW7D32, FRMEV02482572024, 606-82; MATHEUS LAZZARETTI PACHECO, .594.440-, INS6G82, FRMEV02397472024, 606-82; MV LOGISTICA E TRANSPORTE DE CIMENTO A GRANEL LTDA, 28.304.120/0001-00, RXW2A34, FRMEV02392192024, 606-82; NIVALDO MACIEL LOPES BRAGA, .552.986-*, BXC1B47, FRMEV02335672024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, FCZ1E36, FRMEV02282892024, 606-82; NOVA RIGON TRANSPORTES LTDA, 04.600.747/0001-31, CZB1744, FRMEV02502812024, 606-82; NELSON FARIAS FURQUIM, .369.129-, HQR0F46, FRMEV02627772024, 606-82; OSMAIR MIGUEL SEVERINO, .933.159-, MCU8009, FRMEV02626232024, 606-82; NORTE RENTAL COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, 46.423.577/0001-07, RXE2G36, FRMEV02321492024, 606- 82; P C DE AZEVEDO, 42.803.358/0001-00, BCR5E19, FRMEV02514762024, 606-82; NOEL PRESTES BARBOSA, *.546.678-, BXB9F11, FRMEV02409912024, 606-82; NATA PERESTRELO NICOMEDIO - TRANSPORTES, 27.340.334/0001-60, FTZ0J71, FRMEV02353792024, 606-82; NILTON DIAS DE SOUZA, 16.919.377/0001-89, GEY1B25, FRMEV02247312024, 606-82; NATISA TRANSPORTES LTDA, 14.488.853/0001-29, QHW6B82, FRMEV02256912024, 606-82; NAZA TRANSPORTES LTDA, 17.971.304/0001-07, DBL3100, FRMEV02279692024, 606-82; NORTE RENTAL COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, 46.423.577/0002-98, SPI6H39, FRMEV02297142024, 606-82; NELCAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 62.379.813/0001- 91, ELE5B03, FRMEV02342622024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT