DOU 20/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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(Processo nº 33374.186059/2024-72) ()Republicada em razão de erro material constante na portaria original publicada no Diário Oficial da União nº 34, de 18-02-2025, Seção 2, página 51. TERESA CRISTINA VIVAS NAVARRO VANNUCCI INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER PORTARIA INCA Nº 99, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 Diretor-Geral do Instituto Nacional de Câncer, no uso de suas atribuições subdelegadas pela Portaria CGRH/SAA/SE/MS nº 1.041, de 30 de outubro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 209, de 3 de novembro de 2009, resolve: Declarar vago o cargo em virtude de falecimento de servidor: CARLOS AUGUSTO DE MIRANDA HENRIQUE - matrícula SIAPE nº 1822418, Assistente em C&T, Data do óbito: 28/01/2022. ROBERTO DE ALMEIDA GIL SECRETARIA DE SAÚDE INDÍGENA DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA - PERNAMBUCO SERVIÇO DE CONTRATAÇÃO DE RECURSOS LOGÍSTICOS PORTARIA DSEI/PE Nº 1, DE 19 FEVEREIRO DE 2025 A COORDENADORA DISTRITAL DE SAÚDE INDÍGENA DO DISTRITO SANITÁRIO INDÍGENA - PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pela portaria nº 421 de 16 de março de 2023, publicada no DOU em 17 de março de 2023; considerando que a Administração Pública deve observar os princípios expressos no Art. 37, caput, da Constituição Federal; considerando a necessidade de observância dos procedimentos disciplinados na Lei n° 14.133/2021 e Decreto nº 10.947/2022; considerando a importância de o DSEI-PE adotar fluxos operacionais que permitam a gestão mais eficiente e efetiva do Plano Geral de Contratações (PGC), resolve: Art. 1º Dispor sobre os procedimentos relacionados à elaboração do Plano Geral de Contratações (PGC) por este DSEI-PE, com base na Lei n° 14.133/2021 e Decreto nº 10.947/2022; CAPITULO I - O papel de cada setor DSEI-PE no processo: Art. 2º - O setor que demanda a compra de material ou serviço é denominado requisitante, conforme art 2º Dec 10.947. Suas funções principais são: elaborar os Documento de Formalização das Demandas (DFDs) dentro do sistema compras.gov; analisar a pertinência das contratações; enviar os DFDs via sistema ao setor de compras; e revisar, adicionar ou remover os DFDs durante as janelas de reabertura do PGC. Art. 3º - O setor de contratações é o Serviço de Contratações de Recursos Logísticos (SELOG), conforme art 2º Dec 10.947. Suas funções principais são: Coordenar e auxiliar a elaboração dos DFDs pelas áreas demandantes; consolidar as demandas inseridas ou revisadas pelos setores; elaborar o calendário de contratações, e direcionar o PGC consolidado a autoridade competente. Art. 4º - A autoridade competente é a coordenação do órgão. Suas funções principais são: aprovar o PGC e enviá-lo via processo SEI ao nível central (SESAI-MS) e pelo sistema compras.gov ao ministério da economia visando sua efetiva publicação no PNCP. Art. 5º - Prazos (Arts. 10, 11, 12, 15 e 16 do Dec. 10.947): Os setores envolvidos seguirão calendário estabelecido no ano do planejamento do PGC em questão e divulgado por meio de processo eletrônico próprio, via SEI-MS. CAPÍTULO II - DA ELABORAÇÃO DOS DFDs Art. 6º Devem ser criados DFDs apenas para novas aquisições. Prorrogações contratuais não devem constam no PGC. Com relação à elaboração e ajustes nos DFDs, visando a melhoria contínua do processo, além do preenchimento já definido pelo decreto 10.947/2022, é recomendado especial atenção aos seguintes elementos: Inc. I - Data de contratação: Para contratações rotineiras: Basear-se na data de assinatura das atas / contratos semelhantes no ano anterior e considerando a capacidade operacional do setor; Para contratações novas: Analisar as datas considerando a capacidade operacional do setor para a elaboração do planejamento da contratação. Inc. II - Não preenchimento de todos os itens no sistema: Preencher de forma mais completa os DFDs, evitando lacunas ou itens sem resposta. Inc. III - Prioridades: Definir em conjunto com sua chefia quais itens são prioridade alta, média ou baixa. Inc. IV - Obras: Verificar se as obras inseridas no PGC estão de acordo com o PDSI. Caso contrário, incluir justificativa. CAPÍTULO III - DA CONSOLIDAÇÃO DAS DEMANDAS Art. 7º As demandas serão consolidadas formalmente no sistema PGC dentro do compras.gov e ainda em processo interno gerado no Sistema Eletrônico de Informações do Ministério da Saúde (SEI-MS). Art. 8º Após o recebimento de todas as demandas (DFDs) via sistema, o SELOG consolidará o PGC com o calendário de contratações. Neste, a data definida para início do planejamento da contratação / aquisição será, via de regra entre 04 ou 05 meses antes daquela prevista pelo requisitante como data prevista para contratação. Art. 9º Em seguida, o processo será encaminhado a autoridade competente que, por sua vez, o encaminhará ao nível central, SESAI-MS, para análise e aprovação das demandas. Por fim, após aprovação da SESAI, a coordenação enviará o PGC ao ministério da economia via sistema. CAPÍTULO IV - DA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE RISCOSArt. 10º Conforme o Art. 19 do decreto 10.947/2022, em Junho de cada ano será iniciado o relatório de riscos no qual deverão ser analisadas os riscos inerentes às contratações que atrasadas, bem como as formas de mitiga-los. Os detalhes sobre a forma de avaliação dos riscos e seus prazos serão estabelecidos em processo eletrônico próprio, via SEI-MS. CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10º Demais detalhes sobre o PGC do ano corrente serão incluídos no processo SEI-MS. Em caso de dúvidas, procurar o SELOG/PE. Art. 11º Esta portaria entra em vigência na data de sua publicação. ROSALIA RAMOS ANDRADE PORTARIA DSEI/PE Nº ,2 DE 19 FEVEREIRO DE 2025 A COORDENADORA DISTRITAL DE SAÚDE INDÍGENA DO DISTRITO SANITÁRIO INDÍGENA - PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pela portaria nº 421 de 16 de março de 2023, publicada no DOU em 17 de março de 2023; considerando que a Administração Pública deve observar os princípios expressos no Art. 37, caput, da Constituição Federal; considerando a necessidade de observância dos procedimentos disciplinados na Lei n° 14.133/2021; considerando a importância de o DSEI-PE adotar listas de verificação que permitam o controle mais eficiente e eficaz da instrução processual tanto em novas licitações, quanto em prorrogações contratuais, resolve: Art. 1°- Dispor sobre as listas de verificação que devem ser utilizadas pelo DSEI- PE em todos os processos de contratação e prorrogações contratuais, baseados na Lei 14.133/2021, 8.666/93 e correlatas. Art. 2º - Os processos de novas aquisições ou contratações deverão constar, pelo menos, duas listas de verificação. A primeira é aquela da AGU, disponível no site https://www.gov.br/agu/pt- br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos/14133/listas-de-verificacao, a ser inserida imediatamente antes do envio do processo à CJU ou da verificação de seu parecer referencial, se for o caso. A segunda é a versão interna do DSEI-PE, disponível no processo SEI 25059.000520/2025-34, cujo momento de elaboração deverá preceder imediatamente a fase externa da licitação. Art. 3º - Cada processo de novas aquisições ou contratações deverá seguir o modelo de lista relacionado ao seu tipo de compra, separados entre aquisições; serviços sem mão de obra e com mão de obra; e serviços e obras de engenharia. Art. 4º - Os processos de prorrogação contratual seguirão listas de verificação disponíveis no processo SEI 25059.000520/2025-34. As mesmas deverão ser inseridas imediatamente antes da assinatura do termo de prorrogação. Art. 5º Demais detalhes sobre as listas estão no processo SEI-MS 25059.000520/2025-34. Vindouras atualizações nas listas serão divulgadas através do processo em questão. Art. 6º Esta portaria entra em vigência na data de sua publicação. ROSALIA RAMOS ANDRADE PORTARIA DSEI-PE Nº 3, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 A COORDENADORA DISTRITAL DE SAÚDE INDÍGENA DO DISTRITO SANITÁRIO INDÍGENA - PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pela portaria nº 421 de 16 de março de 2023, publicada no DOU em 17 de março de 2023, resolve: Art. 1º - Constituir Comissão Especial composta por servidores estáveis abaixo relacionados para, sob a presidência do Antônio de Carvalho Sá, Agente de Saúde Pública, SIAPE 513832, realizar o desfazimento de bens móveis e materiais utilizados nas unidades do Distrito Sanitário Especial Indígena - Pernambuco, de acordo com as normas estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores; do Decreto nº 9373/2018; na Instrução Normativa SEGES/MPOG nº 11/2018: - Claudio Ferreira de Oliveira, Guarda de Endemias, SIAPE 515714; - Ivaldo Rodrigues da Silva, Agente de Saúde, SIAPE 513984; - Josias Alves De Lima, Agente Administrativo, SIAPE 514467; - Urias de Lavor, Guarda de Endemias, SIAPE 515494; § 1º A Comissão terá sua sessão instalada e deliberará com quórum mínimo de 03 (três) membros, sendo válidas as decisões que obtiverem maioria dos presentes à reunião. § 2º As reuniões da Comissão deverão ser previamente convocadas, inclusive com indicação de pauta, tendo ao final, seus registros efetuados em ata. § 3º As atividades da Comissão poderão ser ordenadas em grupos de trabalho para tarefas específicas, ou por todos os seus membros para tarefas que exijam esforço concentrado. Art. 2º Compete à Comissão Especial de Desfazimento de bens móveis e materiais dentre outras atividades: I. Realizar os procedimentos necessários para o desfazimento de bens considerados inservíveis, incluindo os resíduos economicamente aproveitáveis; II. Receber e/ou enviar documentação relativa ao material disponível para desfazimento verificando sua existência física e o estado de conservação; III. Avaliar o material com base no valor de mercado, ou solicitar que essa avaliação seja elaborada por servidor especialmente convocado para este fim; IV. Proceder à classificação dos bens destinados ao desfazimento (Art. 3º, do Decreto 9373/18): bom, recuperável, antieconômico e irrecuperável; V. Agrupar os materiais em lotes, no caso de leilão; VI. Instruir o processo de desfazimento com todas as peças que esclareçam os procedimentos adotados, tendo por objetivo a alienação, cessão ou outra forma de desfazimento, mediante autorização da autoridade competente; Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROSALIA RAMOS ANDRADE AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PORTARIAS DE 19 DE FFEVEREIRO DE 2025 O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 203, III, § 3º, aliado ao inciso III, parágrafo único do art 6º e ao art. 187, I,§ 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve autorizar o afastamento do país dos seguintes servidores: Nº 267 JOAO TAVARES NETO, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, SIAPE nº 1491683, para participar e palestrar no evento 19th - Workshops on Recent Issues in Bioanalysis - WRIB, em New Orleans, LA, Estados Unidos da América, no período de 05/04/25 a 13/04/25, incluído o trânsito, com ônus de diárias e seguro viagem para ANVISA, conforme deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo nº 10/2025. (Processo nº. 25351.827147/2024-76). Nº 268 ERICA FRANCA COSTA, Assessora, SIAPE nº 1492768, para participar da reunião do Comitê Gestor do Fórum Internacional de Reguladores de Dispositivos Médicos - IMDRF e da reunião do Conselho de Autoridades Reguladoras do Programa de Auditoria Única de Produtos para Saúde - MDSAP, em Tóquio, Japão, no período de 05/03/25 a 16/03/25, incluído o trânsito, com ônus para ANVISA, conforme deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo nº 64/2025. (Processo nº. 25351.830141/2024-86). Nº 269 YANE DE CARVALHO GUEDES, Coordenadora, SIAPE nº 1491075, para participar da reunião do Comitê Gestor do Fórum Internacional de Reguladores de Dispositivos Médicos - IMDRF e da reunião do Conselho de Autoridades Reguladoras do Programa de Auditoria Única de Produtos para Saúde - MDSAP, em Tóquio, Japão, no período de 05/03/25 a 16/03/25, incluído o trânsito, com ônus para ANVISA, conforme deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo nº 64/2025. (Processo nº. 25351.830141/2024-86). Nº 270 THIAGO REZENDE PEREIRA CUNHA, Gerente, SIAPE nº 1568337, para participar da reunião do Comitê Gestor do Fórum Internacional de Reguladores de Dispositivos Médicos - IMDRF e da reunião do Conselho de Autoridades Reguladoras do Programa de Auditoria Única de Produtos para Saúde - MDSAP, em Tóquio, Japão, no período de 05/03/25 a 16/03/25, incluído o trânsito, com ônus para ANVISA, conforme deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo nº 64/2025. (Processo nº. 25351.830141/2024-86). Nº 271 KAREN DE AQUINO NOFFS, Gerente-Geral, SIAPE nº 2326887, para participar da reunião do Comitê Gestor do Fórum Internacional de Reguladores de Dispositivos Médicos - IMDRF e da reunião do Conselho de Autoridades Reguladoras do Programa de