DOMCE 21/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 21 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3657
www.diariomunicipal.com.br/aprece 44
fevereiro de 2025 a 18 de fevereiro de 2026, nos termos do art. 105, da Lei 850/2006. Art. 2º. O servidor deverá, obrigatoriamente, retornar às suas funções ao término do período de licença, sob pena de configurar abandono de cargo. Art. 3º. O tempo de afastamento não será contado como tempo de efetivo exercício. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 19 de fevereiro de 2025.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal
Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:92EACAB0
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 211 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
Concede licença sem vencimento ao servidor FRANCISCA BRUNA MARTINS OLIVEIRA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.
CONSIDERANDO que o pedido do servidor encontra respaldo no art. 105, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município – Lei Nº 850/2006.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença para o trato de interesses particulares, sem remuneração ao servidor FRANCISCA BRUNA MARTINS OLIVEIRA, Auxiliar de Serviços Gerais, Matrícula nº 5209, lotado na Secretaria Municipal de Educação, pelo período de 02 (dois) anos a contar do dia 03 de fevereiro de 2025 a 03 de fevereiro de 2027, nos termos do art. 105, da Lei 850/2006. Art. 2º O servidor deverá, obrigatoriamente, retornar às suas funções ao término do período de licença, sob pena de configurar abandono de cargo. Art. 3º O tempo de afastamento não será contado como tempo de efetivo exercício. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 19 de fevereiro de 2025.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal
Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:731EA6A3
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 209 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
Concede licença sem vencimento ao servidor CARLOS HENRIQUE SAMPAIO MARQUES e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.
CONSIDERANDO que o pedido do servidor encontra respaldo no art. 105, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município – Lei Nº 850/2006.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença para o trato de interesses particulares, sem remuneração ao servidor CARLOS HENRIQUE SAMPAIO MARQUES , Agente Administrativo, Matrícula nº 2257, lotado na Secretaria Municipal de Educação, pelo período de 03 (três) anos a contar do dia 18 de fevereiro de 2025 a 18 de fevereiro de 2026, nos termos do art. 105, da Lei 850/2006. Art. 2º. O servidor deverá, obrigatoriamente, retornar às suas funções ao término do período de licença, sob pena de configurar abandono de cargo. Art. 3º. O tempo de afastamento não será contado como tempo de efetivo exercício. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 19 de fevereiro de 2025.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal
Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:908F4F57
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 210/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei etc.
CONSIDERANDO que o servidor JOSINALDO GONÇALVES BARBORA, Mat.: 8978, ocupante do cargo auxiliar de serviços gerais, lotado na Secretaria de infraestrutura o deste município, requereu a sua EXONERAÇÃO do cargo, tendo vista posse em outro cargo público inacumulável, nos termos do Art.44, inciso V, da Lei nº 850/2006, Estatuto dos Servidores do Município de Guaraciaba do Norte.
RESOLVE:
Art.1º - EXONERAR a pedido nos termos do Art.44, inciso V, da Lei nº850/2006 – Estatuto dos Servidores do Município de Guaraciaba do Norte, JOSINALDO GONÇALVES BARBORA, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotado na Secretaria de infraestrutura deste Município, dando-se baixa nos assentamentos do requerente. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 19 de fevereiro de 2025.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:978015DA
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 14, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
Regulamenta o disposto nos, §§1º e 2º do Art. 270-B, da Lei Complementar n° 1.084/2013 – Código Tributário Municipal, alterado pela Lei