DOMCE 21/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3657

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IV – Por fim, encaminhe-se o procedimento à área responsável pelo envio da(s) nota(s) de empenho(s) e pelo recebimento do objeto), para providenciar o envio da Nota de Empenho à(s) empresa(s), juntamente com a Ordem de Serviço, e realizar a fiscalização e prestação do serviço, nos termos do art. 140, I, da Nova Lei de Licitações, com observância na redação do Termo de Referência. Madalena/CE, aos 19 de Fevereiro de 2025.

FRANCISCO EVALDO ALVES DIAS Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE)

Publicado por: Yure de Sousa Lima Código Identificador:63FBB689

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO CHAMADA PÚBLICA DE SELEÇÃO Nº 03/2025

Secretaria Municipal de Educação
CHAMADA PÚBLICA DE SELEÇÃO Nº 03/2025
A COMISSÃO DA CHAMADA PÚBLICA Nº 03/2025, instituída pela portaria nº 08/2025, para composição de Banco de Bolsistas da Secretaria da Educação do Município de Mauriti-CE, no âmbito do Programa Aprendizagem na Idade Certa - MAIS PAIC e alinhado ao Programa Mais Infância Ceará, torna público e comunica a alteração ao Cronograma disposto na seção 8, da Chamada pública nº 03/2025, que passa a ter vigência da seguinte forma: 8. CRONOGRAMA

CRONOGRAMA AÇÕES PERÍODO Inscrições - exclusivamente online, via formulário eletrônico. [email protected] 12/02/2025 e 13/02/2025 Análise do Currículo Lattes e do Plano de Trabalho do(a) candidato(a). 17/02/2025 Divulgação do resultado preliminar da primeira etapa. 21/02/2025 Período para interposição de recursos da primeira etapa. 24/02/2025 Divulgação do Resultado Final da primeira etapa. 26/02/2025 Divulgação de datas e horários das entrevistas dos(as) candidatos(as) selecionados(as) na primeira etapa. 27/02/2025 Entrevista dos(as) candidatos(as) selecionados(as) na primeira etapa. 28/02/2025 Divulgação do resultado preliminar da segunda etapa. 06/03/2025 Período para interposição de recursos 07/03/2025 Divulgação do Resultado final 10/03/2025

Publique-se. Mauriti – CE, 19 de fevereiro de 2025.

MARIA ROSÂNGELA DE SOUSA
Presidente da comissão Publicado por: Jocian Almeida de Sousa Código Identificador:03C47524

GABINETE DO PREFEITO CHAMADA PÚBLICA DE SELEÇÃO Nº 04/2025

CHAMADA PÚBLICA DE SELEÇÃO Nº 04/2025

A COMISSÃO DA CHAMADA PÚBLICA Nº 04/2025, instituída pela portaria nº 08/2025, para composição de Banco de Bolsistas da Secretaria da Educação do Município de Mauriti-CE, no âmbito do Programa Aprendizagem na Idade Certa - MAIS PAIC e alinhado ao Programa Mais Infância Ceará, torna público e comunica a alteração ao Cronograma disposto na seção 8, da Chamada pública nº 04/2025, que passa a ter vigência da seguinte forma:

1. CRONOGRAMA 8.1 Primeira etapa: 8.1.1 Inscrições: 12/02 e 13/02/25 8.1.2 Análise do Currículo Lattes e do Plano de Trabalho do(a) candidato(a): 17/02/2025 8.1.3 Divulgação do resultado preliminar da primeira etapa: 21/02/2025 8.1.4 Período para interposição de recursos da primeira etapa: 24/02/2025 8.1.5 Divulgação do Resultado Final da primeira etapa: 26/02/2025

8.2 Segunda etapa: 8.2.1 Divulgação da data, do horário e do link das entrevistas dos(as) candidatos(as) selecionados(as) na primeira etapa: 27/02/2025 8.2.2 Entrevista dos(as) candidatos(as) selecionados(as) na primeira etapa: entre os dias 28/02/2025 8.2.3 Divulgação do resultado preliminar da segunda etapa: 06/03/2025 8.2.4 Período para interposição de recursos: 07/03/2025 8.2.5 Divulgação do Resultado Final da segunda etapa: 10/03/2025

Publique-se.

Mauriti – CE, 19 de fevereiro de 2025.

MARIA ROSÂNGELA DE SOUSA Presidente da Comissão
Publicado por: Jocian Almeida de Sousa Código Identificador:E44EDB7E

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 191/GP/2025

GABINETE DO PREFEITO

Portaria nº 191/GP/2025

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO RELEVANTE AOS PROCURADORES JURÍDICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, com fundamento no art. 72, III, da Lei Municipal nº 518/2003, e CONSIDERANDO o aumento expressivo da demanda judicial em face do Município de Mauriti, conforme demonstrado nos Ofícios Conjuntos nº 189/2024 e 33/2025-PGM, resultando em significativo acréscimo no volume de processos, intimações e prazos a serem cumpridos pelos Procuradores Jurídicos Municipais; CONSIDERANDO que a Procuradoria Geral do Município conta com um quadro reduzido de Procuradores Jurídicos efetivos, cuja jornada ordinária de trabalho se revela insuficiente diante do expressivo crescimento da demanda judicial, conforme demonstrado nos relatórios apresentados; CONSIDERANDO que os Procuradores Jurídicos Municipais exercem funções essenciais à defesa dos interesses do Município; CONSIDERANDO que, em razão da ampliação do número de processos judiciais, os Procuradores Jurídicos Municipais vêm desempenhando um volume de trabalho significativamente superior ao previsto na jornada ordinária; CONSIDERANDO a necessidade de compensar financeiramente o trabalho extraordinário realizado pelos Procuradores Jurídicos Municipais, de modo a garantir a continuidade e a eficiência dos serviços prestados pela Procuradoria Geral do Município; CONSIDERANDO que a concessão da gratificação por trabalho relevante se justifica como meio de reconhecer e compensar o esforço extraordinário dos Procuradores Jurídicos Municipais na preservação do interesse público e na defesa judicial do Município; CONSIDERANDO o disposto no art. 72, inciso III, da Lei Municipal nº 518/2003, que prevê a possibilidade de concessão de gratificação por trabalho relevante, observados os critérios de legalidade e proporcionalidade; RESOLVE: Art. 1º Conceder, a partir de 1º de fevereiro de 2025, gratificação por trabalho relevante, nos termos do art. 72, inciso III, da Lei Municipal nº 518/2003, no percentual de 70% (setenta por cento)