DOMCE 21/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3657

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da corrida, alterar ou revogar este Edital, total ou parcialmente, informando as mudanças pelo WhatsApp (88) 9 8171-0778. Artigo 52. As dúvidas ou omissões deste Edital serão dirimidas pela Comissão organizadora da corrida de forma soberana, não cabendo recurso destas decisões. Termo de Responsabilidade Eu, "identificado no cadastramento da inscrição", no perfeito uso de minhas faculdades, DECLARO para os devidos fins de direito que: 1. Estou ciente de que se trata de uma corrida com distância de 10Km e 06Km. 2. Estou em plenas condições físicas e psicológicas de participar desta CORRIDA e estou ciente que não existe nenhuma recomendação médica que me impeça de praticar de atividades físicas. 3. Assumo, por minha livre e espontânea vontade, todos os riscos envolvidos e suas consequências pela participação nesta PROVA (que incluem possibilidade de invalidez e morte), isentando o organizador, seus organizadores, colaboradores e patrocinadores DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE por quaisquer danos materiais, morais ou físicos, que porventura venha a sofrer, advindos da participação nesta PROVA. 4. Li, conheço, aceito e me submeto integralmente a todos os termos deste Edital da CORRIDA. 5. Declaro que não portarei, nem utilizarei, nas áreas do evento, percurso e entrega do número de peito, ou outra área de visibilidade no evento, ou meios de divulgação e promoção, nenhum material publicitário, promocional ou político, sem a devida autorização por escrito dos organizadores; e, também, de qualquer material ou objeto que ponha em risco a segurança do evento, dos atletas e/ou das pessoas presentes, aceitando ser retirado pela organização ou autoridades, das áreas acima descritas. 6. Em caso de participação neste evento, representando equipes de atletas ou prestadores de serviços e/ ou qualquer mídia ou veículo, declaro ter pleno conhecimento, e que aceito o Edital da corrida, bem como, a respeitar as áreas da organização destinadas as mesmas, e que está vedada minha participação nas estruturas de apoio a equipes montadas em locais inadequados, ou que interfiram no andamento do evento, e também locais sem autorização por escrito da organização, podendo ser retirado da CORRIDA e do local do evento em qualquer tempo. 7. Estou ciente das penalidades e possível desclassificação que posso sofrer caso descumpra o Edital ou cometa falta grave. Excluo meu direito de reclamação sobre tais aspectos da corrida. 8. Autorizo o uso de minha imagem, assim como familiares e amigos, para fins de divulgação do evento, por fotos, vídeos e entrevistas em qualquer meio de comunicação, sem geração de ônus para o organizador, mídia e patrocinadores. 9. Estou ciente que na hipótese de suspensão da prova por questões de segurança pública ou força maior, todos os eventuais custos referentes à locomoção, preparação, estada, inscrição, entre outros gastos despendidos pelo atleta serão suportados única e exclusivamente por mim, isentando a Comissão Organizadora e a empresa responsável pelo ressarcimento de qualquer destes custos. 10. Assumo com todas as despesas de hospedagem, traslados, seguros, assistência médica e quaisquer outras despesas necessárias, ou provenientes da minha participação nesta corrida; antes, durante ou depois da mesma. 11. Compreendi e estou de acordo com todos os itens deste TERMO DE RESPONSABILIDADE, isentando assim quem quer que seja, de toda e qualquer responsabilidade legal de tudo o que vier a ocorrer comigo por consequência da minha participação nesta corrida. Saboeiro, 18 de fevereiro de 2025 Anexo I AUTORIZAÇÃO PARA ATLETA MENOR DE IDADE EU, ___, INSCRITO NO CPF Nº ___, PORTADOR DO RG Nº _, RESIDENTE E DOMICILIADO NA __, CIDADE _, UF __, AUTORIZO O ATLETA _, INSCRITO NO CPF Nº ___, PORTADOR DO RG Nº _, IDADE: _, RESIDENTE E DOMICILIADO NA __, CIDADE , UF , DE QUEM SOU RESPONSÁVEL LEGAL, A PARTICIPAR DA CORRIDA DENOMINADO 8ª CORRIDA DO DIA INTERNACIONAL DA MULHER, NAMODALIDADE _, A REALIZARSE NO DIA 09 DE MARÇO DE 2025 NA CIDADE DE SABOEIRO/CE. CIDADE:___, /_/_____.

ASSINATURA DO RESPONSÁVEL LEGAL ASSINATURA DO PARTICIPANTE MENOR 1. DEVERÁ SER ANEXADA A ESTE DOCUMENTO CÓPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DO RESPONSÁVEL LEGAL E A FICHA DE INSCRIÇÃO PREENCHIDA PELO PARTICIPANTE; 2. O ATLETA DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIDADE ORIGINAL OU CERTIDÃO DE NASCIMENTO NO DIA DO EVENTO; 3. O RESPONSÁVEL LEGAL ASSUME TODOS OS RISCOS QUE PODERÃO OCORRER COM O ATLETA EM DECORRÊNCIA DA PROVA, INCLUINDO INVALIDEZ E MORTE, ISENTANDO A ORGANIZAÇÃO, OS APOIADORES E PATROCINADORES DE QUALQUER RESPONSABILIDADE QUE POSSA OCORRER DECORRENTES DE DANOS MATERIAIS, FÍSICOS OU MORAIS. Anexo II 8ª CORRIDA DO DIA INTERNACIONAL DA MULHER – 2025 FICHA DE INSCRIÇÃO NOME: _ DATA DE NASCIMENTO: / _/ _ IDADE: ______ SEXO: F ( ) M ( ) CPF: __ TELEFONE: ( ) ____ CIDADE QUE REPRESENTA: _ PERCURSO: Masculino: 10 KM Feminino: 06 KM Masculino 80 anos acima: 06KM CATEGORIAS GERAL MASCULINO E FEMININO: 16 a 29 anos, 30 a 39 anos, 40 a 49 anos, 50 a 59 anos, 60 anos acima, CATEGORIAS LOCAL MASCULINO: 16 a 45 anos, 46 a 79 anos, 80 anos acima, CATEGORIAS LOCAL FEMININO: 16 a 35 anos, 36 a 69 anos, 70 anos acima, DATA DO EVENTO: 09 de Março de 2025 (domingo) Masculino largada as 07h00, no Triângulo, localizado no Sítio Cruzeta; 10km. Feminino largada as 07h00, no Barra Park, localizado no Sítio Barra; 06km. Masculino 80 anos acima largada as 07h00, no Barra Park, localizado no Sítio Barra; 06km. Declaro estar em perfeitas condições de saúde física e mental e assumo qualquer risco que possa vir ser acometido na 8ª CORRIDA DO DIA INTERNACIONAL DA MULHER, autorizo o uso da minha imagem para fins informativos e publicitários relativos ao Evento, sem acarretar nenhum ônus aos organizadores._ Assinatura do AtletaSaboeiro, __/_ de 2025. Anexo III 8ª CORRIDA DO DIA INTERNACIONAL DA MULHER – 2025 FICHA DE INSCRIÇÃO PARA MENOR DE 18 ANOS NOME: _ DATA DE NASCIMENTO: _/ / _ IDADE: _ SEXO: F ( ) M ( ) CPF: __ TELEFONE: ( ) __ CIDADE QUE REPRESENTA: _ PERCURSO: Masculino: 10 KM Feminino: 06 KM CATEGORIAS: 16 anos acima, DATA DO EVENTO: 09 de Março de 2025 (domingo) Masculino largada as 07h00, no Triângulo, localizado no Sítio Cruzeta; 10km. Feminino largada as 07h00, no Barra Park, localizado no Sítio Barra; 06km Declaro estar em perfeitas condições de saúde física e mental e assumo qualquer risco que possa vir ser acometido na 8ª CORRIDA DO DIA INTERNACIONAL DA MULHER, autorizo o uso da minha imagem para fins informativos e publicitários relativos ao Evento, sem acarretar nenhum ônus aos organizadores._ _ Assinatura do Atleta Assinatura do Responsável Legal Saboeiro, /__ de 2025.

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador:8FD1B70F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI REGIMENTO INTERNO COMDIM

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – SANTANA DO CARIRI – CE

CAPÍTULO I DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Art. 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, criado pelo Decreto Nº. 822 de 30 de junho de 1997, com funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas, tem como finalidade definir a política pública do município voltada para a efetiva garantia dos direitos da mulher. Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher: - Propor, avaliar, discutir e participar da formulação e fiscalização de políticas pública de promoção e proteção dos direitos da mulher observada a legislação em vigor, visando a eliminação de preconceitos, a plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural do Município;