DOMCE 21/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 21 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3657
www.diariomunicipal.com.br/aprece 169
IV - A todos os fundos administrados pelo Poder Executivo Municipal, excetuando-se os fundos previdenciários, os de saúde e de educação. Art. 2º Excetuam-se da desvinculação de que trata este Decreto: I - Recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os incisos II e III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal; II - Receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores; III - Transferências obrigatórias e voluntárias recebidas de outros entes da Federação com destinação especificada em lei. Art. 3º A desvinculação referida neste Decreto será computada a partir de 1º de janeiro de 2024, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, aplicando essa desvinculação a todos os saldos remanescentes ou não transferidos anteriormente e também ao resultado de aplicações financeiras e referente a juros, multas e demais verbas remuneratórias a partir desta data. Art. 4º As receitas desvinculadas de contas bancárias específicas de fundos, órgão ou despesas deverão ser transferidas para conta bancária de livre movimentação da prefeitura municipal. § 1º Os gestores dos Fundos Municipais, obedecendo os critérios dos artigos anteriores, deverão, como titulares das contas bancárias, efetuar a transferência do percentual desvinculado para conta bancária de livre movimentação da prefeitura municipal. § 2º No histórico do documento contábil da transferência deverá ser citado este Decreto e como anexo a memória de cálculo dos valores desvinculados.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre – Ceará, em 19 de fevereiro de 2025.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:63C0E3EE
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 464, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre exoneração de servidor da Secretaria de Saúde, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício de cargo, com fundamento no art. 69, VII e X, da Lei Orgânica do Município;
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, a Senhora MARIA DAS DORES MENEZES DA SILVA, portadora do RG n.º 67921- - SSP/CE e inscrita no CPF n.º *. 804.934- no cargo de Assistente de Expedientes, Símbolo DAS-12, da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 03 de fevereiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, em 20 de fevereiro de 2025.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO Prefeito Municipal Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador:0E3DF724
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 465, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre nomeação de servidor da Secretaria de Saúde, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício de cargo, com fundamento no art. 69, VII e X, da Lei Orgânica do Município;
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, o Senhor JOSÉ JAILSON DE SOUSA SANTOS, portador do RG n.º *675577- - SSP/CE e inscrita no CPF n.º .199.453-* no cargo de Assistente de Expedientes, Símbolo DAS-12, da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 03 de fevereiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, em 20 de fevereiro de 2025.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO Prefeito Municipal Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador:31281296
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 466, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre nomeação de servidor da Secretaria de Saúde, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício de cargo, com fundamento no art. 69, VII e X, da Lei Orgânica do Município;
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, a Senhora MARIA DAS DORES MENEZES DA SILVA, portadora do RG n.º 67921- - SSP/CE e inscrita no CPF n.º *. 804.934-, no cargo de Coordenador de Vigilância Alimentar e Nutricional, Símbolo DAS-12, da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 03 de fevereiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, em 20 de fevereiro de 2025.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO Prefeito Municipal Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador:C5A844DE
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 467, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre nomeação de servidor da Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Econômico, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício de cargo, com fundamento no art. 69, VII e X, da Lei Orgânica do Município; RESOLVE: