DOU 21/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34399/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TRANSPORTADORA MINUANO LTDA, 87.183.570/0001-42, JBP2G28, FRMEV02360212024, 606-82; TRANSPORTADORA MARQUES ROBERTO LTDA, 05.311.552/0001-34, EJZ4F60, FRMEV02558482024, 606-82; TRANSPORTADORA JPM LTDA, 12.666.840/0001-77, RVF9B71, FRMEV02381002024, 606-82; TRANSPORTADORA MASTER S&R LTDA, 22.517.616/0001-77, ASE5I50, FRMEV02450562024, 606-82; ASE5I50, FRMEV02337582024, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001- 39, RMY6I04, FRMEV02551002024, 606-82; PJJ5J36, FRMEV02557912024, 606-82; TRANSPORTADORA MACHADO LTDA, 38.651.051/0001-56, RRT4E51, FRMEV02456552024, 606-82; RRY5J30, FRMEV02456682024, 606-82; TRANSPORTADORA JANDIR TEDESCO BUFFON E GABRIELA LTDA, 83.078.915/0001-47, QJX9632, FRMEV02585602024, 606-82; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, FYJ5H84, FRMEV02514742024, 606-82; DVN1986, FRMEV02317672024, 606-82; SVJ6B44, FRMEV02327162024, 606-82; BZB9C87, FRMEV02324862024, 606-82; TRANSPORTADORA KARRATHI LTDA, 06.116.377/0001-97, IRG3164, FRMEV02487772024, 606-82; TRANSPORTADORA J.D.F. LTDA, 07.241.838/0001-16, SCU9I50, FRMEV02325172024, 606-82; TRANSPORTADORA LOG ESBAMPATO LTDA, 43.570.367/0001-53, MHG5G69, FRMEV02590132024, 606-82; TRANSPORTADORA MEDEIROS E CASTRO LTDA, 09.324.232/0001-70, HBG6H62, FRMEV02553862024, 606-82; TRANSPORTADORA MESCH LTDA, 01.071.346/0001-43, IYF1G97, FRMEV02554022024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34400/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TRANSPORTADORA OURO BRANCO LTDA, 09.013.524/0001- 91, OBS0D23, FRMEV02248882024, 606-82; TRANSPORTADORA NEVES LTDA, 00.597.442/0001-67, GYG2425, FRMEV02250262024, 606-82; TRANSPORTADORA PAULOMAR LTDA, 97.360.598/0001-61, IMI8747, FRMEV02358542024, 606-82; IMI8747, FRMEV02492902024, 606-82; TRANSPORTADORA NEW JERSEY LTDA, 00.592.416/0001-46, RHE0B74, FRMEV02472192024, 606-82; BEI2I84, FRMEV02472222024, 606-82; TRANSPORTADORA OCIANI LTDA, 75.785.675/0001-92, RLO7G27, FRMEV02550892024, 606-82; RXQ2F32, FRMEV02563802024, 606-82; TRANSPORTADORA PRA FRENTE BRASIL LTDA, 80.174.840/0001-00, BDZ3A35, FRMEV02507842024, 606-82; TRANSPORTADORA QUATRO IRMAOS LTDA, 07.488.094/0001-39, ENG3C52, FRMEV02297022024, 606-82; TRANSPORTADORA RAVANELLO LTDA, 88.671.003/0001-06, JCW2I54, FRMEV02297582024, 606-82; TRANSPORTADORA MUNDO NOVO LTDA, 09.136.703/0001- 16, SLO0D47, FRMEV02585642024, 606-82; NUF7J83, FRMEV02588642024, 606-82; TRANSPORTADORA PRINT LTDA, 06.134.846/0001-09, STW4F32, FRMEV02521232024, 606-82; TRANSPORTADORA RABELO & CARVALHO LTDA, 26.407.368/0001-62, PUQ5J87, FRMEV02470742024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JDJ3B22, FRMEV02572892024, 606-82; JCH3B22, FRMEV02572962024, 606-82; JDD2A21, FRMEV02556702024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, FPW2B24, FRMEV02486102024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34401/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TRANSPORTADORA SAO GABRIEL TAGUAI LTDA, 17.594.950/0001-94, SWS9C22, FRMEV02236982024, 606-82; TRANSPORTADORA RITTER LTDA, 46.460.785/0001-86, RRY9C30, FRMEV02275682024, 606-82; TRANSPORTADORA RAVANELLO LTDA, 88.671.003/0001-06, IZZ9H34, FRMEV02465402024, 606-82; JCR6J48, FRMEV02465682024, 606-82; IYD5717, FRMEV02306012024, 606-82; IZY3D41, FRMEV02316372024, 606-82; JBS8E86, FRMEV02297652024, 606-82; JAU2H11, FRMEV02362742024, 606-82; TRANSPORTADORA ROSA DOS VENTOS LTDA, 38.183.594/0001-96, IUI6G19, FRMEV02380882024, 606-82; IME9A19, FRMEV02544092024, 606-82; IVQ9I77, FRMEV02410692024, 606-82; IVQ9I75, FRMEV02402962024, 606-82; IXF9A72, FRMEV02402862024, 606-82; TRANSPORTADORA SANTA FE LTDA, 43.293.443/0001-20, FOS9J98, FRMEV02398812024, 606-82; TRANSPORTADORA RIO VERDE LTDA, 18.410.434/0001-25, SES0E07, FRMEV02582352024, 606-82; TRANSPORTADORA RORATO LTDA, 79.469.714/0001-01, JAP6G83, FRMEV02328802024, 606-82; OMO8E06, FRMEV02328422024, 606-82; TRANSPORTADORA RPS LTDA, 28.057.322/0001-96, OUU6A97, FRMEV02367852024, 606-82; RVT3I62, FRMEV02380532024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34403/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TRANSPORTADORA SAO JOSE DO ITARARE LTDA, 17.710.129/0001-96, QBG2I35, FRMEV02239862024, 606-82; TRANSPORTADORA SAUTER LTDA, 05.788.036/0001-03, JCD5B84, FRMEV02247352024, 606-82; TRANSPORTADORA TELLES LTDA, 78.266.228/0001-15, QIR9669, FRMEV02247442024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSLEONE LTDA, 83.739.946/0001-00, QJL7422, FRMEV02248632024, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA NATAL LTDA, 47.202.007/0001- 50, FYP3I71, FRMEV02273112024, 606-82; TRANSPORTADORA TAVARES LTDA, 31.589.052/0001-79, BAN3G50, FRMEV02548522024, 606-82; TRANSPORTADORA VENEZA LTDA., 11.097.850/0001-76, SXG8F07, FRMEV02273652024, 606-82; RYL1J78, FRMEV02297502024, 606-82; TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001- 37, RHY7I03, FRMEV02551652024, 606-82; BDJ4D28, FRMEV02345672024, 606-82; TRANSPORTADORA SOUZA DIVINOLANDIA LTDA, 36.533.775/0001-70, OPR5C84, FRMEV02281202024, 606-82; TRANSPORTADORA SIGO LTDA, 07.853.451/0001-10, IWO1C51, FRMEV02491772024, 606-82; TRANSPORTADORA SILVA REIS LTDA, 33.680.625/0001-09, QOG4H10, FRMEV02526442024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSLUAN LTDA, 06.239.146/0001-70, MKE9A47, FRMEV02577112024, 606-82; MLX8B05, FRMEV02567502024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSMIRO LTDA, 87.283.164/0001-51, DAH1J87, FRMEV02589592024, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0009-08, ORZ3G50, FRMEV02358442024, 606-82; TRANSPORTADORA TOMIELO LTDA, 02.971.949/0001-64, AVD5A40, FRMEV02439552024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSAVANTE LTDA, 10.262.765/0001-53, QJJ7518, FRMEV02586842024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34404/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN