DOU 21/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022100127 127 Nº 37, sexta-feira, 21 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34424/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BUSS LTDA, 05.018.142/0001-08, RXP4A50, FRMEV01820812024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TRANSPORTES BRASIL LTDA, 08.589.276/0004-01, QCC1752, FRMEV02382302024, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, RAT5B50, FRMEV02405762024, 606-82; RAO0B74, FRMEV02413212024, 606-82; R AY 3 B 9 2 , FRMEV02414702024, 606-82; QCC5466, FRMEV02391172024, 606-82; RAT1F99, FRMEV02575512024, 606-82; QCL9E44, FRMEV02579892024, 606-82; RAT5B50, FRMEV02472462024, 606-82; RRQ0G79, FRMEV02472572024, 606-82; QCH3D69, FRMEV02480892024, 606-82; QCH4D20, FRMEV02427922024, 606-82; QCL9C34, FRMEV02566792024, 606-82; RRQ0G79, FRMEV02436842024, 606-82; QCL9E56, FRMEV02446432024, 606-82; RRL1E11, FRMEV02444242024, 606-82; TRANSPORT ES BRESSAN & BRESSAN LTDA, 30.680.322/0001-90, QHD8D56, FRMEV02324162024, 606-82; TRANSPORTES BUSETTI LTDA, 01.159.754/0001-51, JBS3388, FRMEV02338852024, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0002-42, RRQ6F57, FRMEV02508762024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34425/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES CARAJAS LTDA, 21.810.151/0001-85, SPH1A00, FRMEV02138232024, 606-82; RRL3E33, FRMEV02138442024, 606-82; RRW8G88, FRMEV02279182024, 606-82; RRX9G99, FRMEV02291792024, 606-82; RRX9G99, FRMEV02298662024, 606-82; SPH1A00, FRMEV02448732024, 606-82; RRL3E33, FRMEV02448792024, 606-82; RRJ1J11, FRMEV02462212024, 606-82; RRX9G99, FRMEV02198132024, 606-82; RRI1I11, FRMEV02203362024, 606-82; RAL8C75, FRMEV02198822024, 606-82; RAO9D49, FRMEV02258132024, 606-82; RRW8G88, FRMEV02325262024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TRANSPORTES CARINE LTDA, 29.741.199/0001-90, RKW3I80, FRMEV01281892024, 606-82; RXZ3J00, FRMEV01932252024, 606-82; TRANSPORTES CAMPIOLO LTDA, 09.008.017/0001-60, QBJ1B43, FRMEV02308032024, 606- 82; TRANSPORTES BUSS LTDA, 05.018.142/0001-08, RYN4A50, FRMEV02378102024, 606-82; TRANSPORTES BUTURI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.424.431/0001-39, BAT4920, FRMEV02467542024, 606-82; BAT4920, FRMEV02322492024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34426/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES CASARINO LTDA, 26.306.589/0001-44, PDQ2C61, FRMEV01465942024, 606-82; PDQ2D71, FRMEV01828512024, 606-82; SYL9E94, FRMEV02045352024, 606-82; TRANSPORTES CAVERA LTDA, 06.115.608/0001-48, MJI0014, FRMEV01618602024, 606-82; MJI0014, FRMEV01985102024, 606-82; MLS0099, FRMEV02429782024, 606-82; TRANSPORTES CHORO LTDA, 10.808.931/0001-74, GZG0J03, FRMEV01633922024, 606-82; TRANSPORTES CATITA LTDA, 77.510.139/0001-00, RHK1B18, FRMEV01946232024, 606-82; RHK1B18, FRMEV01872972024, 606-82; TRANSPORT ES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0002-86, EOD7D09, FRMEV01616652024, 606-82; SSY0F76, FRMEV02329342024, 606-82; SSY0F76, FRMEV02585302024, 606-82; TRANSPORT ES CECHINEL LTDA, 46.166.584/0001-70, RDW6D42, FRMEV01957372024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TRANSPORTES CASSOL LTDA, 48.483.320/0001-76, QHY6A56, FRMEV02150962024, 606-82; TRANSPORTES CEMIRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SOLDA LTDA, 87.829.727/0001-64, JCH9J58, FRMEV02177242024, 606-82; TRAN S P O R T ES CECCOL LTDA, 04.167.784/0001-06, JAS6B38, FRMEV02253642024, 606-82; TRA N S P O R T ES CARMINATTI LTDA, 97.532.223/0001-31, MIP3I03, FRMEV02381352024, 606-82; TRANSPORTES CETNARSKI LTDA, 05.417.051/0001-37, BDC4A22, FRMEV02303862024, 606-82; QIM4C22, FRMEV02360032024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34427/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0001-76, RYR8E43, FRMEV01419062024, 606-82; RLK0G53, FRMEV01406952024, 606-82; TRANSPORT ES CICATO & FILHOS LTDA, 05.004.849/0001-57, MHZ7C73, FRMEV01197822024, 606-82; TRANSPORTES CONTAGEM LTDA, 37.482.933/0001-72, PUR1C07, FRMEV01423882024, 606- 82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TRANSPORTES CIDADE LTDA, 00.906.706/0001-17, QBO4150, FRMEV02318882024, 606-82; TRANSPORTES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0003-38, GIS6H88, FRMEV01486112024, 606-82; TRANSPORTES COLETIVOS NOSSA SENHORA DA PIEDADE LTDA, 75.809.186/0001-23, RHA7F26, FRMEV02401162024, 606-82; TRANSPORTES CL PIVA LTDA, 17.339.851/0001-66, SPG2C10, FRMEV02434492024, 606-82; TRANSPORTES CIVARDI LTDA, 93.986.032/0001-99, JCS2E39, FRMEV02198652024, 606-82; JCH8F01, FRMEV02201682024, 606-82; JAT9B57, FRMEV02232832024, 606-82; JAW9H89, FRMEV02253282024, 606-82; IZR8A17, FRMEV02314862024, 606-82; JCW6F84, FRMEV02360492024, 606-82; JAF4I10, FRMEV02360462024, 606-82; TRANSPORTES CHORO LTDA, 10.808.931/0001-74, CVN8E34, FRMEV02349442024, 606-82; RFZ6D54, FRMEV02358702024, 606-82; QQG9B63, FRMEV02263572024, 606-82; TRANSPORT ES CONSTANCI LTDA, 78.840.238/0001-12, RXP3B99, FRMEV02252982024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34428/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTEM DO BRASIL LTDA, 25.271.710/0006-91, RDZ8E19, EPSMA00436642024, 683-12; AUTO VIACAO GADOTTI LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 02.659.207/0001-06, RYL2D13, EPSMA00475622024, 683-13; RYL2D13, EPSMA00468512024, 683-11; RYO9B79, EPSMA00461082024, 683-11; RYL2D13, EPSMA00452552024, 683-11; ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA, 06.208.105/0010-08, FLK6G74, EPSMA00447112024, 683-12; AUDREY MICHELLE DO NASCIMENTO LESSA SANTOS, *.967.747-, GCQ7C13, EPSMA00467562024, 683-12; GCQ7C13, EPSMA00466042024, 683-12; ATLAS AGRO COMERCIO E EXPORTACAO DE GRAOS S.A, 22.875.049/0001-20, JCV2I76,