DOU 21/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34429/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.300.540/0019- 00, IWH2300, FRMEV01459092024, 606-82; TRANSPORTES DANGELA LTDA, 85.126.837/0001-34, RXR5J04, FRMEV01697872024, 606-82; MJD2F86, FRMEV02068502024, 606-82; MLK2085, FRMEV02123702024, 606-82; TRANSPORT ES DALCOQUIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.300.540/0001-80, MBA1255, FRMEV01821882024, 606-82; TRANSPORTES D.C LTDA, 03.716.931/0001-89, MLI5A23, FRMEV01852352024, 606-82; TRANSPORTES CRISTINO LTDA, 02.235.283/0001-86, CRI9D52, FRMEV02117122024, 606-82; TRANSPORTES CRUZ LTDA, 18.770.673/0001-96, MJA 7 A 0 6 , FRMEV01468812024, 606-82; BBY4F46, FRMEV02258542024, 606-82; JAU3A67, FRMEV02258932024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TRANSPORTES CORINGA LTDA, 19.152.464/0001- 41, NUA3056, FRMEV02235842024, 606-82; QCF9161, FRMEV02392732024, 606-82; TRANSPORTES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0001-76, RYY3D96, FRMEV02261542024, 606-82; RYY3D46, FRMEV02294022024, 606-82; QJV0338, FRMEV02273362024, 606-82; TRANSPORTES DALMAS LTDA, 02.491.143/0001-79, IWE7E30, FRMEV02191902024, 606-82; TRANSPORTES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0003-38, GJM9G68, FRMEV02177212024, 606-82; TRANSPORTES CORREIA LTDA, 31.802.702/0001-12, RYX3E17, FRMEV02484402024, 606-82; TRANSPORTES DAMACENO LTDA, 08.275.538/0001-10, AVV8A83, FRMEV02206742024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34430/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RLI2D94, EPSMA00433272024, 683-12; BAUMINAS QUIMICA N/NE LTDA, 23.647.365/0001-08, IVT5600, EPSMA00435882024, 683-11; JDD6B00, EPSMA00435922024, 683-11; JDD6B00, EPSMA00440462024, 683-11; JDI7G00, EPSMA00447422024, 683-13; DTB9A94, EPSMA00444852024, 683-11; BAYER S.A., 18.459.628/0020-88, MJO1F80, EPSMA00467102024, 683-12; BENINI E CIA LTDA, 03.325.759/0001-32, RXR4J50, EPSMA00450932024, 683-11; BDF NIVEA LTDA, 46.389.383/0006-47, LTK2B57, EPSMA00449112024, 683-13; BESTWAY AGRO LOGISTICA LTDA, 24.629.860/0004-08, CYN1C48, EPSMA00470642024, 683-12; BEST FRUIT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 43.957.008/0001-53, SGD9D89, EPSMA00460732024, 683-11; BENEDITO SOARES, *.445.308-, BYX8I81, EPSMA00459702024, 683-13; BEL LU N O LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0001-80, DWL5430, EPSMA00454372024, 683- 12; BASTOS TURISMO NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 00.692.669/0001-91, QIN1970, EPSMA00444652024, 683-11; QIN1J70, EPSMA00457762024, 683-11; BASTON INDUSTRIA DE AEROSSOIS LTDA, 05.855.974/0001-70, BAZ6G67, EPSMA00453252024, 683-12; BENASSI SAO PAULO - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 04.052.176/0001-48, PTA6A11, EPSMA00455422024, 683-13; BARBIERI TRANSPORTES LTDA, 21.522.798/0001-01, BDO4F33, EPSMA00456482024, 683-11; BDO4F33, EPSMA00456552024, 683-11; BENTONIT U N I AO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 08.811.119/0008-22, QFJ8208, EPSMA00462312024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34431/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES DOALCEI LTDA, 02.115.853/0001-02, MJO6G35, FRMEV01693212024, 606-82; TRANSPORTES DARIO LTDA, 07.293.168/0001-81, RBQ6I19, FRMEV01542562024, 606-82; GJG3A87, FRMEV01936292024, 606-82; TRANSPORTES DE PASSAGEIROS ALNITUR LTDA, 56.168.297/0001-53, FYK5216, FRMEV01248492024, 606-82; FYK5216, FRMEV01265592024, 606-82; TRANSPORTES DE CARGAS SOARES OLIVEIRA LTDA, 11.460.795/0001-37, RDH8C35, FRMEV01875612024, 606-82; RPE6F42, FRMEV01991842024, 606-82; SJS4E08, FRMEV02123682024, 606-82; QTX8J37, FRMEV02242942024, 606-82; RPE7F21, FRMEV02259452024, 606-82; TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS D. DE CARLI LTDA, 81.461.295/0001-03, BCV7J14, FRMEV01868982024, 606- 82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TRANSPORTES DIDI LTDA, 71.463.673/0001-26, KES7581, FRMEV02283352024, 606- 82; TRANSPORTES DELL AGNOLO LTDA, 36.245.511/0001-10, MJR8A07, FRMEV02123152024, 606-82; TRANSPORTES DJ TOMAZELLI LTDA, 05.534.605/0003-48, QAO9320, FRMEV02416082024, 606-82; TRANSPORTES DOIS TREVOS LTDA, 83.071.068/0001-99, RDU4B61, FRMEV02168722024, 606-82; TRANSPORTES DE CARGAS GL7 LTDA, 33.526.618/0001-49, IHC1I74, FRMEV02249702024, 606-82; TRANSP O R T ES DANGELA LTDA, 85.126.837/0001-34, MHA6I66, FRMEV02297192024, 606-82; IZT2G39, FRMEV02572852024, 606-82; TRANSPORTES DE CARGAS CASTELLS LTDA, 29.245.408/0001- 05, IQW1I79, FRMEV02279932024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34432/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, MMM2B37, FRMEV01467392024, 606-82; MLM1E90, FRMEV01709542024, 606-82; MIU5D20, FRMEV01410022024, 606-82; MMM2B37, FRMEV01511012024, 606-82; MLM1E90, FRMEV01544902024, 606-82; MLM1E90, FRMEV01533062024, 606-82; IUB2E01, FRMEV01472342024, 606-82; EJW7G19, FRMEV01477872024, 606-82; EJW7G19, FRMEV02233232024, 606-82; MMM2B37, FRMEV02421762024, 606-82; RLK0G83, FRMEV02546072024, 606-82; MLY1C38, FRMEV02582152024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO EVECLESIO LTDA, 00.738.423/0001-03, RXX3G66, FRMEV02222182024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA, 81.804.684/0002-67, PQI7739, FRMEV01447512024, 606-82; PRH2I89, FRMEV02409632024, 606-82; TRANSPORTES DUP LTDA, 19.868.941/0001-70, BEN1B69, FRMEV01602742024, 606-82; TRANSPORT ES DOSSENA LTDA, 07.099.078/0001-54, IUN6F71, FRMEV02404392024, 606-82; TR A N S P O R T ES E COMERCIO CHESIRO LTDA, 94.880.564/0001-00, IZA4D29, FRMEV02259162024, 606-82; IZA4D29, FRMEV02289092024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34434/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada