DOU 21/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022100139 139 Nº 37, sexta-feira, 21 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RYV5G82, FRMEP00256762024, 683-12; RXY1G31, FRMEP00260712024, 683-12; RXY1G31, FRMEP00273792024, 683-12; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, QCN4I94, FRMEP00262832024, 683-12; QCN4I94, FRMEP00264442024, 683-12; RRI5C04, FRMEP00274632024, 683-12; ALEX SANDRO MONTEIRO ROCHA, 02.669.657/0001-71, JAJ8I48, FRMEP00265912024, 683-12; A L TRANSPORTES LTDA, 40.060.730/0001-00, QFO8D82, FRMEP00257032024, 683-13; ALB TRANSPORTES LTDA, 28.061.519/0001-07, RXV8E55, FRMEP00258292024, 683-13; AUTO POSTO PAGLIOTTO LTDA, 10.309.950/0001- 56, RWF8F05, FRMEP00259322024, 683-12; ALLAIN DELLON CAMARGOS SILVA, .404.096-*, HIA2280, FRMEP00261002024, 683-11; AMANDA BRAZ SILVA CAR M AC I O, .485.976-, HBZ7C48, FRMEP00260762024, 683-11; AGUA MINERAL OASIS DA SAUDE LTDA, 09.176.323/0001-05, RJJ8I05, FRMEP00269782024, 683-13; AGRO TUTIS LTDA, 28.629.705/0001-91, IZB9D41, FRMEP00287442024, 683-12; AGRODANIELI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.990.334/0006-90, JCP6C80, FRMEP00286752024, 683-12; BELQUIMICA PRODUTOS E ASSISTENCIA TECNICA LIMITADA, 21.899.216/0002-91, PYD2655, FRMEP00288332024, 683-13; A FRACASSE LOCACOES LTDA, 46.720.775/0001- 32, AWY6I14, FRMEP00284452024, 683-12; BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL , 31.546.476/0001-56, RBC2H84, FRMEP00257692024, 683-12; ADRIANO GONCALV ES NASCIMENTO, .146.509-, MLX4E20, FRMEP00269622024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35367/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, RDL3F12, FRMEP00257122024, 683-12; PKN4476, FRMEP00257162024, 683-12; RPL4E85, FRMEP00270452024, 683-12; PKK9661, FRMEP00273242024, 683-12; COLUMBIA SUPORTE EM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.809.706/0001-48, SWP2F97, FRMEP00257912024, 683- 12; BROS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 24.953.072/0002-00, qah1g84, FRMEP00259502024, 683-12; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0002- 40, SYE9H92, FRMEP00270222024, 683-11; CARLOS DA SILVA MORAES, .429.077-*, nyw7f21, FRMEP00287602024, 683-12; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, SID9J39, FRMEP00271632024, 683-12; BG TRANSPORTES R O D OV I A R I O S LTDA, 13.022.373/0001-05, OAY1758, FRMEP00284832024, 683-12; BILAC TRAN S P O R T ES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 09.307.966/0001-40, RAM6D09, FRMEP00275662024, 683-13; CLELDNEY DA SILVA COSTA, 39.316.366/0001-00, OPU3E53, FRMEP00267072024, 683-12; BUFFON TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001-01, RLG0G80, FRMEP00266832024, 683-12; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0008-25, FVE1H96, FRMEP00268952024, 683-12; BRASIL FLEET PARTICIPACOES E TRANSPORTES LTDA, 04.796.094/0001-08, QAU0B99, FRMEP00269042024, 683-12; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001- 88, QCX9A14, FRMEP00276552024, 683-12; BRITTOS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA , 46.867.977/0001-01, QQO9I77, FRMEP00276202024, 683-11; CEREALISTA MARKUS LTDA, 73.936.908/0001-85, JCK7D62, FRMEP00271002024, 683-12; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUQ2E09, FRMEP00271382024, 683-13; CARGA PESADA COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 51.689.131/0001-69, EEB5E04, FRMEP00270682024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35371/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GTL CONCRETO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, 23.407.842/0001-68, GJL5B06, FRMEP00257542024, 683-12; GENIL ALVES CANHESTRO, .990.056-, JSL6053, FRMEP00258222024, 683-11; GT MINAS TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA , 07.275.520/0001-56, rnc0j51, FRMEP00267042024, 683-12; GILBERTO ORLANDO BEDEU - TRANSPORTES, 15.612.497/0001-76, PUE4B32, FRMEP00257752024, 683-12; GEPAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001-91, SFX5H04, FRMEP00259542024, 683-12; SFR5I88, FRMEP00288612024, 683-12; FS TRANSPORTES LTDA, 11.917.691/0001- 09, QBA1D24, FRMEP00285242024, 683-12; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, OCX8G61, FRMEP00257812024, 683-12; GUILHERME HENRIQUE ANDRADE JUNQUEIRA, .497.876-, RNJ8I76, FRMEP00285792024, 683-12; GRECCO TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 02.921.191/0001-50, GEG8F25, FRMEP00278502024, 683-11; GEG8F25, FRMEP00275752024, 683-13; GR TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 29.497.002/0001-10, SSV8D00, FRMEP00264142024, 683-12; GABARDO LOCACOES LTDA, 08.652.488/0001-43, RAC0F40, FRMEP00268162024, 683-12; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RLC0B22, FRMEP00268272024, 683-12; RKX8G03, FRMEP00268682024, 683-12; RYB5I78, FRMEP00271712024, 683-12; GERACAO MAT E R I A I S PARA MOVEIS LTDA, 92.629.831/0001-45, JCK8A47, FRMEP00268852024, 683-11; GILBERTO WAMMES KOCHHANN & CIA LTDA, 11.074.719/0001-93, QIM1A97, FRMEP00273322024, 683-12; GOULART TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 07.546.683/0001-26, MJF3865, FRMEP00273542024, 683-13; FT TRANSPORTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 25.501.990/0001-72, FJP5602, FRMEP00270112024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35373/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LR POZZER PARTICIPACOES S.A., 46.400.480/0001-89, AWN9F93, FRMEP00256872024, 683-12; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0004- 04, SGD6C27, FRMEP00264752024, 683-12; SGC5D41, FRMEP00286982024, 683-12; SGD6C35, FRMEP00286892024, 683-12; M A TRANSPORTES LTDA, 31.655.264/0001-07, OAZ6040, FRMEP00256842024, 683-12; LEANDRO ANDRADE PRIMO, .145.212-*, OHT8G79, FRMEP00257832024, 683-12; MARCELO CASADO DE LIMA, .644.881-, DPE2I03, FRMEP00257442024, 683-12; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SET4E16, FRMEP00289592024, 683-12; MAC R O P O TRANSPORTES LTDA, 05.251.648/0004-05, GCL1272, FRMEP00288022024, 683-12; LUIZ GUSTAVO COSTA, .576.596-, CNI4591, FRMEP00287052024, 683-11; MADER TRANSPORTES LTDA, 02.977.877/0001-62, RFF7A15, FRMEP00287662024, 683-12; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0003-15, RJZ8E10, FRMEP00285412024, 683- 12; LEONARDO PLACIDO GUILHERME MOREIRA, *.978.696-, JRR9792, FRMEP00285732024, 683-12; M. ZANINELLI ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 07.392.457/0001-38, NJC5I22, FRMEP00286052024, 683-12; LEMA REZENDE TRA N S P O R T ES LTDA, 11.115.632/0001-17, RVH9F05, FRMEP00260532024, 683-12; LUCAS SCHREINER LTDA, 55.701.728/0001-32, IVA7I28, FRMEP00282922024, 683-12; LM TRANSPO R T ES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJV3B89, FRMEP00276992024, 683-12; LOGMAM TRANSPORTES LTDA, 11.069.547/0001-60, SWT4B15, FRMEP00268482024, 683-13; MARCHETTI TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 16.369.709/0001-07, JAL8G19, FRMEP00262812024, 683-12; MANOEL VARLI SILVA DE VARGAS, 08.593.885/0001-91, IQF2416, FRMEP00271032024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35375/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOBORGES TRANSPORTES LTDA, 64.232.499/0001-45, QXJ1838, FRMEP00163392024, 683-12; RAPIDO ALEM PARAIBA LTDA, 66.199.068/0001-50, SIF1G06, FRMEP00193962023, 683-13; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0001-52, QQP5197, FRMEP00259002024, 683-12; RTW1F64, FRMEP00260772024, 683-13; QUC0888, FRMEP00261072024, 683-12; RGC3F79, FRMEP00261532024, 683-12; R8 TRANSPORTES LTDA, 07.002.238/0001-03, JBE6E93, FRMEP00260212024, 683-12; JCH5H54, FRMEP00272622024, 683-12; RECAR PET - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 28.412.561/0001-17, OQY4A69, FRMEP00261352024, 683-13; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RIR7F22, FRMEP00260972024, 683-12; QXX2I52, FRMEP00261022024, 683-12; RMX1A54, FRMEP00260052024, 683-12; RBD8G17, FRMEP00277192024, 683-12; RODO GLASS TRANSPORTE DE VIDROS LTDA, 14.781.618/0001-40, GEX1138, FRMEP00285872024, 683-11; RODOJURI TRANSPORTES LTDA, 12.498.845/0001-38, RMI1E14, FRMEP00223152024, 683-12; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JBA9E72, FRMEP00286452024, 683-12; R.F. CARDOSO HASHTAG TURISMO LTDA, 36.534.397/0001-49, RIO2E36, FRMEP00267092024, 683-11; QUISSINI TRANSPORTES LTDA, 00.697.739/0001-02, JBC9A82, FRMEP00269092024, 683-12; RAMPIM & CIA LTDA, 08.168.990/0001-83, RAL8H95, FRMEP00278062024, 683-12; RODOLEO TRANSPORTES LTDA., 11.419.068/0001-26, PQU6340, FRMEP00288312024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração