DOU 21/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAIZEN ENERGIA S.A, 08.070.508/0069-66, RXV4D00, EPSMA00463332024, 683- 12; RAIZEN CENTRO-SUL S.A, 15.527.906/0007-21, SFC3E18, EPSMA00451742024, 683-12; RAIZEN CENTRO-SUL S.A, 15.527.906/0035-85, SJW2J57, EPSMA00452382024, 683-12; RIO BRANCO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 64.277.247/0003-02, SYN1B80, EPSMA00451372024, 683-11; RAINBOW DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA, 10.486.463/0004- 01, QPD2720, EPSMA00454882024, 683-12; PEDRA AZUL TURISMO LTDA, 36.318.624/0001- 07, QRI6F93, EPSMA00459152024, 683-11; PERBONI FLV S/A, 14.456.704/0002-69, RCI2F76, EPSMA00459042024, 683-12; PETPACK INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, 06.274.562/0001- 00, PPK9157, EPSMA00459612024, 683-13; METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RIS5B46, EPSMA00482272024, 683-11; RKI5C15, EPSMA00481062024, 683-11; M O N D E L EZ BRASIL LTDA, 33.033.028/0020-47, RHC6H23, EPSMA00480142024, 683-13; PILECCO NOBRE ALIMENTOS LTDA, 88.944.558/0001-76, JAR9C08, EPSMA00470022024, 683-12; QIS3B99, EPSMA00472652024, 683-12; MICHEL RODRIGUES SIQUEIRA 08598421774, 31.688.678/0001-32, GRB9451, EPSMA00474032024, 683-11; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0002-55, QXX2I52, EPSMA00474002024, 683-12; MADEIREIRA ARTE FINAL LTDA, 11.412.538/0001-20, GKF1A82, EPSMA00472062024, 683-13; NOVA ERA SILICON S/A, 19.795.665/0001-67, QOX3490, EPSMA00472482024, 683-12; PETROLUB INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES LTDA, 17.195.231/0002-81, QMU0E60, EPSMA00476122024, 683-11; QMU0E60, EPSMA00475752024, 683-11; NOVAPOL PLASTICOS LTDA, 07.600.033/0001-11, RBE4C09, EPSMA00451152024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35392/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 1 (um). BRASÍLIA, 30 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INDUSTRIAS KARSON LTDA, 76.541.457/0001-75, MMJ4E10, EPSA300012842021, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3 5 4 0 6 / 2 0 2 4 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 30 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; VIACAO CAICARA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 11.047.649/0001-84, PASLD00067162022, 07/04/2022, R$ 3.714,16; VIACAO SAO RAPHAEL LTDA, 45.101.334/0001- 90, PASLD00005072022, 17/12/2021, R$ 1.857,08. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35416/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGUINALDO ANTONIO ROSSINI, .961.820-*, IQS3D34, FRMEV02498762024, 606-82; AILTON RIBEIRO TURISMO LTDA, 49.580.279/0001-19, NFD9E27, FRMEV02301702024, 606-82; AGS-LOG LTDA, 18.457.451/0004-60, EUR7D09, FRMEV02327902024, 606-82; FKR8A54, FRMEV02331332024, 606-82; AGROZACCA ALIMENTOS LTDA, 02.677.998/0001-99, MIV1360, FRMEV02288552024, 606-82; RAD1360, FRMEV02338482024, 606-82; RAD1360, FRMEV02442372024, 606-82; AILTON VEI C U LO S LTDA, 04.221.091/0001-46, OIP5G37, FRMEV02426502024, 606-82; AILTON DE M E LO, .137.531-, ATJ6F95, FRMEV02421322024, 606-82; AGUAS CORRENTES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.465.686/0001-02, AFH9242, FRMEV02430152024, 606-82; AGROVILE COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 31.015.511/0001-00, MFT7I64, FRMEV02448462024, 606-82; AGROVERDE COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 23.531.459/0001-17, SPD5H29, FRMEV02454912024, 606-82; AGUIA COMERCIO DE CALCADOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 27.568.076/0001-74, MDU6E20, FRMEV02463662024, 606-82; AGROVALE ITAOCARA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 07.045.993/0001-67, SRJ9J93, FRMEV02532662024, 606-82; AHCOR LOCACAO E TRANSPORTES LTDA, 07.901.411/0001-05, EXB8892, FRMEV02599802024, 606- 82; AGUIA PALLETS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 31.179.186/0001-11, FBI4639, FRMEV02601452024, 606-82; AGUINALDO J. PASTRE LTDA, 09.575.600/0001-52, JBC5F60, FRMEV02654822024, 606-82; AGROVETERINARIA NOSSA TERRA LTDA, 10.422.379/0001-81, NZH5D57, FRMEV02581832024, 606-82; AILTON TURISMO LTDA, 14.886.302/0001-13, EWU7B52, FRMEV02511542024, 606-82; AHL TRANSPORTES LTDA, 04.688.245/0001-04, QJY1A49, FRMEV02599862024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35420/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALCANCE TRANSPORTADORA LTDA, 18.644.786/0001-45, RHG1I42, FRMEV02608052024, 606-82; RHQ0F81, FRMEV02433412024, 606-82; OAT9J92, FRMEV02433082024, 606-82; SDQ0H90, FRMEV02431322024, 606-82; BAO8E12, FRMEV02436202024, 606-82; RDV6H39, FRMEV02463172024, 606-82; ALBERTO SANTANA SOUSA, .048.675-, QMK3D78, FRMEV02493842024, 606-82; ALANA LESSA DE OLIVEIRA, 37.425.846/0001-83, OSI6J17, FRMEV02280252024, 606-82; ALCIDES MARCOS ROSSINI & CIA LTDA, 01.466.469/0001-83, IVO4826, FRMEV02523062024, 606-82; ALB TRANSPORTES LTDA, 28.061.519/0001-07, RAF0B63, FRMEV02403422024, 606-82; ALCIDES JUNIO SILVA DE OLIVEIRA, .991.226-*, GNG6B52, FRMEV02414752024, 606-82; ALBERTINA WARMLING OENNING & CIA LTDA, 08.831.104/0001-50, RLA7A26, FRMEV02405412024, 606-82; ALCIDIR DA CUNHA, .327.621-, SDP9D47, FRMEV02405092024, 606-82; ALBERTONI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 73.860.777/0001-08, MME7788, FRMEV02368562024, 606-82; ALBINO DALLA GASPERINA , .437.189-, MAY8028, FRMEV02399592024, 606-82; ALCEU IRINEU NOVELO, .845.010-*, iqv5828, FRMEV02386612024, 606-82; ALANO & ARAUJO TRANSP O R T ES LTDA, 42.023.719/0001-98, MDO1C60, FRMEV02441972024, 606-82; ALAOR DA SI LV A LUMERTZ, .537.760-*, ATU1J13, FRMEV02443282024, 606-82; ALAN PATRICK BATILANI, 10.557.755/0001-45, GAR8D20, FRMEV02646212024, 606-82; ALCEU & NETOS TRANSPORTES LTDA., 27.830.794/0001-77, QOT4060, FRMEV02492442024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35425/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento