DOU 21/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALEXANDRE BORGES CARLOS, 12.406.370/0001-02, RAE4H00, FRMEV02613562024, 606-82; IVL7I90, FRMEV02613502024, 606-82; ALEXANDRE FREIRE BELARMINO, .093.036-*, OXH2A71, FRMEV02652492024, 606-82; ALEXANDRA PEREIRA RICH, .747.999-, QJO9I10, FRMEV02619922024, 606-82; QJO9I10, FRMEV02421642024, 606-82; ALEXANDRE AUGUSTO GABIATTI, .283.949-, QHH8B17, FRMEV02317242024, 606-82; ALEX SANDRO SABIO DA SILVA, .072.170-*, IYF0A98, FRMEV02633152024, 606-82; ALEX NOGUEIRA DA SILVA TRANSPORTES, 32.168.725/0001- 80, AOJ7C37, FRMEV02300572024, 606-82; ALEX FELTRIN, .076.459-, MLZ6G60, FRMEV02426252024, 606-82; ALEX FERREIRA DOS SANTOS, .161.671-, KAK8B21, FRMEV02416122024, 606-82; ALEX SOUZA MARTINS LTDA, 19.581.837/0001-08, QCG0A33, FRMEV02404622024, 606-82; QCI0B15, FRMEV02460932024, 606-82; ALEXANDRE BATISTA DA SILVA, 19.359.831/0001-82, AUM8A17, FRMEV02425282024, 606- 82; ALEX SANDRO DA SILVA, .982.970-*, JBF1956, FRMEV02450372024, 606-82; ALEX SILVA DE LIMA, .225.984-, LSP8H45, FRMEV02396022024, 606-82; ALEXANDRE BARRETO SOUZA LIMITADA, 23.540.068/0001-69, RPM8G31, FRMEV02282952024, 606-82; RPM8I26, FRMEV02517742024, 606-82; ALEX DE ANDRADE VIEIRA - PESCADOS, 13.500.088/0001-52, EPU9755, FRMEV02582092024, 606-82; ALEX SANDRO MONTEIRO ROCHA, 02.669.657/0001-71, JAJ8I48, FRMEV02640732024, 606-82; ALEX SANDRO ANGONESI TRANSPORTES LTDA, 40.558.670/0001-42, OXC2A22, FRMEV02629092024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35431/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALISON CHAVES DE SOUZA, .138.926-, NLI4C09, FRMEV02607492024, 606- 82; ALMIRA TAVARES, .373.704-*, ITP0J09, FRMEV02594892024, 606-82; ALISSON SCHMIDT, 22.411.035/0001-56, MJF9J91, FRMEV02500952024, 606-82; ALINE N I CO L E KUKLA MAYER, .964.369-, RHY9H94, FRMEV02321892024, 606-82; ALISSON PIRES, .015.029-, MHE9003, FRMEV02330952024, 606-82; ALMIRO TEIXEIRA LAGES , .752.248-*, NJC6G48, FRMEV02503992024, 606-82; ALLAN KABACZNIK ZATZ, .532.462-, QDQ1H70, FRMEV02475742024, 606-82; QDQ1H70, FRMEV02481552024, 606-82; ALSUELI DOS ANJOS CAMARGO, 95.800.025/0001-86, MIG1E88, FRMEV02467852024, 606-82; ALL - ADMINSTRACAO DE NEGOCIOS LTDA., 05.630.803/0003- 05, FOO2E09, FRMEV02458952024, 606-82; ALIS CAMINHOES LTDA, 17.988.730/0001-45, QCZ4F51, FRMEV02419462024, 606-82; ALR FABRICACAO, SERVICOS PARA CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA, 07.563.355/0001-38, FNK3B93, FRMEV02357152024, 606-82; ALISSON SBARDELOTTO DE OLIVEIRA, .892.119-, LWX1D96, FRMEV02469602024, 606-82; ALMIR DE LANA, .093.708-*, AIU6B70, FRMEV02367062024, 606-82; ALLAN ALENCAR ZAGO, .109.659-, MIB5B77, FRMEV02418932024, 606-82; ALINE NORO & CIA LTDA, 17.545.006/0001-47, QIL6D87, FRMEV02401762024, 606-82; ALINE BOVINO SABA D I N I , .415.279-, GSB5655, FRMEV02438772024, 606-82; IGB7B45, FRMEV02438812024, 606-82; ALMEIDA EMPREENDIMENTOS LTDA, 43.109.944/0001-04, GER7J99, FRMEV02513102024, 606-82; ALMEIDA J. LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 22.553.969/0001- 22, RYV8H35, FRMEV02503202024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35436/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMBROSIO LOCKS, .292.209-*, AIF5A05, FRMEV02495492024, 606-82; AMBONI ALIMENTOS LTDA, 09.409.634/0001-77, RXR7E04, FRMEV02464532024, 606-82; AMILTON HIGINO TEIXEIRA, .591.979-, LXW6E50, FRMEV02407862024, 606-82; AMJ TRANSPORTES RODOVIARIOS E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 19.193.780/0001-61, DVS3123, FRMEV02412092024, 606-82; DVS3123, FRMEV02412122024, 606-82; DVS3123, FRMEV02416152024, 606-82; A M I LT O N GUIMARAES FILHO, .221.575-, PKS0D28, FRMEV02455972024, 606-82; AMARILDO PAVEI, .431.129-*, MKD9D32, FRMEV02391372024, 606-82; AMERICA VIDROS LTDA, 04.579.813/0001-39, RNJ1C15, FRMEV02391922024, 606-82; AMARO JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 17.003.352/0001-01, RYZ9A87, FRMEV02447532024, 606-82; AMBIPAR ENVIRONMENTAL BRASIL COLETA GERENCIAMENTO DE RESIDUOSPOST INDUSTRIAL WASTE REPURPOSING SA, 01.799.630/0001-30, EFS6D97, FRMEV02436212024, 606-82; AMB SLATE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 20.599.026/0001-05, RNY9B24, FRMEV02282342024, 606-82; RNY9B24, FRMEV02610172024, 606-82; RFK5A62, FRMEV02613742024, 606-82; AMIFEC ALIMENTOS LTDA, 05.693.158/0001-08, SER0C91, FRMEV02318612024, 606-82; AMERICA LOG TRANSPORTES LTDA, 29.230.736/0001-38, QXH4495, FRMEV02514502024, 606-82; AMILTON ROSSO BIGRANTE LTDA, 13.192.264/0001-36, OHR5A17, FRMEV02640512024, 606-82; AMD COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA., 36.497.784/0001-52, JCV3B00, FRMEV02616092024, 606-82; AMBIENTAR SISTEMAS DE CLIMATIZACAO LTDA , 24.835.557/0001-00, MJB3552, FRMEV02510192024, 606-82; AMARO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 09.408.288/0001-02, JCP3H19, FRMEV02518052024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35439/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANA SOFIA DRESCH, .511.615-, PSN0C70, FRMEV02280512024, 606-82; ANDERSON ALEXANDRE BIRSE, .535.791-, KEU8049, FRMEV02317702024, 606-82; ANDERSON DE SOUZA BARRETO, .888.545-*, EMU0E48, FRMEV02631672024, 606- 82; ANAZIL BAHLS DE LIMA, .512.259-, AEU9I71, FRMEV02512122024, 606-82; ANA GERALDA DE PAULA, .684.186-, OPI3556, FRMEV02481782024, 606-82; ANDERSON DORIGON BATISTA, .753.619-*, MIQ0D10, FRMEV02465132024, 606-82; ANA CLARA BARBOZA GAMA SILVA, 30.245.553/0001-75, HKW6F42, FRMEV02357482024, 606-82; ANA DA SILVA AGUIAR, 28.856.077/0001-87, RPR3E27, FRMEV02365852024, 606-82; AMMLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.484.636/0001-01, RRT3G55, FRMEV02412062024, 606-82; SPE6I79, FRMEV02570112024, 606-82; ANDERSON DA SILVA FERREIRA, .341.391-, KEE8g69, FRMEV02409122024, 606-82; ANDERSON ARNALDO SAGAS, .715.269-, MEN1424, FRMEV02383082024, 606-82; ANDERSON DAYVISON DA SILVA MORAIS, *.614.864-, FJP6974, FRMEV02508132024, 606-82; ANALU - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.071.580/0001-94, EJZ4F82, FRMEV02452302024, 606-82; ANA PAULA COMERCIO DE CIMENTO E TRANSPORTES LTDA, 10.849.516/0001-69, RDS9H23, FRMEV02318342024, 606-82; ANANIAS SOUSA NETO TRANSPORTES LTDA, 07.602.347/0001-53, APG0163, FRMEV02604692024, 606-82; ANA CARMEN C C BARBOSA, 36.737.102/0001-31, IYX1I24, FRMEV02621642024, 606-82; AMOBIL SERVICOS LTDA, 26.554.656/0001-40, ATR0B67, FRMEV02633752024, 606-82; AN CANELARTE LTDA, 35.372.490/0001-31, SXG7C72, FRMEV02350712024, 606-82; ANCORA TURISMO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 05.006.880/0001-27, KVO9H04, FRMEV02570972024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35445/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das