DOU 21/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARTHUR E SARA TRANSPORTES LTDA, 17.259.259/0001-54, RXX6C34, FRMEV02493852024, 606-82; ARY PARIZZI, .566.460-*, JAP9493, FRMEV02667662024, 606-82; ASAVEL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 03.125.456/0001-76, SFJ8I97, FRMEV02643462024, 606-82; BCL2586, FRMEV02327612024, 606-82; ARNO GOMES, .784.659-, MHY7J93, FRMEV02536432024, 606-82; ARNILDO EGER, .573.019-, QJE2163, FRMEV02515192024, 606-82; ARNALDO LOPES DE LIMA, .471.989-*, JBG3E11, FRMEV02579822024, 606-82; ARTUR CARLOS FINKLER, .071.809-, RHP7E41, FRMEV02384612024, 606-82; ARLINDO VIRGILIO MOTA, .006.861-, OBE4I83, FRMEV02441612024, 606-82; ARTEMIO FAGGION, 07.244.277/0001-09, ITS0206, FRMEV02419742024, 606-82; ARTE TRANSPORTES LTDA., 08.716.619/0001-09, H OA 1 5 1 0 , FRMEV02430182024, 606-82; HOA1510, FRMEV02332892024, 606-82; ARNOBIO FR A N CO GUIMARAES 93634994568, 48.137.280/0001-00, IAO2F69, FRMEV02455922024, 606-82; ARTMAF TRANSPORTES LTDA, 37.305.733/0001-44, SHC5C84, FRMEV02363452024, 606-82; ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A., 00.242.184/0007-91, STW1G69, FRMEV02397352024, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, QPS5B28, FRMEV02410862024, 606-82; RDW0540, FRMEV02290642024, 606-82; RXL5J30, FRMEV02302372024, 606-82; ARLINDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, 04.124.009/0001-65, IQM7553, FRMEV02496662024, 606-82; ARRIGONI CHIARA - BRASIL LTDA, 02.857.218/0001-92, JAZ2F84, FRMEV02494852024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35498/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ATACADAO DOS TEMPEROS LTDA, 03.197.358/0001-44, QSM8919, FRMEV02677062024, 606-82; ATAFE TRANSPORTES LTDA, 17.462.398/0001-80, OBC9A71, FRMEV02686352024, 606-82; AXI2J22, FRMEV02643312024, 606-82; QCS6312, FRMEV02512432024, 606-82; ASUS TRANSPORTES LTDA, 09.051.313/0001-43, BSX9G14, FRMEV02622412024, 606-82; FOW9F52, FRMEV02481202024, 606-82; ATALIDIO VALDUIR DA SILVA, 04.340.654/0001-15, CPG5945, FRMEV02481542024, 606-82; CPG5945, FRMEV02471492024, 606-82; CPG5945, FRMEV02514172024, 606-82; CPG5945, FRMEV02395402024, 606-82; CPG5945, FRMEV02464572024, 606-82; ASIAN COMPANY TRANSPORTES LTDA, 03.424.341/0001-82, OAX4507, FRMEV02451602024, 606-82; JXW0967, FRMEV02461092024, 606-82; ATACAMA EXPRESS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA , 19.168.207/0001-06, SFM2E35, FRMEV02405802024, 606-82; ATACADO DOS PRES E N T ES LTDA, 09.515.628/0001-02, RZR5D08, FRMEV02463392024, 606-82; ASC FELIPPI TRANSPORTES LTDA, 21.603.008/0001-12, SEF2H34, FRMEV02486002024, 606-82; ASSIS & VENDRAMIN TRANSPORTES E COMERCIAL LTDA, 25.527.325/0001-58, RYT3F58, FRMEV02507392024, 606-82; ASTROLAR TECHNOLOGIE LTDA, 45.705.767/0001-54, BBK2F67, FRMEV02564562024, 606-82; ATACADO E VAREJO GUINE LTDA, 42.970.459/0001- 68, SHS5C67, FRMEV02331052024, 606-82; ATACADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DOIS IRMAOS LTDA, 11.504.324/0001-83, AYW6381, FRMEV02535772024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35501/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ATILIO FURLAN VICENTE, .347.209-*, MIV0C60, FRMEV02581932024, 606- 82; MIV0C60, FRMEV02628332024, 606-82; AUGUSTO LEOPOLDO FAGGION LTDA, 07.197.889/0003-50, JBF1H51, FRMEV02540272024, 606-82; AUTO CENTER FOGUINHO LTDA, 35.876.662/0001-04, RTE1F24, FRMEV02312612024, 606-82; ATB RIACHO GRANDE TRANSPORTES LTDA, 16.754.782/0001-94, EZU9J53, FRMEV02623852024, 606-82; ATALIDIO VALDUIR DA SILVA, 04.340.654/0001-15, CPG5945, FRMEV02477962024, 606- 82; CPG5945, FRMEV02497092024, 606-82; AUTO BRUNO TRUCKS COMERCIO DE VEICULOS E CAMINHOES LTDA, 41.029.801/0001-67, RLJ5D74, FRMEV02472452024, 606- 82; RLJ5D74, FRMEV02296302024, 606-82; AUREA LUCINDA, .844.649-, MLH7I13, FRMEV02371362024, 606-82; AUGUSTO BELTRAME, .567.899-, JZF7017, FRMEV02431612024, 606-82; ATHENA EMPREENDIMENTOS LTDA, 48.013.000/0001-52, OAX0388, FRMEV02434452024, 606-82; ATLAS DO SUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 17.311.589/0001-41, MIZ9191, FRMEV02442032024, 606-82; AUTO ELETRICA E M EC A N I C A SACHETT LTDA, 37.410.106/0001-73, MGC8I14, FRMEV02447252024, 606-82; AUGUSTO LEOPOLDO FAGGION LTDA, 07.197.889/0001-98, JAJ7I25, FRMEV02436092024, 606-82; ATC PISOS LTDA, 14.591.222/0001-30, RPO5F59, FRMEV02598902024, 606-82; AU DA X TRANSPORTES LTDA, 28.442.474/0001-02, HIR3767, FRMEV02510242024, 606-82; ATMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.668.709/0001-09, SHC7A20, FRMEV02369142024, 606-82; AUSTIN POWDER BRASIL LTDA, 06.155.946/0001-03, ELQ5F92, FRMEV02624582024, 606-82; AUTO ELETRICA PINOTTI LTDA, 10.805.651/0001-02, AZS9D55, FRMEV02475462024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35503/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO PECAS E MECANICA DOIS IRMAOS LTDA, 14.606.956/0001-46, RCU8E94, FRMEV02480012024, 606-82; RCU8E94, FRMEV02361582024, 606-82; AUTO SOCORRO APOIO LTDA, 08.337.262/0001-58, AUW9101, FRMEV02604082024, 606-82; AUTO SOCORRO E MECANICA VOVO LTDA, 03.448.432/0001-58, MQV4B20, FRMEV02478152024, 606-82; AUTO POSTO BRAMBILA LTDA, 11.486.872/0001-28, RYS0H54, FRMEV02390432024, 606-82; AUTO SOCORRO VIGILANTE LTDA, 08.631.265/0001-08, JBL3100, FRMEV02396142024, 606-82; AUTO POSTO PAGLIOTTO LTDA, 10.309.950/0001- 56, SMB5A61, FRMEV02423212024, 606-82; AUTO POSTO RINCAO LTDA, 79.930.681/0001- 47, PRT4A72, FRMEV02430642024, 606-82; AUTO SOCORRO SENA LTDA, 10.197.385/0001- 82, BBQ8245, FRMEV02447232024, 606-82; AUTO POSTO ARAQUARIA LTDA, 03.932.292/0001-99, MLN4287, FRMEV02609992024, 606-82; AUTO POSTO INCOSPEL DE ITAPEVA LTDA, 09.493.187/0001-87, GAB6H01, FRMEV02410942024, 606-82; AUTO POSTO INTERNACIONAL LTDA, 36.894.574/0001-06, QBV2285, FRMEV02406192024, 606-82; AUTO SOCORRO E BORRACHARIA TULA LTDA, 82.366.212/0001-51, SFH1H00, FRMEV02639062024, 606-82; AUTO POSTO INCOSPEL LTDA, 05.303.687/0001-58, EBE6A26, FRMEV02591462024, 606-82; AUTO SOCORRO GUINCHOS LTDA, 24.669.910/0001-20, MEM7F96, FRMEV02314912024, 606-82; AUTO POSTO ALEJO LTDA, 22.044.060/0001-49, EOF6890, FRMEV02373422024, 606-82; AUTO POSTO LITORAL LTDA, 30.435.514/0001-30, MDQ8E68, FRMEV02620332024, 606-82; AUTO POSTO LINHA ANTA LTDA, 06.295.902/0001-89, MEP8I88, FRMEV02507742024, 606-82; QIB6G66, FRMEV02665302024, 606-82; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0057-90, KYN6917, FRMEV02295202024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35506/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente