DOU 21/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BOM GAS COMERCIO DE GAS LTDA, 40.296.706/0001-67, FFN7I66, FRMEV02674382024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034-90, RRV0E18, FRMEV02569342024, 606-82; SPL8B71, FRMEV02451442024, 606-82; SPM3F91, FRMEV02425712024, 606-82; SPM3E41, FRMEV02465272024, 606-82; RAS7C76, FRMEV02393702024, 606-82; SPM3F61, FRMEV02448192024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0035-71, QCC6C64, FRMEV02464362024, 606-82; QCC6D04, FRMEV02561652024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0037-33, QCI6A49, FRMEV02413072024, 606-82; RRT9E67, FRMEV02456382024, 606-82; QCI6B09, FRMEV02386822024, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, SPN3C50, FRMEV02447972024, 606-82; RRN2F64, FRMEV02448402024, 606-82; RRN0G93, FRMEV02448922024, 606-82; RRP5I46, FRMEV02448372024, 606-82; SPN1A10, FRMEV02448362024, 606-82; RRP5G16, FRMEV02386862024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0065-97, RAY5E85, FRMEV02440052024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0044-62, QCD6I17, FRMEV02617532024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35606/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0010-90, KAF9F78, FRMEV02549292024, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, SPN3E80, FRMEV02505792024, 606-82; RRN8A26, FRMEV02492752024, 606-82; RRN2E04, FRMEV02499582024, 606-82; SPN4F70, FRMEV02490292024, 606-82; RRN2F34, FRMEV02496742024, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, RAV5F05, FRMEV02451162024, 606-82; RAV5E65, FRMEV02463582024, 606-82; RAS2I73, FRMEV02391142024, 606-82; RAO3D22, FRMEV02392662024, 606-82; QCX7C89, FRMEV02395512024, 606-82; QCL1653, FRMEV02439082024, 606-82; QCF0H89, FRMEV02432112024, 606-82; QCT4I84, FRMEV02448562024, 606-82; RAS2F93, FRMEV02458512024, 606-82; RAN9H64, FRMEV02465342024, 606-82; QCL3D13, FRMEV02465352024, 606-82; QCL1273, FRMEV02484322024, 606-82; QCL1693, FRMEV02389562024, 606-82; RAV3A68, FRMEV02389502024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35620/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BOMPANI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 28.475.710/0001-97, RYU2F71, FRMEV02681202024, 606-82; RXQ2J61, FRMEV02456762024, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCF0I29, FRMEV02594192024, 606- 82; QCK5239, FRMEV02595472024, 606-82; RAO3D12, FRMEV02596492024, 606-82; RAS2H93, FRMEV02597312024, 606-82; RAN5E24, FRMEV02597722024, 606-82; QCX6G79, FRMEV02610912024, 606-82; RAS2I83, FRMEV02612692024, 606-82; RAO3B82, FRMEV02613292024, 606-82; QCK4E79, FRMEV02615902024, 606-82; RAV5B85, FRMEV02616082024, 606-82; BONIFACIO TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 72.449.978/0001- 46, RYD4C69, FRMEV02598292024, 606-82; RLO7D80, FRMEV02612932024, 606-82; RKY5J87, FRMEV02486892024, 606-82; RYE9C86, FRMEV02435422024, 606-82; B O N AT O DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 00.969.333/0001-23, QJG2D34, FRMEV02387742024, 606- 82; AYJ7E06, FRMEV02432452024, 606-82; IZP5D43, FRMEV02417292024, 606-82; BONNY COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS LTDA, 78.231.263/0001-07, SEP0B36, FRMEV02570062024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35624/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BONOMI TRANSPORTES LTDA, 12.480.666/0001-73, IXQ7194, FRMEV02613322024, 606-82; IXQ7194, FRMEV02602662024, 606-82; JAA2J42, FRMEV02641542024, 606-82; JCO7B73, FRMEV02626072024, 606-82; JBL0H02, FRMEV02387232024, 606-82; JBL0H02, FRMEV02396832024, 606-82; JAA2J42, FRMEV02433822024, 606-82; JAA2J42, FRMEV02442172024, 606-82; JAT4I66, FRMEV02317612024, 606-82; JAL0D48, FRMEV02319802024, 606-82; JCO7B85, FRMEV02331582024, 606-82; JCO7C93, FRMEV02599532024, 606-82; IXQ7194, FRMEV02422582024, 606-82; JBL0H04, FRMEV02384202024, 606-82; BONO EXPRES S TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 10.829.776/0001-72, JDB7B24, FRMEV02508342024, 606- 82; JDB7A24, FRMEV02508362024, 606-82; BONTORIN - TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE LTDA, 02.176.528/0001-41, SEI1I56, FRMEV02570502024, 606-82; BORA TRANS P O R T ES LTDA, 05.504.835/0001-00, GHF7073, FRMEV02507512024, 606-82; FUC6B40, FRMEV02472042024, 606-82; BONY GAUCHA TRANSPORTES LTDA, 06.097.090/0001-67, JBP9G15, FRMEV02438592024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35627/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0001-90, AEQ8D83, FRMEV02595382024, 606-82; AOY8D83, FRMEV02529492024, 606-82; BAQ8D83, FRMEV02523532024, 606-82; BAX8I83, FRMEV02453682024, 606-82; BORTOLUZZI TRANSPORTES LTDA, 10.476.110/0001-88, RYR8E44, FRMEV02656332024, 606-82; RAG7010, FRMEV02413022024, 606-82; RAG7010, FRMEV02353542024, 606-82; RAG7010, FRMEV02330142024, 606-82; BORTOGIO TRANSPORTES LTDA, 13.053.553/0001-54, JCH3D10, FRMEV02510012024, 606-82; JBF3H78, FRMEV02462872024, 606-82; BOX 119 COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 22.156.789/0001-07, MLI7D99, FRMEV02451242024, 606-82; BR SUL TRANSPORTES LTDA, 20.758.582/0001-87, QHU8G20, FRMEV02463592024, 606-82; BRAIAN DE SOUZA CAMARGO, *.243.900-, ISJ3J09, FRMEV02391442024, 606-82; BRANCO TRANSPORTES LTDA, 24.158.505/0001-47, AMI9478, FRMEV02437082024, 606-82; BR LAMIM EMPREENDIMENTOS LTDA, 07.251.521/0001-60, MFV9A04, FRMEV02487442024, 606-82; BP ACO INOX GRANITOS LTDA., 02.978.643/0001-30, QUC4774, FRMEV02376312024, 606-82; BR COMERCIO SERVICOS E TRANSPORTE DE PA L E T ES LTDA, 19.469.497/0001-10, EME6J52, FRMEV02332922024, 606-82; BRAMBILLA TRANSPORTES LTDA, 11.306.830/0001-68, RAJ4174, FRMEV02414542024, 606-82; BOSCO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 05.963.928/0001-95, RAN7H05, FRMEV02424752024, 606-82; BOZZINHA TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 15.170.805/0001-50, BEV6E93, FRMEV02642602024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração