DOU 21/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, IWR0D00, FRMEV02517102024, 606-82; EZU9F07, FRMEV02509752024, 606-82; DTD3G54, FRMEV02368642024, 606-82; CIDADE DAS AGUAS TRANSPORTES LTDA, 00.747.689/0001-12, HHI5835, FRMEV02492252024, 606-82; CIBELI VIAGENS E TURISMO LTDA, 07.674.947/0001-27, MQW4G21, FRMEV02492262024, 606-82; MQW4G21, FRMEV02559262024, 606-82; CIRLEI GONCALVES PADILHA, .145.469-*, ARN1F95, FRMEV02503612024, 606-82; CISTE TRANSPORTES LTDA, 15.771.183/0001-16, ACT6E88, FRMEV02607352024, 606-82; CLAIR ANTONIO BARONIO & CIA LTDA, 00.536.783/0001-22, SPG4E44, FRMEV02480162024, 606- 82; CINTHYA PERES RAMOS, .644.091-, HTP0B95, FRMEV02579772024, 606-82; CIBELI VIAGENS E TURISMO LTDA, 07.674.947/0002-08, IQC8J93, FRMEV02414922024, 606-82; IQC7I19, FRMEV02333842024, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, SXB0B23, FRMEV02422822024, 606-82; RDX9J64, FRMEV02428582024, 606-82; RLH8E35, FRMEV02399472024, 606-82; RLG0G90, FRMEV02607552024, 606-82; CINCAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 42.237.016/0001-62, RDI4E32, FRMEV02592312024, 606-82; CJ ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 47.123.929/0001-71, MKT3A62, FRMEV02573112024, 606-82; CJB LOGISTICA TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA, 30.183.094/0001-42, ELQ9D69, FRMEV02507622024, 606-82; CICLO ENGENHARIA EM PISOS INDUSTRIAIS LTDA, 12.419.134/0001-20, IUQ1E40, FRMEV02616582024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35689/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAUDETE RODRIGUES MORITA, .226.928-, PZA6C59, FRMEV02594632024, 606-82; CLAUDINEI DOS SANTOS, .193.976-*, RNK7C94, FRMEV02498472024, 606-82; RNK7C94, FRMEV02387722024, 606-82; CLAUDIA VIGNERON BARRETO, .949.157-, QIR7E69, FRMEV02514622024, 606-82; CLAUDECY OLIVEIRA LEMES, .668.361-, GJT7668, FRMEV02625802024, 606-82; CLAUDEMIR JOSE BEZERRA, .617.914-*, MMI3J54, FRMEV02617592024, 606-82; CLAIR ZEFERINO BENEDET, .042.089-, MCR7362, FRMEV02320642024, 606-82; CLAUDIA REGINA REIS L AU R I N D O, .654.429-, RYV5J78, FRMEV02500022024, 606-82; CLAUDINEI DOS SANTOS CANDIDO, .822.348-*, CSI3F92, FRMEV02341562024, 606-82; CLAUDECIR MULLER, .402.239- , IZD5H96, FRMEV02487092024, 606-82; CLAITON SILVEIRA DE MATOS, .585.250-, IOZ7A81, FRMEV02402132024, 606-82; CLAUDINEI FERREIRA DE ASSIS, .381.906-*, KPM6H25, FRMEV02385282024, 606-82; CLAUDEIR DARME FONSECA - TRANSPORTES, 20.464.192/0001-02, AYY1F38, FRMEV02438402024, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, RXP1E83, FRMEV02591852024, 606-82; SXH2D97, FRMEV02640812024, 606-82; RYI4F68, FRMEV02598692024, 606-82; RLB4D46, FRMEV02614972024, 606-82; RDY0B04, FRMEV02547502024, 606-82; CLAUDEMIR HEMKEMEIER, 19.140.569/0001-80, QJF4A88, FRMEV02315032024, 606-82; CLARIANO TRANSPORTES LTDA, 52.993.305/0001-45, PWP7H71, FRMEV02348672024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35692/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLEBER DA ROSA MENDES, .772.539-, MEO6376, FRMEV02506672024, 606-82; CLEBERSON LUIZ MOTTES, .960.539-, MFW4F27, FRMEV02493642024, 606- 82; CLEBER SOARES SILVEIRA, .648.350-*, MIX7H90, FRMEV02546112024, 606-82; CLEBSON CASTRO SANTOS LTDA, 13.281.792/0001-61, PLI6876, FRMEV02502852024, 606- 82; RPX0G42, FRMEV02489522024, 606-82; FAG7C22, FRMEV02463502024, 606-82; PLU9C10, FRMEV02474492024, 606-82; CLEBISON DA SILVA FERREIRA, .221.474-, DPC5I09, FRMEV02515212024, 606-82; CLEDER DILLENBURG, .174.730-, IJD7F62, FRMEV02517762024, 606-82; CLEBER ROBERTI, .726.869-*, BBR2E25, FRMEV02629632024, 606-82; CLEITON LUCAS SILVA, .128.636-, MWT3C39, FRMEV02412462024, 606-82; CLEOMAR HEINZEN RECH, .761.949-, HKU9I02, FRMEV02419682024, 606-82; CLELIA APARECIDA SCHIBELGS DE TOLEDO, .555.259-*, DTE7B95, FRMEV02391852024, 606-82; CLEMPAUL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA , 08.240.819/0001-38, HBZ6I81, FRMEV02393732024, 606-82; CLEIDIOMAR PEREIRA DE SOUSA, 31.950.673/0001-36, BDQ2C33, FRMEV02441682024, 606-82; BDQ2C33, FRMEV02348242024, 606-82; CLEO EDVINO RODRIGUES & CIA LTDA, 04.049.286/0001-50, RAO5F50, FRMEV02444482024, 606-82; CLEIR BIANCHIN, 81.804.544/0001-08, IZJ9J22, FRMEV02433332024, 606-82; IZJ9J22, FRMEV02369782024, 606-82; CLEBER SOLCIA DE ROSSI, 04.385.247/0001-24, OQF4936, FRMEV02461512024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35693/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLOVIS FERNANDES JUNIOR, .458.308-, DAO0A09, FRMEV02686462024, 606-82; CLEYDIR DA ROCHA BORDIGNON, .153.399-, LZP0269, FRMEV02492002024, 606-82; CLEOMAR ROMANO, .332.619-*, QCV2F70, FRMEV02624312024, 606-82; CLODOALDO SPONTON DURAN, .075.001-, AUL3I53, FRMEV02511502024, 606-82; CLOVIS TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 03.627.183/0001- 68, LPE9J13, FRMEV02609772024, 606-82; CLOVIS AIRTON PEREIRA DOS SANTOS, 23.928.053/0001-72, RAI2710, FRMEV02481122024, 606-82; RLE6H04, FRMEV02325862024, 606-82; CLEVERSON DE LEMOS, .422.188-, BUS3706, FRMEV02342582024, 606-82; CLOVIS LOPES DE ARAUJO, .887.168-*, EJY6888, FRMEV02347002024, 606-82; COBRADORA E LOCADORA IRMAOS MAIA LTDA, 42.446.821/0001-04, RBV2C42, FRMEV02451702024, 606-82; CLIMERIO LUIZ LIMBERGER, .956.690-*, IJG5A32, FRMEV02467052024, 606-82; CM HOSPITALAR S.A., 12.420.164/0001-57, FSJ4D45, FRMEV02429182024, 606-82; COBRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.948.387/0001-10, PXW3F28, FRMEV02392742024, 606-82; CLEYTON JEAN GONCALVES DA LUZ, 25.051.600/0001-00, AZP0E20, FRMEV02432702024, 606-82; CMC CONSULTORIA DE MERCADO AO CONSUMIDOR LTDA, 22.415.827/0001-07, BEN9G56, FRMEV02619232024, 606-82; AIZ8E44, FRMEV02588712024, 606-82; CNC TRANSPORTES LTDA, 42.373.917/0001-81, QJK5J03, FRMEV02364742024, 606-82; CLJ MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA, 14.267.764/0001-52, HNP0218, FRMEV02363972024, 606-82; CLOVIS ESAU STAIMBACH LTDA, 03.986.837/0001-40, MLP6C62, FRMEV02607042024, 606-82; CLOVIS VIEIRA FILHO TRANSPORTES, 22.768.580/0001-02, RAJ8C93, FRMEV02317412024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35700/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista