DOU 21/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CONSTRUTORA CAMARGO LTDA, 27.586.980/0001-02, SPD7F54, FRMEV02638652024, 606-82; CONSTRUTORA VALENTIM LTDA, 20.141.998/0001-51, RAR0A50, FRMEV02501532024, 606-82; CONSTRUMINAS TUDO PARA SUA CONSTRUCAO LTDA, 19.751.137/0001-06, RTT9I10, FRMEV02626312024, 606-82; CONFINS TR A N S P O R T ES LTDA, 64.294.325/0001-07, QUI8571, FRMEV02505762024, 606-82; CONSTRUTORA DETERRA LTDA, 01.149.137/0001-75, OYB8A98, FRMEV02489332024, 606-82; PXW0D67, FRMEV02598472024, 606-82; QBU9A65, FRMEV02594052024, 606-82; CONSTRUCH AV ES LTDA, 21.560.408/0001-98, OUL4A60, FRMEV02621382024, 606-82; CONRADO TRANSPORTES LTDA, 46.576.015/0001-01, DAH1J73, FRMEV02603012024, 606-82; DAH1J73, FRMEV02462272024, 606-82; CONSTRUTORA PAVIMAT LTDA, 20.557.283/0001- 84, RRN0A33, FRMEV02448612024, 606-82; CONSTANCIO TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 06.251.310/0001-65, MIB1I25, FRMEV02348632024, 606-82; CONTINUA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 10.460.803/0001-82, BDZ2I68, FRMEV02412002024, 606-82; CONSTANTINO E SENTINELLO LTDA, 10.213.265/0001-21, AFR9E01, FRMEV02351932024, 606-82; CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA, 04.879.275/0001-06, NPJ3C03, FRMEV02366932024, 606-82; CONSTRUTORA GIOVANELLA LTDA, 89.713.903/0001-23, ISA4J79, FRMEV02390602024, 606-82; CONTRANS OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-59, RXP0G05, FRMEV02442222024, 606-82; RXQ3C75, FRMEV02414402024, 606-82; RYG8F27, FRMEV02369422024, 606-82; CONSTRUA COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 35.765.154/0001-59, ISM0I43, FRMEV02638812024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35708/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COOPERATIVA AGROPECUARIA E LATICINIOS PONTAO LTDA, 09.399.257/0001-32, IWW7843, FRMEV02503532024, 606-82; COOPERATIVA DE PEQUENOS AGROPECUARISTAS DE IBIRUBA - COOPEAGRI, 04.355.355/0001-54, IYY8281, FRMEV02667942024, 606-82; COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DE JUSCIMEIRA LTDA, 03.939.469/0003-40, QC J0G01, FRMEV02659902024, 606-82; CONTRANS OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-59, RLE8E94, FRMEV02501542024, 606-82; QJS7J73, FRMEV02456302024, 606-82; R AC 1 8 1 6 , FRMEV02398762024, 606-82; RKY4E28, FRMEV02405242024, 606-82; RYV6H66, FRMEV02316062024, 606-82; CONTRECC TRANSPORTES LTDA, 82.867.672/0001-63, RYH2G40, FRMEV02312062024, 606-82; RYH2G40, FRMEV02452672024, 606-82; RLP2G40, FRMEV02640432024, 606-82; RXL7E68, FRMEV02515402024, 606-82; COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 04.463.344/0001-98, RAC2A05, FRMEV02405402024, 606- 82; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES UNIDOS LTDA, 08.029.379/0002-55, EEU7030, FRMEV02409852024, 606-82; SUK4B09, FRMEV02522342024, 606-82; COOP INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA, 54.246.970/0001-09, QIK4F89, FRMEV02327422024, 606-82; COPAS LOGISTICA LTDA, 16.775.837/0001-42, HTP1691, FRMEV02370592024, 606-82; COOP.REGIONAL AGRO-PECUARIA DE SANTA RITA DO SAPUCAI LTDA, 24.490.401/0028-55, PVU3H38, FRMEV02333692024, 606-82; COOP REG PROD DE LEITE DE SERRANIA LTDA, 19.838.804/0001-92, QUH8105, FRMEV02380432024, 606-82; QUG0968, FRMEV02495592024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35709/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CORDIOLLI TRANSPORTES LTDA, 77.269.009/0001-27, BCO0145, FRMEV02640862024, 606-82; CORREIA COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 30.925.167/0001-24, REW9A61, FRMEV02303232024, 606-82; COPERTAI TRANSP O R T ES LTDA, 32.452.024/0001-78, HJI5I63, FRMEV02518012024, 606-82; CORPAL - COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 20.604.229/0001-42, PZP1192, FRMEV02617832024, 606-82; CORAL TRANSPORTES LTDA, 12.184.504/0001-98, RYD5D66, FRMEV02322862024, 606-82; RXZ6F99, FRMEV02412422024, 606-82; COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL , 04.463.344/0015-93, SLQ6I01, FRMEV02478472024, 606-82; SLT2I26, FRMEV02601902024, 606-82; SLV1J32, FRMEV02405752024, 606-82; SLT0I44, FRMEV02422602024, 606-82; CORSUL COMERCIO E REPRESENTACOES DO SUL LTDA, 85.179.240/0002-39, RYR7A05, FRMEV01476692024, 606-82; COSTA TRANSPORTES LTDA, 27.179.947/0001-68, OHO6B26, FRMEV02448602024, 606-82; COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 04.463.344/0001-98, MHT8E64, FRMEV02444452024, 606-82; RAC1905, FRMEV02460412024, 606-82; QTM5I46, FRMEV02405472024, 606-82; CORELOG LOGISTICA LTDA, 33.767.574/0001-49, JBJ3D26, FRMEV02429512024, 606-82; COSMOS TRANSPORTES E COMERCIO DE PNEUS LTDA, 32.085.827/0001-31, HJZ4F54, FRMEV02302702024, 606-82; COSTA TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 78.807.427/0001-93, BET4F70, FRMEV02359582024, 606-82; CORBELLI TRANSPORTES LTDA, 03.627.516/0001- 59, HDI3323, FRMEV02599362024, 606-82; COR LARANJA ATACADISTA LTDA, 21.750.792/0001-91, PZS7D72, FRMEV02499272024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35712/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CRISTAL MASTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.378.317/0001-80, QJC7673, FRMEV02631302024, 606-82; CRISTIAN GIOVANI LIMA, .862.239-*, MIZ8H11, FRMEV02495262024, 606-82; CRISTIANO ANDRE SILVA DE MEDEIROS, .201.640-, ESU2H65, FRMEV02489792024, 606-82; CRISTHIAN VEDANA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.851.254/0001-23, SPG5F40, FRMEV02515752024, 606-82; SPG5F40, FRMEV02431892024, 606-82; CRISTIANO DE BORBA VIGANO, .527.630-, MFP2E49, FRMEV02471092024, 606-82; CRISTIANE MACHADO TERRA , .866.950-*, MCZ7E13, FRMEV02326722024, 606-82; CRISTIANO ELIAS BAUER, .381.749-, KXH2B58, FRMEV02328032024, 606-82; CPR TRANSPORTE COMERCIO E LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 43.298.476/0001-63, NJV3G07, FRMEV02339362024, 606-82; OBJ8I78, FRMEV02465332024, 606-82; NJV3G07, FRMEV02395552024, 606-82; CRISTIANE SAALFELD, .889.570-, IGR7C05, FRMEV02407842024, 606-82; CRIALOG LTDA, 48.082.148/0001-49, PCT9F41, FRMEV02470802024, 606-82; CRISTIANE AMARAL HAR, 44.549.958/0001-01, IRY4H26, FRMEV02467032024, 606-82; COUTINHO E S I LV A TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 13.578.118/0001-43, EJV7D15, FRMEV02540052024, 606-82; CP TRANSPORTES LTDA, 34.052.160/0001-04, ESU2C21, FRMEV02594902024, 606-82; CRISSIL TRANSPORTES LTDA, 33.309.689/0001-90, RYK9D99, FRMEV02462292024, 606-82; CRISTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 02.850.405/0001-44, RYO0D29, FRMEV02426072024, 606-82; CREAM COLOR INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA, 07.237.015/0001-17, GBQ5008, FRMEV02509682024, 606-82; CRICIUMA GUINCHOS LTDA, 43.876.826/0001-21, IQB3A00, FRMEV02320372024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35715/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente