DOU 21/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DARTCLEIA LOURENCO BARBOZA, .484.948-*, ABG6B31, FRMEV02492302024, 606-82; DANJU - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 21.508.645/0001-00, PPC6I96, FRMEV02299202024, 606-82; DANILO DE CARVALHO PASSOS, .790.836-, ELW4G08, FRMEV02514462024, 606-82; ELW4608, FRMEV02330272024, 606-82; DAVI MASIERO, .640.529-, MKL7365, FRMEV02488522024, 606-82; DARLAN VENANCIO SIMOES, .074.886-*, CSK7E55, FRMEV02518032024, 606-82; DARCI FLORES, .955.080-, IPD5B63, FRMEV02504792024, 606-82; DARLAN CHRISTO MARTINS, .947.020-, IFT5H43, FRMEV02454352024, 606-82; DANIELA DE OLIVEIRA SANTOS, .786.218-*, BWH8D07, FRMEV02406572024, 606-82; DARCI ANTONIO SCHIAVON, .875.109-, OHS9622, FRMEV02418252024, 606-82; DANUBIO DA SILVA BARBOSA, .042.806-, NYW1B06, FRMEV02347782024, 606-82; DAURI DUESSMANN, 01.255.065/0001-40, QHG8J47, FRMEV02463282024, 606-82; DANIELE POZZOBON, .998.561-*, GBL8J45, FRMEV02427082024, 606-82; DARGLEAS JULIANO GAGLIAZZI, .875.961-, RSF1D56, FRMEV02382532024, 606-82; FYF5E25, FRMEV02434832024, 606-82; RSF1D56, FRMEV02437812024, 606-82; DAURIA DE MELO, .465.769-, MDY1507, FRMEV02498982024, 606-82; DANILO LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 40.257.908/0001-08, RMV0D91, FRMEV02439542024, 606-82; DANIELLY STEFFEN STUCHI MILANO, 24.357.654/0001-35, FFW8C97, FRMEV02285482024, 606-82; DANTAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 01.715.728/0001-62, FWE3B73, FRMEV02632482024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35749/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DCW-TRANSPORTES LTDA, 20.086.316/0001-55, QVJ8E90, FRMEV02601392024, 606-82; QAH2B71, FRMEV02601382024, 606-82; DAVID FERNANDES CARNEIRO NETO, .947.228-*, EJY0422, FRMEV02667442024, 606-82; DAVID MONTAGNER LOPES , .927.499-, RHQ9F57, FRMEV02509512024, 606-82; DAVID CAR TRANSPORTES E MANUTENCAO LTDA, 73.795.213/0001-20, IVC7413, FRMEV02512102024, 606-82; IVC7413, FRMEV02395832024, 606-82; IVC7413, FRMEV02594782024, 606-82; DCAN TRANS P O R T ES LTDA, 09.082.724/0001-04, GCX0E55, FRMEV02482232024, 606-82; DB COMERCIO DE PRODUTOS PETS LTDA, 45.256.183/0001-49, GFT8D46, FRMEV02341492024, 606-82; DAVID BARBOSA DE ALMEIDA JUNIOR, .188.166-, MTR6G37, FRMEV02337762024, 606-82; DAYSE NUNES BIF, .107.179-*, IUJ3G50, FRMEV02466792024, 606-82; DDA CO M E R C I O E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 26.530.462/0001-04, ESU6833, FRMEV02363232024, 606- 82; DEBISON JUNIOR DE FARIA BRITO, .479.706-, KUW4735, FRMEV02507442024, 606-82; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, RAI3H20, FRMEV02302152024, 606-82; RYJ3H20, FRMEV02569732024, 606-82; JAU5E14, FRMEV02349222024, 606-82; SXM3H20, FRMEV02586932024, 606-82; DE OLIVEIRA COMERCIO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA, 21.114.598/0001-10, HMT3637, FRMEV02634112024, 606-82; DBH TRANSPORTES LTDA, 26.517.251/0001-31, IRV2G34, FRMEV02335942024, 606-82; DCAZA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CAMA, MESA, BANHO E MAIS LTDA, 08.363.205/0001-43, AYH4D77, FRMEV02406632024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35751/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DECASA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, 09.280.188/0001-43, ITP0C93, FRMEV02492552024, 606-82; DELCIO MAGAGNIN, .434.509-, MKU3F24, FRMEV02574552024, 606-82; DEIVIS ANTONIO COELHO LTDA, 32.072.119/0001-66, JCV2A43, FRMEV02489932024, 606-82; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDP1B21, FRMEV02295772024, 606-82; BDP1854, FRMEV02412802024, 606-82; BDP1D81, FRMEV02366422024, 606-82; BDP1B68, FRMEV02467072024, 606-82; DEBORA ROCHA DE OLIVEIRA, .550.688-*, CUP9A50, FRMEV02314402024, 606-82; DEISE TASSIANA MARCHIORO PRATES, .646.191-, RAM1F24, FRMEV02279762024, 606-82; RAM1F44, FRMEV02405312024, 606-82; DELISUL ALIMENTOS LTDA, 21.450.665/0001-77, JAX5C79, FRMEV02452562024, 606-82; JCX2D82, FRMEV02359632024, 606-82; JBN0I94, FRMEV02383802024, 606-82; DEJAIR CRUZ SOUSA, .116.806-, PWI1270, FRMEV02356062024, 606-82; DECIOLANDIA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 09.597.734/0001-74, QCK0C21, FRMEV02412702024, 606-82; SPG5B57, FRMEV02416802024, 606-82; DEIVID MIRANDA DE CAMPOS, .150.479-*, MIF8C50, FRMEV02467312024, 606-82; DEJAIR FLAVIO SIMOES, .895.629-, DOM8D34, FRMEV02480582024, 606-82; DECCOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS EM ALUMINIO LTDA, 10.571.956/0001-05, IVD8039, FRMEV02428812024, 606-82; DELICIAS DA VOVO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 11.536.826/0001-96, IZN3D13, FRMEV02378242024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35755/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DESTINO TRANSPORTE & TURISMO LTDA, 34.218.282/0001-10, EUG6J56, FRMEV02676332024, 606-82; DESIDERIO ZAGO, 30.172.929/0001-69, OBG2021, FRMEV02491252024, 606-82; FQF7652, FRMEV02430492024, 606-82; DFT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 28.131.505/0001-04, QJB4F97, FRMEV02514612024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0004-50, SFR0C13, FRMEV02318782024, 606-82; SGJ5B21, FRMEV02318812024, 606-82; SFR0D10, FRMEV02338742024, 606-82; DEVANIA DE JESUS FARIAS CARDOSO, .382.759-, MEH6B33, FRMEV02503922024, 606-82; DF SILVA CONFECCOES LTDA, 34.522.619/0002- 69, QIZ3I58, FRMEV02391162024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA , 22.447.684/0001-07, QUR5507, FRMEV02433352024, 606-82; DEVILLE PECAS E ACESSORIOS LTDA, 30.859.940/0001-00, MTX1C80, FRMEV02452792024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, BKU1H92, FRMEV02357242024, 606-82; EUN7H42, FRMEV02359752024, 606-82; DEWES & DEW ES LTDA, 09.484.567/0001-55, RWI8G06, FRMEV02355042024, 606-82; RWG2D02, FRMEV02355192024, 606-82; SLZ9A02, FRMEV02603242024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SQW0G08, FRMEV02397732024, 606-82; SRK9D76, FRMEV02397772024, 606-82; DG AGRO E TRANSPORTES LTDA, 49.421.300/0001-33, QBA1F44, FRMEV02593932024, 606-82; DEXPLO DISTRIBUIDORA DE EXPLOSIVOS LTDA, 21.254.180/0001-08, SHO8A68, FRMEV02327482024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35756/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com