DOU 21/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022100155 155 Nº 37, sexta-feira, 21 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS JOINVILLE LTDA, 84.698.927/0001-37, MEJ8I43, FRMEV02668222024, 606-82; DISBRABAM DISTRIBUIDORA DE BANANAS LTDA, 11.898.098/0001-62, SST3F03, FRMEV02489592024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MARMITT LTDA, 00.866.385/0001-74, JBC5H90, FRMEV02495692024, 606-82; JBC5H90, FRMEV02370652024, 606-82; JBC5H90, FRMEV02488662024, 606-82; JBC5H90, FRMEV02602182024, 606-82; JBC5H90, FRMEV02317902024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS GOUVEIA LTDA, 96.633.839/0001-36, FWG9F08, FRMEV02497202024, 606-82; DBM6A86, FRMEV02417362024, 606-82; DISIPAN PANIFICACAO E CONFEITARIA LTDA , 95.806.675/0001-39, MJD3715, FRMEV02516672024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SORRISO LTDA, 26.781.641/0001-14, RAS6A89, FRMEV02457002024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE CARNES RIBEIRO LTDA, 06.956.559/0001-76, BBF4C82, FRMEV02370112024, 606-82; SEM3A58, FRMEV02388742024, 606-82; SEM3A58, FRMEV02650732024, 606-82; BBN0F40, FRMEV02412372024, 606-82; DIRLESIO L E M B EC K & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, RYQ6D00, FRMEV02498452024, 606-82; RXZ4F39, FRMEV02592522024, 606-82; DISTRIBUIDORA GRASSI LTDA, 06.057.646/0001-91, MGB4C07, FRMEV02379472024, 606-82; AUA9H77, FRMEV02377452024, 606-82; DISTRIBUIDORA IRMAOS GARDINGO IND. COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 18.861.682/0008-69, QOI5505, FRMEV02424892024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35771/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DL TRANSPORTES LTDA, 37.534.472/0001-34, RLB7G35, FRMEV02507632024, 606-82; RHO9D03, FRMEV02464372024, 606-82; DL TRANSPORTES LTDA, 14.561.212/0001- 52, NTD2D10, FRMEV02359472024, 606-82; DK SOLUCOES LOGISTICAS S.A., 14.204.584/0001-21, RHJ8G11, FRMEV02372362024, 606-82; RHK7J20, FRMEV02372202024, 606-82; RHI0I43, FRMEV02372262024, 606-82; DIVISAO AUTOCOMANDO LTDA, 52.722.499/0001-44, IFA7G82, FRMEV02419282024, 606-82; DIVANEI SOUZA SENA, .571.191-*, FXJ3G90, FRMEV02459542024, 606-82; DL TRANSPORTES E LOGISTICA NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 04.492.970/0001-02, RYH0G67, FRMEV02402162024, 606-82; RYJ6E07, FRMEV02418682024, 606-82; DISTRIBUIDORA SUL DE PETROLEO LTDA, 02.494.950/0001-45, PWB5622, FRMEV02385242024, 606-82; PWO2114, FRMEV02650702024, 606-82; DMG TRANSP O R T ES E LOGISTICA LTDA., 10.704.462/0001-43, MHQ8401, FRMEV02392022024, 606-82; DISTRIBUIDORA UNIVERSAL DE ALIMENTOS LTDA, 12.373.349/0001-58, PFM0F28, FRMEV02447462024, 606-82; DIVINO & COSTA TRANSPORTES LTDA, 30.065.587/0001-88, RGH4J28, FRMEV02498962024, 606-82; DIVELPE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LEVES E PESADOS LTDA, 34.031.406/0001-53, ESU6B26, FRMEV02579122024, 606-82; DISTRIBUIDORA SOARES PEREIRA LTDA, 03.896.801/0001-75, OPB9H95, FRMEV02595852024, 606-82; DIVISA CAMINHOES LTDA., 16.836.569/0001-21, MIN4G48, FRMEV02517092024, 606-82; DMA DISTRIBUIDORA S/A, 01.928.075/0020-62, RNY0G69, FRMEV02582052024, 606-82; DK - COMERCIO DE FRUTAS E TRANSPORTES LTDA, 46.951.459/0001-71, SIQ8E78, FRMEV02353322024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35772/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DOMICIO DOS SANTOS, .145.502-, NDI0E12, FRMEV02509022024, 606- 82; DN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.284.125/0001-65, JBP5D15, FRMEV02267182024, 606-82; JBO5H25, FRMEV02422132024, 606-82; DOMINGOS PEREIRA DE CASTRO, .653.336-, CLJ1B03, FRMEV02565872024, 606-82; DOMINGOS RICARDO GONCALVES, .511.448-*, LQJ2J02, FRMEV02635952024, 606-82; DOMERVAL SATURNINO GOULART, .899.579-, MJP3375, FRMEV02314972024, 606-82; DOUGLAS LADWIG DOS SANTOS, .672.020-, INX8468, FRMEV02336072024, 606-82; DOLAIR ESTACIO DUTRA, .833.982-*, CYL9G78, FRMEV02415372024, 606-82; DORNELAS TRANSPORTES LTDA, 43.550.112/0001-29, GAZ8B19, FRMEV02558662024, 606-82; DMJ TRANSPORTES LTDA, 05.476.644/0001-74, QWR2700, FRMEV02565822024, 606-82; TCC4B06, FRMEV02494042024, 606-82; DONEI JOSE HEERDT, .191.359-, MJJ8F12, FRMEV02366552024, 606-82; DOMINGOS DOURADO DA SILVA - FRUTAS, 11.704.125/0001-19, GDS6I03, FRMEV02469972024, 606-82; DOMINIO TRANSPO R T ES LTDA, 39.811.239/0001-87, DTE7J68, FRMEV02484392024, 606-82; DONIZETTI SOUZA DA CRUZ, .587.791-, HSI0E71, FRMEV02392582024, 606-82; DOIS IRMAOS COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 20.069.989/0001-05, EKL4E75, FRMEV02385102024, 606-82; DOUGLAS GUSTAVO CARLETO, 28.641.437/0001-23, GEF5I59, FRMEV02398222024, 606-82; DOUGLAS FABIANO DE OLIVEIRA CPF 01297525680, 34.876.467/0001-11, PVN1518, FRMEV02330422024, 606-82; DORACI ARRUDA BERTOLDI LTDA, 22.446.279/0001-74, RAS6F12, FRMEV02414142024, 606-82; DN TURISMO LTDA, 10.605.289/0001-26, DVT0A65, FRMEV02401582024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35777/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DURLICOUROS IND E COM DE COUROS, EXP E IMPORTACAO LTDA, 00.105.229/0001-90, TAL4J06, FRMEV02592802024, 606-82; DURI TRANSPORTES LTDA, 05.460.093/0001-50, CZC8954, FRMEV02502802024, 606-82; DTL EXPRESSO E LOGISTICA LTDA, 09.469.384/0001-60, IZR1B49, FRMEV02640082024, 606-82; DOUGLAS LORENCETTI, *.564.209-, ILP1J20, FRMEV02315442024, 606-82; DOUGLAS PESSETO TRANSPORTES, 29.421.020/0001-18, FCG7D25, FRMEV02473912024, 606-82; JCC0F40, FRMEV02614022024, 606-82; PNV1B81, FRMEV02635092024, 606-82; DUAL LOCADORA DE BENS E VEICULOS LTDA., 55.702.760/0001-32, IYF1B12, FRMEV02473542024, 606-82; DPB LOCACAO DE MAQUINAS E CAMINHOES LTDA, 20.606.263/0001-56, RJP8F66, FRMEV02459382024, 606-82; DUANELLI TRANSPORTADORA LTDA, 72.921.216/0001-09, GAR0802, FRMEV02420992024, 606-82; DUDAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.017.093/0001-37, QCA0H47, FRMEV02427032024, 606-82; QRK5E08, FRMEV02445442024, 606-82; DUCESAR AGUA MINERAL LTDA, 95.776.076/0001-10, MKY6964, FRMEV02389412024, 606-82; DSS TRANSPORTE DE CARGAS E COMERCIO DE PECAS PARA MOTOS LTDA, 14.523.945/0001-00, FXW0G34, FRMEV02314352024, 606- 82; DUBAI TRANSPORTES LTDA, 07.360.253/0001-15, HIV1G22, FRMEV02580152024, 606-82; HIV1G22, FRMEV02338032024, 606-82; DOUGLAS WIGGERS REDIVO, 32.528.054/0001-10, RBB2A09, FRMEV02327262024, 606-82; DS - COMERCIO & TRANSPORTE LTDA, 11.744.740/0001-59, QPG5328, FRMEV02573032024, 606-82; DRILLING DO BRASIL SERVICOS DE FUNDACAO LTDA, 04.105.851/0001-50, HED6I26, FRMEV02391992024, 606-82; DUBI TRANSPORTES LTDA, 37.068.906/0001-58, AWW8F63, FRMEV02425472024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35778/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com