DOU 21/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDUARDO BARBOSA, .770.458-*, JQK1403, FRMEV02508052024, 606-82; EDSON DA COSTA E SILVA, .541.006-, GZG3810, FRMEV02660002024, 606-82; EDUARDO APARECIDO ROZA TRANSPORTES, 28.302.595/0001-59, ATV7D33, FRMEV02284502024, 606-82; EDSON DE CASTRO TADIM, .913.667-, QHE0A59, FRMEV02315992024, 606-82; EDSON MARCELINO MACHADO, .924.679-*, NCT2B88, FRMEV02625712024, 606-82; EDSON F LIMA LTDA, 49.550.717/0001-04, EQU2E19, FRMEV02510752024, 606-82; EDTUR TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA, 17.988.954/0001-57, SXE7J76, FRMEV02330402024, 606-82; EDSON RALDI DELA VEDOVA, .121.259-, MLO4J00, FRMEV02475822024, 606-82; EDSON JOSE DE MACEDO, .377.484-, IAH6F59, FRMEV02605852024, 606-82; EDSON THIAGO VEITEX P R AT ES , .535.749-*, CPT9F20, FRMEV02478712024, 606-82; EDSON LUIS DA SILVA, .020.979-, QIC1J81, FRMEV02320722024, 606-82; EDSON DA SILVA ALVES, .181.598-, HLQ1A53, FRMEV02502072024, 606-82; EDUARDO DA SILVA FARIAS, .610.310-*, INV0287, FRMEV02340812024, 606-82; INV0287, FRMEV02406222024, 606-82; EDSON MASIERO TRANSPORTES, 35.775.539/0001-05, MJX5A50, FRMEV02404232024, 606-82; EDSON L. C. MORETTO TRANSPORTES LTDA., 22.596.130/0001-71, FYS2D67, FRMEV02349062024, 606-82; EDSON SILVA, .713.799-, QIW2795, FRMEV02346902024, 606-82; EDSON CORREIA, .670.559-, MBV7F69, FRMEV02400562024, 606-82; EDUARDO CARDOSO DE SOUZA, .807.500-*, IRF1B33, FRMEV02444962024, 606-82; EDSON WAHLBRINK, 18.285.657/0001-08, RXP7G96, FRMEV02434632024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35813/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDUARDO OSVALDO GARAIS FILHO, .788.089-, BWK1I04, FRMEV02285442024, 606-82; EG TRANSPORTES E COMECIO VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA , 14.118.092/0001-13, JCR3A19, FRMEV02279962024, 606-82; JCR3A19, FRMEV02394892024, 606-82; EDUARDO MORES, .940.139-, BDW6G08, FRMEV02507872024, 606-82; QLP3B31, FRMEV02518422024, 606-82; EDVALDO JUNIOR DE QUEIROZ, .120.031-*, NRR7080, FRMEV02509672024, 606-82; NRR7080, FRMEV02343022024, 606-82; EF TRANSPORTES LTDA, 09.459.232/0001-87, QIP3382, FRMEV02332232024, 606-82; EDUARDO TRANSPORTES LTDA, 32.770.684/0001-05, RQY0H88, FRMEV02338562024, 606-82; EDUARDO JOSE SCHUTTER, .420.239-, AVN4E05, FRMEV02405742024, 606-82; EDUARDO MACIEL VINHAL, .022.386-, JJC3H69, FRMEV02349462024, 606-82; EDUARDO DA SILVA FARIAS, .610.310-*, INV0287, FRMEV02409402024, 606-82; EDUARDO PURNHAGEN TRANSPORTES LTDA, 12.477.256/0001-73, RXM8J61, FRMEV02474582024, 606-82; RDV2D51, FRMEV02549682024, 606-82; EDUMAR TRANSPORTES LTDA, 11.499.232/0001-52, JCQ6J83, FRMEV02486902024, 606-82; EDUARDO PAVESI LTDA, 11.843.010/0001-05, MMD8585, FRMEV02433382024, 606-82; EFREN LORENZI, .556.649-, NVP0E52, FRMEV02398072024, 606-82; EF DEMETRIO TRANSPORTES, 13.209.884/0001-30, FCA5E80, FRMEV02508872024, 606-82; EDUARDO FERRARI TRANSPORTES LTDA, 33.736.519/0001-91, AAQ1J15, FRMEV02638412024, 606-82; AAQ1J15, FRMEV02555212024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35816/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELANDRE CALDEIRAO TEIXEIRA, .379.991-, AWI9H30, FRMEV02680552024, 606-82; EGMAR LIMA DOS SANTOS 86628330125, 46.127.428/0001- 09, OBD9G65, FRMEV02580332024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, FKM3248, FRMEV02286132024, 606-82; FPI1A65, FRMEV02288792024, 606-82; GFG5H14, FRMEV02371142024, 606-82; GCF8B33, FRMEV02485732024, 606-82; ELAINE MARIA LEITE, .634.526-*, GPQ1H40, FRMEV02473952024, 606-82; ELDOMAR MACHADO DA ROSA, .586.830-, ICH8378, FRMEV02409522024, 606-82; ELDO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 07.805.950/0001- 32, APU4A55, FRMEV02337952024, 606-82; APU4A55, FRMEV02416132024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0003-98, FRH4451, FRMEV02422182024, 606-82; FQO3440, FRMEV02376162024, 606-82; ELDER APAR EC I D O DOS REIS, .362.966-, GRR4277, FRMEV02381932024, 606-82; GRR4277, FRMEV02383372024, 606-82; ELAINE RAMOS LUCINDO, .273.849-*, BAS7E87, FRMEV02363622024, 606-82; EGEA TRANSPORTES LTDA, 06.995.816/0001-89, FVJ2B00, FRMEV02392202024, 606-82; EJD EVENTOS LTDA, 35.158.634/0001-51, MLM3H20, FRMEV02439692024, 606-82; EGON BONOW RUTZ & CIA.LTDA, 05.246.372/0001-16, FBV1C74, FRMEV02571662024, 606-82; IRZ0851, FRMEV02544172024, 606-82; EIXO SUL DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA, 13.408.590/0001-38, JCP0B81, FRMEV02619242024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35821/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, FQT2J23, FRMEV02564412024, 606-82; EVU6E53, FRMEV02639872024, 606-82; BUZ1361, FRMEV02630952024, 606-82; ETU6C38, FRMEV02549882024, 606-82; ELIANE DE ALMEIDA RIZZI, 10.951.969/0001-00, RRO7I03, FRMEV02496002024, 606-82; RRO7I13, FRMEV02457072024, 606-82; ELECI TRANSPORTES LTDA, 37.360.517/0001-00, AXQ6G25, FRMEV02626242024, 606-82; ELENICE COSTA LIMA, .962.972-, ESU8A50, FRMEV02517252024, 606-82; ELIEL ALMEIDA DA SILVA, .084.339-, HQR7G80, FRMEV02482822024, 606-82; ELETRON ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, 01.397.762/0001-36, BDC4A75, FRMEV02322522024, 606-82; BDC4A75, FRMEV02428282024, 606-82; ELIAMAR - TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., 93.168.631/0001-03, JAD5H61, FRMEV02330712024, 606-82; JAD5H61, FRMEV02336292024, 606-82; ELIAS PESQUI TRANSPORTES LTDA, 16.611.065/0001-03, MML4474, FRMEV02320572024, 606-82; ELIAS LOG LTDA, 06.877.675/0001-08, OQD4000, FRMEV02451472024, 606-82; ELENICE PETRY ROHLING, *.100.539-, MJI2J87, FRMEV02405462024, 606-82; ELETROPOLL ELETRODUTOS METALICOS LTDA , 03.585.741/0003-31, SXK4J36, FRMEV02459842024, 606-82; ELGERSMA & ELGERSMA LTDA, 05.486.710/0001-97, SEE1A63, FRMEV02469032024, 606-82; ELIANE CRISTINA DE ALMEIDA, 07.262.894/0001-37, MJG0G06, FRMEV02601972024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0004-79, FUY1E69, FRMEV02530072024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35823/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no