DOU 21/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022100158 158 Nº 37, sexta-feira, 21 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELISANGELA OCEA TAVARES DE OLIVEIRA, .341.755-*, KQU7I52, FRMEV02685882024, 606-82; ELIENE DA SILVA MOREIRA, .157.055-, GII6J88, FRMEV02590502024, 606-82; ELIO JANUARIO DE MELO, .837.604-, LMC9H21, FRMEV02662782024, 606-82; ELISANDRO MORALES FERNANDES, .408.590-*, IRP7A50, FRMEV02502302024, 606-82; ELIO GOMES DOS SANTOS, .279.791-, OAP0409, FRMEV02626892024, 606-82; ELISABETE DA COSTA, .028.239-, AO U 9 F 8 3 , FRMEV02313582024, 606-82; ELISSANDRO RAMOS DA SILVA, .065.574-*, BXH3D40, FRMEV02595902024, 606-82; ELISEO FRANCISCO D AGOSTIN, .076.819-, BCD1D72, FRMEV02341102024, 606-82; BCD1D72, FRMEV02436992024, 606-82; ELITE PROD U CO ES ARTISTICAS LTDA, 10.193.051/0001-30, LNX5C21, FRMEV02426152024, 606-82; ELIVALDA DUARTE DA SILVA, .543.634-, QGC4J89, FRMEV02360322024, 606-82; ELISANDRO MENDES CARDOZO, .422.289-*, NFI3729, FRMEV02404452024, 606-82; ELISIANO EMIDIO DA COSTA, .057.506-, MTJ6B29, FRMEV02385612024, 606-82; ELITE TRANSPORTES LTDA, 01.079.767/0001-10, QCT4E74, FRMEV02388532024, 606-82; ELIENE MOREIRA MATIAS DE CERQUEIRA, .416.178-, NYJ9C31, FRMEV02396522024, 606-82; ELIZANDRO OLIVEIRA DA SILVA TRANSPORTES, 20.308.622/0001-99, BCP9E72, FRMEV02443882024, 606-82; ELIZA VARGAS SERPA, 39.282.730/0001-68, RYE9G02, FRMEV02400132024, 606-82; ELINALDO DA SILVA NOGUEIRA, 23.660.341/0001-99, CSK8D47, FRMEV02620592024, 606-82; ELIZANDRA ALVES FERREIRA, 29.323.619/0001-19, FCK6F08, FRMEV02516622024, 606-82; ELITON ANDRADE FERREIRA 01221881604, 19.388.708/0001-90, BTR9J55, FRMEV02615722024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35833/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELOI VITORIO MARCHETT, .224.870-*, RRM2G52, FRMEV02490142024, 606- 82; RAT1E67, FRMEV02498192024, 606-82; RRJ9F83, FRMEV02434052024, 606-82; ELSON IRIS DE MATOS LIMA, .055.276-, MGD9757, FRMEV02487172024, 606-82; ELT O N PAULO ANERIS, .482.080-, IRJ2I85, FRMEV02321252024, 606-82; EMANOELLE RODRIGUES DA SILVA, .310.359-*, AWX3E84, FRMEV02478382024, 606-82; ELIZEU VENTURA DE LIMA, .350.219-, AWF9457, FRMEV02343312024, 606-82; ELTON LUIZ DOS SANTOS, .162.480-, IQB5D18, FRMEV02343172024, 606-82; ELTON L R SCHUARST LTDA, 51.405.186/0002-80, IYK2J93, FRMEV02341622024, 606-82; ELVIO GOULARTE & CIA LTDA, 17.302.446/0001-73, MKA1F51, FRMEV02340212024, 606-82; ELY TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 18.889.839/0001-98, QCS5E89, FRMEV02404652024, 606-82; QCS5E89, FRMEV02448202024, 606-82; ELTON KEIZO DA SILVA - TRANSPORTES, 05.344.822/0001-03, EBL3H58, FRMEV02376942024, 606-82; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA , 31.626.973/0001-64, SXA8I02, FRMEV02453082024, 606-82; SXH1G64, FRMEV02431292024, 606-82; RYJ0A57, FRMEV02486692024, 606-82; RYO1D76, FRMEV02486802024, 606-82; RXY0A72, FRMEV02487762024, 606-82; ELSON CRISTIANO RIGHI, .940.630-*, CLK9J94, FRMEV02376142024, 606-82; ELOI SCHVINN, .300.209-, OOA4735, FRMEV02448672024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35836/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EMPRESA DE TRANSPORTES APOTEOSE LTDA, 66.455.536/0001-00, SYY1E44, FRMEV02500752024, 606-82; EMILIORELI & FURTADO TRANSPORTES LTDA, 06.337.426/0001-11, SIP8A85, FRMEV02639292024, 606-82; OPY0J55, FRMEV02332332024, 606-82; SIP8A85, FRMEV02373242024, 606-82; HJA1B98, FRMEV02631482024, 606-82; OLA3J75, FRMEV02610292024, 606-82; SIP8A85, FRMEV02631832024, 606-82; EMERSON KEIZO YAMADA, .798.902-, SLJ7A77, FRMEV02518432024, 606-82; EMPRESA PRINCESA DO NORTE S.A., 81.159.857/0001-50, BCD7323, FRMEV02628342024, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES MARTINS LTDA, 17.191.172/0001-92, RTO6F33, FRMEV02518272024, 606-82; EMPREENDIMENTOS GALVAO LTDA, 41.243.337/0001-07, TCE8E04, FRMEV02476332024, 606-82; EMPHORION RIO PEQUENO LTDA, 43.201.890/0001-02, OZV5E13, FRMEV02320672024, 606-82; EMIELE SOARES DE OLIVEIRA, .885.116-*, HGJ6C89, FRMEV02407402024, 606-82; EMILSON ALVES NUNES, .825.370-, JDJ9I10, FRMEV02460032024, 606-82; EMPREITEIRA M. CASTRO LTDA, 16.708.669/0001-72, BEK4C65, FRMEV02432632024, 606-82; EMERSON DIOGO ROMAN, .702.531-, EXN6H22, FRMEV02389052024, 606-82; EMERSON GOMES E SILVA, .566.456-*, PFR7B84, FRMEV02389162024, 606-82; EMPIRE - TRANSPORTES & LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 10.209.611/0001-06, MSY0J91, FRMEV02263682024, 606-82; EMB CONSTRUCOES LTDA, 11.809.005/0001-86, QHG1G46, FRMEV02613342024, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVO VOLKMANN LTDA, 85.460.079/0001-96, MIM5654, FRMEV02627592024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35838/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ENEIAS DE SOUZA COSTA, .429.280-, IDS5I18, FRMEV02674482024, 606-82; ENFIH TRANSPORTES LTDA., 09.251.840/0001-00, KPL8126, FRMEV02667192024, 606-82; ENPA - ENGENHARIA E PARCERIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 00.818.517/0001-92, OBA2C95, FRMEV02489092024, 606-82; EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., 16.041.592/0014-44, PJQ5184, FRMEV02509222024, 606-82; PLX8D72, FRMEV02536322024, 606-82; ENGELMIG ENERGIA LTDA., 21.066.139/0001-08, PZX5I68, FRMEV02517822024, 606-82; ENGETRANSP TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.087.449/0001-40, RXR2G07, FRMEV02320812024, 606-82; ENERGIA ERBS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 17.645.625/0001-03, RYH5F83, FRMEV02322542024, 606-82; ENIO NUNES BORGES, .400.560-, IRN3D44, FRMEV02452072024, 606-82; ENIO RAFAEL DA SILVA, .165.310-*, IMC7G06, FRMEV02384132024, 606-82; ENIO BERTOLLO, .084.610-, NGB2C00, FRMEV02408722024, 606-82; ENLU TRANSPORTES LTDA, 04.316.924/0001-52, IWE9988, FRMEV02370772024, 606-82; ENGEL PISOS INDUSTRIAIS LTDA, 95.778.866/0001-34, QHP8A95, FRMEV02399012024, 606-82; RKX8D95, FRMEV02286942024, 606-82; ENRIQUE CAMILO REZENDE, .215.876-, RNM3G19, FRMEV02440462024, 606-82; EMR TRANSPORTES LTDA, 03.375.014/0001-88, AZJ8D51, FRMEV02578122024, 606-82; EMPRESA UNIAO DE TRANSPORTE LIMITADA, 82.563.891/0001-59, MKQ0357, FRMEV02619872024, 606-82; MFS7102, FRMEV02628412024, 606-82; EMPRESA ROT A DE TRANSPORTES LTDA, 00.912.370/0001-03, SGP4J04, FRMEV02515302024, 606-82; ENGEMAC - LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, 10.708.125/0001-24, NOR5G75, FRMEV02577182024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35845/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EOMAR LINDOMAR MACHADO, 18.547.412/0001-01, RYJ1E74, FRMEV02508582024, 606-82; RYJ1E74, FRMEV02541372024, 606-82; EPT TRANSP O R T ES LTDA, 16.443.308/0001-41, QAH1G55, FRMEV02583902024, 606-82; EPE - PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 05.860.157/0001-00, PCL7603, FRMEV02576822024, 606-82; ERG TRANSPORTES LTDA, 27.961.261/0001-24, RXP5I24, FRMEV02633352024, 606-82; EPOCA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 19.479.536/0001-60, RFB7B05, FRMEV02319562024, 606-82; ENZO TUR TRANSPORTES EXECUTIVO LTDA, 36.299.697/0001-90, FTT8A90, FRMEV02621072024, 606-82; ERIVALDO GOMES DE SOUZA DE POCOES, 18.082.402/0001- 48, FQP9C50, FRMEV02509242024, 606-82; ERICSON FELIZARDO LOPES, .376.396-*, QOQ0D31, FRMEV02511122024, 606-82; ERIK KAUE PAROLINI JOSE DOS SANTOS LTDA, 24.128.300/0001-19, CKU4G76, FRMEV02341292024, 606-82; EXL6709, FRMEV02447502024, 606-82; ERASMO RIBEIRO, .057.168-*, BXB6845,