DOU 21/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022100164 164 Nº 37, sexta-feira, 21 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 1/2024 A Presidente da Subcomissão Permanente de Gestão do Patrimônio Documental - SUB-GPAD da Procuradoria Regional da República da 3ª Região, designada pela Portaria n° 68 de 11 de março de 2020, publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público Federal - DMPF-e, de 18 de março de 2020, pág. 45, de acordo com a Listagem de Eliminação de Documentos PRR3ª-00017918/2024, faz saber a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente da data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União - DOU e no DMPF-e, se não houver oposição, a Procuradoria Regional da República da 3ª Região, eliminará (quarenta e oito metros lineares) dos documentos relativos a Autos, protocolo-tramitação de correspondências, guias de remessa, protocolo de peças secundárias, despesas, compras, sinistro, controle portaria, documentos relativos congressos/palestras, do período 2007 a 2018. Os interessados, no prazo citado, poderão requerer, às suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópias de peçasdo procedimento, mediante petição contendo a respectiva qualificação, dirigida ao Procurador-chefe da Procuradoria Regional da República da 3ª Região. São Paulo, 20 de fevereiro de 2025. SELMA DUENIAS GONÇALVES ROSA Subcomissão de Gestão Documental Presidente EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO GRATUITA DE USO DE BEM IMÓVEL Nº 1/2025 CEDENTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República da 3ª Região. CESSIONÁRIA: Associação dos Servidores do Ministério Público Federal - ASMPF (CNPJ: 00.679.308/0001-05). Objeto: O presente Termo Aditivo, referente à cessão gratuita de uso de bem imóvel, com área de 19,30 m², localizada no 15º andar do edifício situado na Avenida Brigadeiro Luís Antônio nº 2.020, Bela Vista, Capital, São Paulo, pertencente ao patrimônio da CEDENTE, e a participação proporcional da CESSIONÁRIA no pagamento das despesas de manutenção do edifício, por meio de recolhimentos mensais em Guia de Recolhimento da União - GRU tem por objeto a alteração do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) e endereço da CESSIONÁRIA e alteração da Cláusula Décima Terceira - Do Pagamento. Vigência: de 10/02/2025 a 10/02/2027. Assinatura: 19/02/2025. Processo: 1.03.000.000139/2025-52. Fundamento: Decreto-Lei nº 9.760, de 05/09/1946, na Lei nº 9.636, de 15/05/1998, no Decreto nº 3.725, de 10/01/2001 e demais normas pertinentes e Lei nº 14.133/2021. Assinam: Rosane Cima Campiotto, pela Cedente, e Umbelino da Rocha Bezerra, pela Cessionária. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAPÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 13/2025 EXTRATO Nº 13/2025 DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 06/2021. ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato PR/AP n° 6/2021. PROCESSO: 1.12.000.000040/2025-41. CONTRATANTE: UNIÃO FEDERAL, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Amapá-PR/AP, CNPJ: 26.989.715/0009-60 e a empresa BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, CNPJ: 28.196.889/0001-43. OBJETO: inclusão da "CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS", do contrato original, com fundamento na Resolução nº 281, de 12 de dezembro de 2023, do Conselho Nacional do Ministério Público, que institui a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público, na Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), no Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/14) e nos demais regulamentos emitidos pelas autoridades competentes. DATA DE ASSINATURA: 18/02/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, da Lei nº 8.666/93. Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD). Resolução CNMP nº 281/2023. Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet). ASSINATURAS: Suely Viana Pontes - Secretária Estadual Substituta, Aloizio Brasil Biguelini - Procurador-Chefe Substituto, DANIEL RASCIKEVICUIS DO AMARAL NASCIMENTO e SERGIO ROBERTO GRABE- Procuradores da empresa BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 2/2025 Referência: n. JF/GVS-1000710-44.2020.4.01.3813-IN. O Procurador da República ao final assinado FAZ SABER À vítima CÍNTIA OLIVEIRA DA SILVA e a todos que tiverem conhecimento do presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que se promoveu o arquivamento dos autos JF/GVS-1000710- 44.2020.4.01.3813-INQ, nos termos da manifestação PRM-SETE LAGOAS-MANIF ES T AÇ ÃO - 5 1 9 6 / 2 0 2 4 . Diante da impossibilidade de comunicação pessoal da vítima, fica o interessado intimado, por meio deste edital, da promoção de arquivamento PRM-SETE LAGOAS- MANIFESTAÇÃO-5196/2024, conforme prevê o art. 28, caput, do Código de Processo Penal. Para conhecimento de todos, é passado o presente edital, cuja via original será publicada no Diário Oficial do MPF, conforme prevê o art. 19-A, §4º, da Resolução CNMP nº 181/2017. BRUNO JOSE SILVA NUNES Procurador da República em Substituição EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º Termo Aditivo ao contrato nº 16/2023, firmado entre a União, por intermédio da Procuradoria da República em Minas Gerais, e a empresa SLM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 19.674.865/0001-61. Objeto: Alterar a Cláusula Décima Nona - Da LGPD do contrato original em virtude da adequação dos contratos à Resolução CNMP nº 281/2023. Valor mensal: R$ 52.126,91 (cinquenta e dois mil, cento e vinte e seis reais e noventa e um centavos). Data da Assinatura: 18/02/2025. Assinam: pela Contratante, ESTHER SILVA BARBOSA, Secretária Regional da PRMG; e, pela Contratada SEBASTIAO LUCAS DE MIRANDA, Sócio-administrador da SLM. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 2º Termo Aditivo ao contrato nº 20/2023, firmado entre a União, por intermédio da Procuradoria da República em Minas Gerais, e a empresa ACOMAR REFORMA E REFRIGERACAO LTDA, CNPJ nº 00.062.861/0001-02. Objeto: Alterar a Cláusula Vigésima Quarta - Da LGPD do contrato original em virtude da adequação dos Contratos à Resolução CNMP nº 281/2023. Valor Anual Estimado: R$ 110.655,48 (cento e dez mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e oito centavos). Data da assinatura: 18/02/2025. Assinam: pela Contratante, ESTHER SILVA BARBOSA, Secretária Regional da PRMG; e, pela Contratada, FLAVIO CESAR FINELLI DE SOUZA, Sócio-Administrador da Acomar. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 26/2022, firmado entre a União, por intermédio da Procuradoria da República em Minas Gerais, e a Empresa TK ELEVADORES BRASIL LTDA, CNPJ 90.347.840/0007-03. Objeto: alterar a Cláusula Décima Sétima - Da Proteção de Dados Pessoais do contrato original, em virtude da necessidade de adequação quanto à Resolução CNMP nº 281/2023. Data da assinatura: 20/02/2025. Assinam: pela Contratante, Esther Silva Barbosa, Secretária Regional da PRMG; e, pela Contratada, Paulo Roberto Ferrari e Caio Cesar Perdigão Magalhães de Araujo, procuradores. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 15/2021, firmado entre a União, por intermédio da Procuradoria da República em Minas Gerais, e a empresa POST BANK COMÉRCIO SERVIÇOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA - EPP, CNPJ: 67.900.886/0001-09. Objeto: Alterar o Objeto, a Cláusula Terceira - Preço e a Cláudula Décima Sétima - Da Proteção de Dados Pessoais do contrato de fornecimento de NOBREAKS em regime de locação com prestação de serviço de manutenção à PRMG, em virtude da exclusão de 01 nobreak de 1 KVA da sede da PRMG, a partir de 01/03/2025, e da necessidade de adequação da Cláusula LGPD quanto à Resolução CNMP nº 281/2023 Preço: R$ 3.698,21 (três mil, seiscentos e noventa e oito reais e vinte e um centavos) mensal a partir de 01/03/2025. Data da assinatura: 20/02/2025. Assinam: pela Contratante, Esther Silva Barbosa, Secretária Regional da PRMG; e, pela Contratada, Marco Américo da Silva, Procurador. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 7º Termo Aditivo ao contrato nº18/2014 firmado entre a União, por intermédio da Procuradoria da República em Minas Gerais, e a Empresa Aspar Participações Societárias S/A, CNPJ 19.040.041/0001-30. Objeto: Incluir a Cláusula Vigésima Segunda - Da proteção de dados pessoais no contrato original de locação do imóvel constituído por um edifício de três pavimentos com finalidade comercial, com área construída de 771,38m², situado na Rua Sá Carvalho, nº 51 - Centro, Governador Valadares/MG, para instalação da sede da Procuradoria da República no Município de Governador Valadares. Da proteção de Dados Pessoais: A CONTRATADA adere à Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do CONTRATANTE e se compromete a cumprir a legislação de proteção de dados pessoais, especialmente o disposto na Resolução CNMP nº 281/2023, na Lei nº 13.709/2018, na Lei nº 12.965/14 e nos demais regulamentos emitidos pelas autoridades competentes. Data da assinatura: 19/02/2025. Assinam: pela Contratante, Esther Silva Barbosa, Secretária Estadual da PRMG; e pela Contratada, Jorge Wilson Gonçalves Lessa, Representante Legal da empresa Aspar Participações Societárias S/A. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 2/2025 O Ministério Público Federal vem, tendo em vista a notificada encontrar-se em local incerto e não sabido após tentativas de comunicação via e-mail e via postal, por meio do Ofício nº OFÍCIO 13/2025 SECGC/PRPB - PR-PB-00000290/2025, em 07/01/2025, nos termos da decisão proferida pelo Secretário Estadual da Procuradoria da República na Paraíba e com fundamento no art. 21 da PORTARIA PGR/MPU Nº 99, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024, NOTIFICAR a Srª GISELLY SANTOS DA SILVA, representante legal da empresa, FACIL SUPRIMENTOS ELETRICOS MRO LTDA e CNPJ n° 39.288.106/0001-78, sobre a autuação do processo administrativo n° 1.24.000.000837/2024-47, com o intuito de apurar possível infração contratual em virtude da aplicação da sanção administrativa de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, pelo prazo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 156, inc. III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021 e art. 33, § 5º, c/c art. 36, incs. I e IV, todos da Portaria PGR/MPU nº 178/2023, em razão da infração prevista no art. 155, inc. IV, da Lei nº 14.133/21, praticada no âmbito da sessão pública do Pregão Eletrônico nº 04/2024 (90010/2024), realizada em 19/06/2024. A notificada deverá apresentar recurso administrativo ou pedido de reconsideração ao Exmo. Sr. Procurador-Chefe da PR/PB, no prazo de 15(quinze) dias úteis, contados da publicação deste Edital. Todo teor dos autos do PGEA n° PGEA nº 1.24.000.000837/2024-47, em formato digital, encontra-se franqueado à interessada cuja cópia pode ser solicitada através do Sistema de Protocolo Eletrônico do MPF, disponível no MPF Serviços: https://apps.mpf.mp.br/spe/login. O processo tramitará de forma eletrônica e seguirá os trâmites estabelecidos na Portaria PGR/MPU nº 99/2024 e são concedidos todos os meios de prova em direito admitidos durante o período de instrução dos autos. Informamos ainda que haverá a continuidade do processo com ou sem a apresentação do recurso. Assinatura: Elder Gouveia de Araújo, Gestor de Contratos. ELDER GOUVEIA DE ARAÚJO EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 07/2022. PROCESSO nº 1.24.000.000105/2025-38. CONTRATANTE: União Federal, por intermédio do Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Estado da Paraíba CONTRATADA: ENGEAR ENGENHARIA DE AQUECIMENTO E REFRIGERAÇÃO LTDA, CNPJ 00.976.914/0001-92. Objeto: Alterar a CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA, do contrato original. FUNDAMENTO LEGAL no inciso II e § 2º, do art. 57, da Lei n° 8.666/93, atualizada, e no § 3º, do art. 20 da IN/MPOG nº 05/2017, atualizada. Vigência: 18/07/2025 a 17/07/2026. DATA DE ASSINATURA: 06/02/2025. ASSINAM: João Monteiro de Lima Netto, Secretário Estadual da PR/PB, pela CONTRATANTE; e Gitana de Figueiredo Nóbrega, Administrador, pela CONTRATADA . PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO 3º TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 8/2022 CONTRATANTES: UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Paraná, e ACCESS GESTÃO DE DOCUMENTOS LTDA. OBJETO: alteração da redação da Cláusula Terceira do primeiro termo aditivo ao contrato 08/2022, conforme Resolução CNMP nº 281/2023 de 12/12/2023. VIGÊNCIA: a partir da data de assinatura. ASSINATURA: 20/2/2025. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 04/2022, em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21/06/93, Lei nº 10.520, de 17/07/02, do Decreto nº 10.024, de 20/09/19. PROCESSO: 1.25.000.002126/2021- 27. ASSINAM: Marcela Puig Kaczorowski, Coordenadora de Administração, pela Contratante, e Armando Viana Gomes de Pinho, administrador, pela Contratada. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE PERNAMBUCO EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 1/2025 O Presidente da Subcomissão Permanente de Gestão do Patrimônio Documental - SUB-GPAD da Procuradoria da República em Pernambuco, designado pela Portaria MPF/PRPE/C. Adm./094, de 12 de abril de 2018, publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público Federal - DMPF-e Nº 110/2018, de 14 de junho de 2018, de acordo com as Listagens de Eliminação de Documentos PR-PE-00067057/2024 e PR-PE- 00061943/2024, faz saber a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente da data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União - DOU e no DMPF-e, se não houver oposição, a Procuradoria da República em Pernambuco eliminará 75 (setenta e cinco) metros lineares da Secretaria Estadual - SECRE, consistente de "Despesas" dos exercícios financeiros de 1997 a 2014, cujas contas já foram aprovadas pelo TCU; "Tramitação de correspondência: expedientes de envio ou solicitação de informações que dizem respeito à atuação administrativa do MPF" (1997); e "Comunicados e informes" (1997); 0,86 (oitenta e seis centésimos) metro linear da PRM CABO/PALMARES, consistente de "Auto com guarda precaucional por 5 anos", área cível (2015 a 2017), "Auto com guarda precaucional por 5 anos", área criminal (2014, 2016 e 2017), e "Auto com objeto prescritível em prazo superior a três anos e que não exceda a quatro anos" (2014). Os interessados, no prazo citado, poderão requerer, às suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças do procedimento, mediante petição contendo a respectiva qualificação, dirigida ao Procurador-chefe da Procuradoria da República em Pernambuco. Recife, 20 de fevereiro de 2025. EDUARDO HENRIQUE SOUZA DE SIQUEIRA Presidente da SUB-GPAD PR/PE