DOU 21/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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PONTO .CO O R D E N A DA S . . .E .N . .Ponto 1 .516642.00 7416786.00 . .Ponto 2 .516692.00 .7416840.00 Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL PORTARIA Nº 214, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando a Resolução CSMPT nº 222/2024, bem como os dados e informações constantes do PG EA 20.02.1000.0000207/2025-81, resolve: Art. 1º Determinar, a contar de 5 de março de 2025, a recomposição do acervo do 26° Ofício Comum da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA PORTARIA PGT Nº 229, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75/1993 e nos arts. 11 e 12 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014, e considerando a decisão proferida pelo Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho - CSMPT em sua 289ª Sessão Ordinária, além das informações constantes do PGEA 20.02.0900.0000758/2024-93, resolve: Art. 1º Redistribuir definitivamente o 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município - PTM de Foz do Iguaçu/PR, com sua respectiva área de atribuição, para a PTM de Ponta Grossa/PR. Parágrafo único. O 1º Ofício Geral da PTM de Foz do Iguaçu/PR manterá sua designação até que o atual titular dele se remova voluntariamente, quando então passará a integrar a estrutura da PTM de Ponta Grossa/PR como 3º Ofício Geral, sendo assim oferecido em regular processo de remoção. Art. 2º Redistribuir definitivamente o 2º Ofício Geral da PTM de Foz do Iguaçu/PR, com sua respectiva área de atribuição, para a Sede da Procuradoria Regional do Trabalho - PRT da 9ª Região, em Curitiba/PR. Parágrafo único. O 2º Ofício Geral da PTM de Foz do Iguaçu/PR manterá sua designação até que a atual titular dele se remova voluntariamente, quando então passará a integrar a estrutura da Sede da PRT da 9ª Região como 31º Ofício Geral, sendo assim oferecido em regular processo de remoção. Art. 3º Transferir 01 (um) cargo de Analista do MPU/Direito, 01 (um) cargo de Técnico do MPU/Administração e 01 (um) Cargo em Comissão Nível 4 - CC4 da PTM de Foz do Iguaçu/PR para a PTM de Ponta Grossa/PR. Art. 4º Transferir 01 (um) cargo de Analista do MPU/Direito e 01 (um) cargo de Técnico do MPU/Administração da PTM de Foz do Iguaçu/PR para a PTM de Cascavel/PR. Art. 5º Transferir 01 (um) cargo de Técnico do MPU/Administração e 01 (um) Cargo em Comissão Nível 2 - CC2 da PTM de Foz do Iguaçu/PR para a PTM de Umuarama/PR. Art. 6º Redistribuir definitivamente o 1º Ofício Geral da PTM de Pato Branco/PR, com a área de atribuição correspondente à jurisdição das Varas do Trabalho de Pato Branco/PR e de Palmas/PR, para a PTM de Guarapuava/PR. Parágrafo único. O 1º Ofício Geral da PTM de Pato Branco/PR manterá sua designação até que a atual titular dele se remova voluntariamente, quando então passará a integrar a estrutura da PTM de Guarapuava/PR como 3º Ofício Geral, sendo assim oferecido em regular processo de remoção. Art. 7º Redistribuir definitivamente o 2º Ofício Geral da PTM de Pato Branco/PR, com a área de atribuição correspondente à jurisdição das Varas do Trabalho de Francisco Beltrão/PR e de Dois Vizinhos/PR, para a PTM de Cascavel/PR. Parágrafo único. O 2º Ofício Geral da PTM de Pato Branco/PR manterá sua designação até que o atual titular dele se remova voluntariamente, quando então passará a integrar a estrutura da PTM de Cascavel/PR como 4º Ofício Geral, sendo assim oferecido em regular processo de remoção. Art. 8º Transferir 02 (dois) cargos de Analista do MPU/Direito e 01 (um) cargo de Técnico do MPU/Administração da PTM de Pato Branco/PR para a PTM de Cascavel/PR. Art. 9º Transferir 01 (um) cargo de Analista do MPU/Direito, 01 (um) cargo de Técnico do MPU/Administração, 1 (um) Cargo em Comissão Nível 2 - CC2 e 01 (um) cargo de Analista Pericial da PTM de Pato Branco/PR para a PTM de Guarapuava/PR. Art.10 Transferir 01 (um) cargo de Técnico do MPU/Administração da PTM de Pato Branco/PR para a PTM de Ponta Grossa/PR. Art. 11 Redistribuir definitivamente o 1º Ofício Geral da PTM de Campo Mourão/PR, com a área de atribuição correspondente à jurisdição da Vara do Trabalho de Ivaiporã/PR, para a PTM de Londrina/PR. Parágrafo único. O 1º Ofício Geral da PTM de Campo Mourão/PR manterá sua designação até que o atual titular dele se remova voluntariamente, quando então passará a integrar a estrutura da PTM de Londrina/PR como 5º Ofício Geral, sendo assim oferecido em regular processo de remoção. Art. 12 Redistribuir definitivamente o 2º Ofício Geral da PTM de Campo Mourão/PR, com a área de atribuição correspondente à jurisdição da Vara do Trabalho de Campo Mourão/PR, para a PTM de Maringá/PR. Parágrafo único. O 2º Ofício Geral da PTM de Campo Mourão/PR manterá sua designação até que o atual titular dele se remova voluntariamente, quando então passará a integrar a estrutura da PTM de Maringá/PR como 4º Ofício Geral, sendo assim oferecido em regular processo de remoção. Art. 13 Transferir 01 (um) cargo de Analista do MPU/Direito e 02 (dois) cargos de Técnico do MPU/Administração da PTM de Campo Mourão/PR para a PTM de Londrina/PR. Art. 14 Transferir 02 (dois) cargos de Analista do MPU/Direito e 01 (um) cargo de Técnico do MPU/Administração da PTM de Campo Mourão/PR para a PTM de Maringá/PR. Art. 15 Transferir 01 (um) cargo de Analista Pericial da PTM de Campo Mourão/PR para a PTM de Cascavel/PR. Art. 16 Redistribuir definitivamente um Ofício Geral (vago) da Sede da PRT da 9ª Região para a PTM de Cascavel/PR, onde será instalado como 3º Ofício Geral daquela Unidade. Art. 17 Transferir 01 (um) cargo de Analista do MPU/Direito (vago) da PTM de Guarapuava/PR para a PTM de Umuarama/PR. Art. 18 Alterar a área de atribuição da PTM de Umuarama/PR para nela incluir os municípios correspondentes à jurisdição da Vara do Trabalho de Assis Chateaubriand/PR. Art. 19 Alterar a área de atribuição da PTM de Ponta Grossa/PR para nela incluir os municípios correspondentes à jurisdição da Vara do Trabalho de Irati/PR. Art. 20 Autorizar a conversão das Funções Comissionadas código FC2 vinculadas às PTMs de Foz do Iguaçu/PR, Pato Branco/PR, Campo Mourão/PR, Cascavel/PR, Guarapuava/PR, Ponta Grossa/PR, Londrina/PR, Maringá/PR e Umuarama/PR em Funções Comissionadas código FC3, a serem destinadas aos(às) Diretores(as) de Secretaria das PTMs de Cascavel/PR, Guarapuava/PR, Ponta Grossa/PR, Londrina/PR, Maringá/PR e Umuarama/PR. Art. 21 Assegurar a todos(as) os(as) atuais servidores(as) das PTMs de Pato Branco/PR, Foz do Iguaçu/PR e Campo Mourão/PR a opção pelo teletrabalho integral, com a manutenção da residência nessas localidades. Art. 22 Assegurar a participação de representante dos(as) servidores(as) no Comitê de Implementação do Projeto de Redimensionamento da PRT da 9ª Região. Art. 23 Uma vez desinstaladas de forma permanente as PTMs de Foz do Iguaçu/PR, Pato Branco/PR e Campo Mourão/PR, nos termos previstos nesta portaria, haverá a adequação/consolidação das áreas de atribuição das PTMs de Cascavel/PR, Guarapuava/PR, Ponta Grossa/PR, Londrina/PR, Maringá/PR e Umuarama/PR, em ato(s) normativo(s) próprio(s). Art. 24 A Diretoria-Geral do Ministério Público do Trabalho em conjunto com a Diretoria Regional da PRT da 9ª Região providenciarão o redimensionamento das instalações das PTMs de Cascavel/PR, Guarapuava/PR, Ponta Grossa/PR, Londrina/PR, Maringá/PR e Umuarama/PR, caso necessário. Art. 25 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PAUTA DA 326ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 25 DE FEVEREIRO DE 2025 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Feitos com Pedido de Vista Processo NF-000151.2024.24.002/4 - Assunto: 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: JULIANA BERALDO MAFRA - Relator: Dr. André Lacerda. II - Consultas Processo PP-000589.2011.15.006/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MPT/PRT 15ª REGIÃO - PTM ARARAQUARA, INVESTIGADO(A): USINA SANTA ADÉLIA S/A - Relator: Dr. André Lacerda. Processo PAJ-008021.2007.10.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET, 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, INQUIRIDO(A): IRMANDADE SANTA CASA DE ANDRADINA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 10ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): UNIÃO - MINISTÉRIO DA SAUDE - SECRETARIA DE SAÚDE INDÍGENA - SESAI - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-006776.2024.02.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): STIG SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS COMUNICAÇÃO E SERVIÇOS GRÁFICOS DE SÃO PAULO E REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo PAJ-007439.2024.02.000/9 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: POLO ATIVO: CONSTATA CONSTRUÇÕES LTDA, INQUIRIDO(A): COORD I N FÂ N C I A REGIONAL DO MPT/PRT 2.ª REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo PAJ-007440.2024.02.000/6 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: POLO ATIVO: COORDINFÂNCIA REGIONAL DO MPT/PRT 2.ª REGIÃO, PO LO PASSIVO: LEONA CONSTRUÇÕES LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-002032.2024.17.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S/A , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-002033.2024.17.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S/A , NOTICIANTE: ANÔNIMO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo CNS-000001.2025.30.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 8.CONALIS - Interessados: CONSULENTE: CONAP - COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE ÀS IRREGULARIDADES TRABALHISTAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSULENTE: CONALIS COORDENADORIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA LIBERDADE SINDICAL - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo PAJ-000006.2014.12.000/7 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INQUIRIDO(A): BRF S.A., NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO - SEDE - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo CNS-000009.2024.30.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: CONSULENTE: COORDENADORIA NACIONAL DA COORDIGUALDADE - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. III - Conflitos de atribuições Processo IC-000142.2017.12.003/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS - SÃO MIGUEL DO OESTE, NOTICIANTE: VT SÃO MIGUEL DO OESTE, SUSCITANTE: 17º OFÍCIO GERAL DA PRT 12ª REGIÃO/SC, SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE CHAPECÓ/SC - Relator: Dr. André Lacerda. Processo IC-000038.2022.18.002/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E MATERIAL ELÉTRICO DE CATALÃO-GO - SIMECAT, INQUIRIDO(A): ZAHTO MECANICA INDUSTRIAL LTDA, SUSCITANTE: 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE LUZIÂNIA, SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE RIO VERDE - Relator: Dr. André Lacerda. Processo IC-005574.2023.02.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): KAVAK TECNOLOGIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000982.2024.02.003/0 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: SUSCITADO(A): 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS, SUSCITANTE: 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS, NOTICIANTE: ALDO CESAR DA COSTA SANTOS, NOTICIADO(A): OGMO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-005096.2024.03.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): GUERRIER CONFECCOES LTDA, NOTICIANTE: PRT 15ª Região, SUSCITANTE: 34º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 15ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE GOVERNADOR VALADARES/MG - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-005191.2024.03.000/6 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): ZAZÁ COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, SUSCITANTE: 21º OFÍCIO GERAL DA PRT-3ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 12º OFÍCIO GERAL DA PRT-3ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-005513.2024.03.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): POSTO VANORTE LTDA - ME, SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE JUIZ DE FORA/MG, SUSCITANTE: 30º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-005518.2024.03.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): HAUZ CONSTRUÇÕES PERSONALIZADAS LTDA, SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE JUIZ DE FORA/MG, SUSCITANTE: 30º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-005801.2024.03.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): EBAZAR.COM.BR LTDA, SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE JUIZ DE FORA/MG, SUSCITANTE: 30º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-005829.2024.03.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): DMA DISTRIBUIDORA S/A, SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE JUIZ DE FORA/MG, SUSCITANTE: 30º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG - Relator: Dr. André Lacerda.