DOMCE 24/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3658

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Licitação e seus anexos, podendo eventuais interessados apresentar Propostas de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa. As propostas de preços e a documentação poderão ser enviadas pelo e-mail: [email protected], no horário das 08:00hrs às 17:00hrs, em dias úteis, até o dia 26 de fevereiro de 2025, após esse prazo, o processo estará encerrado para o recebimento de novos orçamentos. O Aviso de Dispensa de Licitação e seus Anexos estarão disponíveis no Site Oficial do Município emhttps://barbalha.ce.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP www.gov.br/pncp/pt-br, no Tribunal de Contas do Estado do Ceará https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br e no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará – APRECE https://www.diariomunicipal.com.br/aprece/pesquisar. Informações adicionais poderão ser obtidas na sala da Licitação, no endereço e horário acima mencionado de segunda a sexta feira. Barbalha/CE, em 21 de fevereiro de 2025.

MOISES SOUZA DOMINGOS
Agente de Contratação. Publicado por: Moises Sousa Domingos Código Identificador:70E14A2F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE REVOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE BOA VIAGEM – AVISO DE REVOGAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.02.06.001A Secretaria de Administração e Planejamento do Município de Boa Viagem/CE, através do seu Ordenador(a) de Despesas, resolve REVOGAR o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.02.06.001, destinado ao AQUISIÇÃO DE RECARGAS DE TONER E TINTAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM IMPRESSORAS A LASER E JATO DE TINTA E COMPUTADORES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO E DEMAIS UNIDADES ADMINISTRATIVAS PARTICIPANTES DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE. Conforme justificativa nos autos. Boa Viagem/CE, 21 de Fevereiro de 2025.

CÍCERA FLÁVIA BEZERRA LOPES.
Ordenador de Despesas da Administração e Planejamento. Publicado por: Artur Valle Pereira Código Identificador:03B6D6BF

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES ATA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) LEGISLATURA, REALIZADA AOS 14 (CATORZE) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2025 (DOIS MIL E VINTE E CINCO).

Às 8h (oito horas) do dia 14 (catorze) de fevereiro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), os Vereadores da Câmara Municipal de Campos Sales, Ceará, reuniram-se na sede oficial, sito na Rua Francisco Gomes de Sousa, nº 190, Centro, sob a Presidência da Exma. Vereadora Cláudia Antônia dos Santos Costa, que após verificar que havia quorum legal, invocou a proteção de Deus e declarou aberta a presente Sessão Ordinária. Em seguida, a Sra. Presidenta solicitou ao Exmo. Vereador José Jenilton Aquino Costa, 1º (primeiro) Secretário da Mesa, para proceder com a chamada nominal dos Vereadores, tendo previamente justificado a ausência o Excelentíssimo Vereador Anderson Ribeiro Duarte Vieira. O Expediente do Dia constou das correspondências e ofícios enviados e recebidos por esta Casa. No início da Ordem do Dia, a Exma. Sra. Presidenta encaminhou para leitura em Plenário o PROJETO DE LEI N° 02/2025, de autoria do Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. Moésio Loiola de Melo, que fixa o piso salarial dos professores da rede pública municipal de ensino para o ano de 2025 e dá outras providências. Acerca do Projeto de Lei nº 02/2025, a Sra. Presidenta em atenção ao parecer técnico-jurídico, determinou que a Secretaria da Casa envie os expedientes necessários ao Exmo. Prefeito Municipal, o Sr. Moésio Loiola de Melo, a fim de esclarecer ou regularizar as falhas apontadas no citado projeto, suspendendo os prazos regimentais até que o autor preste as informações e apresente a documentação necessária. Seguidamente, foi encaminhado para leitura em Plenário o PROJETO DE LEI Nº 03, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025, de autoria do Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. Moésio Loiola de Melo, que autoriza a doação de imóvel urbano ao Estado do Ceará, através da Secretaria Municipal de Políticas para a Educação, para a construção de uma Escola Estadual de Educação Profissional no município de Campos Sales e dá outras providências. Acerca do Projeto de Lei nº 03/2025, o Chefe do Executivo Municipal justifica na mensagem a necessidade e urgência da votação da matéria antes do dia 15 de fevereiro, conforme solicitado pela Casa Civil do Estado do Ceará, visto que o Governador do Estado do Ceará irá lançar no dia 15 de fevereiro de 2025, o Edital para a construção das Escolas de Tempo Integral do Estado do Ceará, necessitando com urgência da documentação do imóvel, principalmente da Lei Municipal dispondo sobre a doação do imóvel ao Estado do Ceará. Em tempo, a Sra. Presidenta informou que o líder do Governo Municipal, o Vereador Dr. Robson, bem como, o Chefe de Gabinete do Governador do Estado, o Sr. Nelson Martins, entraram em contato a respeito da necessidade da votação em caráter de urgência urgentíssima do referido Projeto de Lei, visto o relevante interesse público e social. Em tempo, a Sra. Presidenta fez a leitura do ofício do Governador do Estado do Ceará, o Sr. Elmano de Freitas, sobre a construção da Escola Estadual de Educação Profissional no município de Campos Sales. Após a leitura, a Sra. Presidenta em atenção ao art. 58-B da Lei Orgânica Municipal, colocou para votação Plenária o pedido de urgência urgentíssima requerido no Projeto de Lei do Executivo nº 03/2025, sendo a URGÊNCIA URGENTÍSSIMA APROVADA. Posteriormente, a Sra. Presidenta encaminhou para deliberação Plenária, com fundamento no art. 56 do Regimento Interno, requerimento escrito de dispensa dos pareceres das Comissões, por se tratar de proposição colocada em regime de urgência, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. Logo depois, foi encaminhado para discussão e votação Plenária o PROJETO DE LEI Nº 03, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025. Ao referido Projeto foi apresentada Emenda Aditiva nº 01, de autoria do Exmo. Vereador Robson de Andrade Miranda, que acrescenta a ementa ao Projeto de Lei nº 03/2025 e promove a adequação técnica na descrição da área do imóvel referida no art. 1º, da seguinte forma: Art. 1º Fica acrescida ao Projeto de Lei nº 03/2025 a seguinte ementa: EMENTA: Autoriza a doação de imóvel urbano ao Estado do Ceará, através da Secretaria Municipal de Políticas para a Educação, para a construção de uma Escola Estadual de Educação Profissional no município de Campos Sales e dá outras providências. Art. 2º Fica retificada a metragem do imóvel mencionada no art. 1º do Projeto de Lei nº 03/2025, onde se lê 113.116,53 m², passe a constar corretamente 13.116,53 m², garantindo a precisão técnica da proposição e evitando interpretações divergentes. Concluída as discussões e votações, o Projeto de Lei do Executivo nº 03/2025 foi APROVADO COM A EMENDA ADITIVA. Ainda na Ordem do Dia, foram encaminhados para leitura em Plenário os seguintes Projetos: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025, de autoria da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, com a seguinte ementa: Concede aos idealizadores do projeto Campos Sales faz cinema, a medalha Bárbara Pereira de Alencar, e adota outras providências. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 03, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025, de autoria da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, com a seguinte ementa: Concede à agremiação junina Asa Branca a medalha Bárbara Pereira de Alencar, e adota outras providências. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 04, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025, de autoria da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, com a seguinte ementa: Concede ao grupo cultural a lapinha a medalha Bárbara Pereira de Alencar, e adota outras providências. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO