DOMCE 24/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3658

www.diariomunicipal.com.br/aprece 46

Contratual: 23/10/2024 – Nova Vigência: 24/10/2024 à 24/08/2025, contemplando 10 (meses) – Fundamentação Legal: §1º inciso II do art. 57, §Ú do art. 61 da Lei no 8.666/93, e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: Evaldo Gomes Facundo (CONTRATANTE); Wallace Jorge Freitas (CONTRATADA).

Publicado por: Jusciê Pereira da Silva Código Identificador:8A9795BB

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 5ª Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 2021.11.16.01 – Processo Originário: Tomada de Preços Nº 2021.09.29.01/TP/PMC – Contratante: Secretaria Municipal de Infraestrutura – Contratada: DEC ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CNPJ nº 14.218.683/0001-62 – Finalidade: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA EM DIVERSAS RUAS DO MUNICIPIO DE CROATÁ – Nova Vigência: 19/11/2024 à 19/11/2025 – Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 14/11/2024 – Fundamentação Legal: §1º inciso II do art. 57, §Ú do art. 61 da Lei no 8.666/93, e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: Higo Mattos de Araújo Bruno (CONTRATANTE); Danillo Escócio de Souza (CONTRATADA).
Publicado por: Jusciê Pereira da Silva Código Identificador:2E656B25

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

GABINETE DO PREFEITO ALTERA A DESTINAÇÃO DE IMÓVEL DESAPROPRIADO PELO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 663/2025 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025

ALTERA A DESTINAÇÃO DE IMÓVEL DESAPROPRIADO PELO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE CONFEREM O ART. 69, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

CONSIDERANDO o disposto no Art. 69, inciso XI da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o que preceitua Art. 2°, o Art. 5° alínea ―p‖ e caput do art. 10 do Decreto-Lei n°. 3.365 de 21 de junho de 1941;

CONSIDERANDO que por meio do Decreto nº 555/2023, de 11 de janeiro de 2023, houve a desapropriação de uma área de terra localizada no distrito de Cariutaba, de cujo interesse público representava a expectativa de construção de uma Areninha, pelo Estado do Ceará, sendo o imóvel usando como contrapartida do município de Farias Brito – CE.

CONSIDERANDO que o Estado do Ceará, até o presente momento, não viabilizou a construção do equipamento inicial previsto.

CONSIDERANDO que atualmente, em virtude do projeto municipal de ampliação da rede de ensino municipal, existe a necessidade pública de construção de um Centro de Educação Infantil – CEI, para que haja o adequado desenvolvimento da educação infantil no distrito de Cariutaba e sítios adjacentes. DECRETA:

Art. 1º. O Art. 2º do Decreto nº 555/2023, de 11 de janeiro de 2023, passará a ter a seguinte redação: “Art. 2º. O Imóvel acima, objeto da desapropriação, destina-se a construção de um Centro Educação Infantil – CEI, em convenio com os demais entes federativos.”

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE – SE PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 21 DE FEVEREIRO DE 2025.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal
Publicado por: Suzimara Gonçalves Santos Código Identificador:6CB48224

GABINETE DO PREFEITO DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PARTE DE UM IMÓVEL RURAL NO SITIO MONTE PIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 659/2025 DE 21 DE JANEIRO DE 2025

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, parte de um imóvel rural no sitio Monte Pio e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE CONFEREM O ART. 69, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

CONSIDERANDO o disposto no Art. 69, inciso XI da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o que preceitua Art. 2°, o Art. 5° alínea ―p‖ e caput do art. 10 do Decreto-Lei n°. 3.365 de 21 de junho de 1941;

CONSIDERANDO a necessidade da Administração Pública de viabilizar a ampliação do Cemitério da Vila Monte Pio, município de Farias Brito – CE.

CONSIDERANDO que o imóvel objeto da presente desapropriação atende aos critérios técnicos de engenharia.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, parte de um imóvel rural, localizado no Sitio Monte Pio, cuja matrícula é de nº 439. DESCRIÇÃO DO TERRENO: Inicia- se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de coordenadas N 9.226.778,00m e E 445.041,00m. Deste segue fazendo uma deflexão à direita por uma distância de 30,00m, confrontando-se com ESPÓLIO DE SURANO PEREIRA DA COSTA, até o vértice P-02, de coordenadas N 9.226.773,00m e E 445.070,00m. Deste segue fazendo uma deflexão à direita por uma distância de 30,00m, confrontando-se com ESPÓLIO DE SURANO PEREIRA DA COSTA, até o vértice P-03, de coordenadas N 9.226.743,00m e E 445.065,00m. Deste segue fazendo uma deflexão à direita por uma distância de 30,00m, confrontando-se com a ESPÓLIO DE SURANO PEREIRA DA COSTA, até o vértice P-04, de coordenadas N 9.226.718,00m e E 445.049,00m. Deste segue fazendo uma deflexão à esquerda por uma distância de 30,00m, confrontando-se com ESPÓLIO DE SURANO PEREIRA DA COSTA, até o vértice P-05, de coordenadas N 9.226.726,00m e E 445.020,00m. Deste segue fazendo uma deflexão à direita por uma distância de 30,00m, confrontando-se com ESPÓLIO DE SURANO PEREIRA DA COSTA, até o vértice P-06, de coordenadas N 9.226.748,00m e E 445.036,00m. Deste segue fazendo uma deflexão à direita por uma distância de 30,00m, confrontando-se com ESPÓLIO DE SURANO PEREIRA DA COSTA, até o vértice P-01, ponto inicial da descrição