DOMCE 24/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3658

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Art. 3º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE
E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2025.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador:2F59AD7C

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 208/2025, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.

Aprova e publica promoção de referência nível 1 para nível 2 dentro da classe II e da classe II para classe III de profissional do magistério da rede pública de ensino do Município de Groaíras e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições e nos termos do art. 54, incisos V e IX, combinado com art. 72, inciso II, alínea ―a‖, todos da Lei Orgânica do Município de Groaíras-CE, de 05 de abril de 1990, bem como as disposições da Lei Municipal nº 739/2017 que reestrutura o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Municipal;

CONSIDERANDO o cargo de Professora da Educação Básica em exercício, bem como enquadramento atual da servidora na CLASSE II, REFERÊNCIA 1;

CONSIDERANDO requerimento apresentado solicitando enquadramento de referência, consoante especificações do art. 44 c/c o art. 46, inciso I da Lei Municipal nº 739/2017, bem como mudança de classe, nos termos do art. 45 do mesmo diploma legal.

CONSIDERANDO a aplicação da Lei Municipal nº 962/2025 que prevê a tabela salarial dos profissionais do magistério.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR e PUBLICAR o enquadramento da servidora AMANDA MENDES DE OLIVEIRA compatível com a REFERÊNCIA 1, integrante da CLASSE III, a partir de fevereiro do corrente ano.

Art. 2º - Encaminha-se ao Departamento de Pessoal para adoção das medidas necessárias quanto aos registros documentais aplicáveis nos termos das normas vigentes.

Art. 3º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE
E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2025.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador:8E4162D9

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 209/2025, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre concessão de licença sem remuneração para tratar de interesses particulares, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto que lhe confere o art. 54, incisos V e IX, da Lei Orgânica do Município de Groaíras, proclamada em 05 de abril de 1990;

CONSIDERANDO a necessidade de afastamento da servidora ocupante de cargo efetivo para o exercício de função em cargo de provimento em comissão no âmbito da Administração Pública Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder licença sem remuneração, do cargo efetivo de Agente Administrativo, a servidora pública municipal FRANCISCA EURICÉLIA FERREIRA SILVA, matrícula nº 1249, em razão de sua nomeação para o cargo em comissão de Diretor de Unidade Escolar - DE 2, a partir de 03/02/2025, enquanto durar o exercício da função.

Art. 2º - Durante o afastamento, a servidora não exercerá as funções de seu cargo efetivo, ficando suspensa a sua remuneração correspondente, salvo disposição legal em contrário.

Art. 3º - O tempo de afastamento será computado para todos os efeitos legais, exceto para progressão funcional e concessão de vantagens pecuniárias que exijam o efetivo exercício do cargo efetivo.

Art. 4º - O retorno ao cargo efetivo ocorrerá automaticamente ao término do exercício do cargo em comissão, devendo a servidora apresentar-se à unidade de lotação no primeiro dia útil subsequente ao fim do afastamento.

Art. 5º - Apostile-se uma via desta Portaria aos assentos funcionais da servidora para os efeitos de controle administrativo.

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos financeiros retroativos ao dia 03/02/2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE
E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2025.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador:02CFB189

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 219/2025

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇAO DOS NOVOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - CMDCA DE GUARACIABA DO NORTE – CE.

O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação em vigor,