DOMCE 24/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 24 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3658

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Gabinete do Prefeito do Município de Quixadá-CE, em 18 de fevereiro de 2025.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito Municipal
Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:3640481F

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 10/2025, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

DECRETO Nº 10/2025, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, OBJETIVANDO A FUTURA IMPLANTAÇÃO DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, no exercício das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e de acordo com o Decreto-Lei nº 3.365/1941,

DECRETA:

Art. 1º. Fica DECLARADO de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, um terreno rural um terreno rural com uma área de 81 hec(oitenta e um hectares), com as seguintes confrontações: Um lote, situado no Distrito Várzea da Onça, Zona Rural de Quixadá/CE – 63900-000, com uma área total de 63,04 hectares (sessenta e três virgula e zero quatro hectares) e perímetro total de 4.083,19m (quatro mil e oitenta e três metros e dezenove centímetros), com medidas e confrontações seguintes – ao SUL (fundo), inicia-se sua descrição no vértice AB01 de seguintes coordenadas 508274.76E 9452729.43S, segue confrontando com área pertencente a Subestação Quixadá – CHESF com azimute 19°19’32’’ até a vértice AB02 de coordenadas 508468.75E 9453282.59S, por onde perfaz 586,19m (quinhentos e oitenta e seis metros e dezenove centímetros) ao NORDESTE (entre o Norte e o Oeste), segue extremando com lote em posse da Fazenda Lindoia 2 com azimute 326°20’1’’ até vértice AB03 de coordenadas 508233.51E 9453635.76S, por onde perfaz 424,34m (quatrocentos e vinte e quatro metros e trinta e quatro centímetros) ao NORTE (frente), que segue extremando com área pertencente a Fazenda Lindoia 1 com azimute 243°25’38’’ até a vértice AB04 de coordenadas 507888.43E 9453463.16S, por onde perfaz 385,85m (trezentos e oitenta e cinco metros e oitenta e cinco centímetros) ao OESTE (à esquerda), que confronta ainda com áreas pertencentes a Fazenda Lindoia 1 com azimute 332°1’14’’ até a vértice AB05 de coordenadas 507569.36E 9454063.75S, por onde perfaz 680,08m (seiscentos e oitenta metros e oito centímetros) ao NORTE (frente), que confronta com mesma área pertencente a Fazenda Lindoia 1 com azimute 243°25’38’’ até a vértice AB06 de coordenadas 507342.39E 9453950.23S, por onde perfaz 253,78m (duzentos e cinquenta e três metros e setenta e oito centímetros) ao OESTE (à esquerda), que confronta com estrada vicinal de acesso com azimute 151°26’55’’ até a vértice AB07 de coordenadas 508067.66E 9452617.32S, por onde perfaz 1.517,45m (mil quinhentos e dezessete metros e quarenta e cinco centímetros) ao SUL (fundo), que confronta com área pertencente a Subestação Quixadá – CHESF com azimute 61°34’18’’ até a vértice AB01 de coordenadas 508274.76E 9452729.43S, por onde perfaz 235,50m (duzentos e trinta e cinco metros e cinquenta centímetros) ao LESTE (à direita), finalizando assim está descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de coordenadas E m e N m, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central - 39º, fuso -24, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Um lote, situado no Distrito Várzea da Onça, Zona Rural de Quixadá/CE – 63900-000, com uma área total de 17,96 hectares (dezessete virgula noventa e seis hectares) e perímetro total de 2.551,55m (dois mil quinhentos e cinquenta e um metros e cinquenta e cinco centímetros), com medidas e confrontações seguintes – ao SUL (fundo), inicia-se sua descrição no vértice AB01 de seguintes coordenadas 508700.20E 9452411.23S, segue confrontando com área pertencente a Fazenda Lindoia 2 com azimute 343°59’47’’ até a vértice AB02 de coordenadas 508584.05E 9452816.19S, por onde perfaz 421,28m (quatrocentos e vinte e um metros e vinte e oito centímetros) ao NORTE (frente), segue extremando com lote em posse também pertencente a Fazenda Lindoia 2 com azimute 350°5’51’’ até vértice AB03 de coordenadas 508555.01E 9452982.54S, por onde perfaz 168,87m (cento e sessenta e oito metros e oitenta e sete centímetros) também ao NORTE (frente), que segue extremando com também lote pertencente a Fazenda Lindoia 2 com azimute 57°16’29’’ até a vértice AB04 de coordenadas 508634.56E 9453033.66S, por onde perfaz 94,56m (noventa e quatro metros e cinquenta e seis centímetros) ao LESTE (à direita), que confronta ainda com lotes pertencentes a Fazenda Lindoia 2 com azimute 326°20’1’’ até a vértice AB05 de coordenadas 508489.58E 9453251.33S, por onde perfaz 261,53m (duzentos e sessenta e um metros e cinquenta e três centímetros) ao NORTE (frente), que confronta com área em posse da Subestação Quixadá – CHESF com azimute 199°19’32’’ até a vértice AB06 de coordenadas 508299.24E 9452708.57S, por onde perfaz 575,17m (quinhentos e setenta e cinco metros e dezessete centímetros) ao SUL (fundo), que confronta com áreas ainda pertencente a Subestação Quixadá – CHESF com azimute 241°34’18’’ até a vértice AB07 de coordenadas 508085.39E 9452592.81S, por onde perfaz 244,70m (duzentos e quarenta e quatro metros e setenta centímetros) ao OESTE (à esquerda), que confronta com estrada vicinal de acesso com azimute 49°22’50’’ até a vértice AB08 de coordenadas 508086.99E 9452589.91S, por onde perfaz 3,31m (três metros e trinta e um centímetros) ao SUL (fundo), que confronta com o lote em posse da Prefeitura Municipal de Quixadá com azimute 79°55’45’’ até a vértice AB09 de coordenadas 508396.63E 9452647.15S, por onde perfaz 314,92m (trezentos e quatorze metros e noventa e dois centímetros) ao LESTE (à direita), que confronta com mesmo lote em posse da Prefeitura Municipal de Quixadá com azimute 152°42’4’’ até a vértice AB10 de coordenadas 508534.27E 9452380.46S, por onde perfaz 300m (trezentos metros) ao SUL (fundo), que confronta com áreas pertencente a Fazenda Bom Futuro com azimute 79°31’45’’ até a vértice AB01 de coordenadas 508700.20E 9452411.23S, por onde perfaz 168,79m (cento e sessenta e oito metros e setenta e nove centímetros) ao LESTE (à direita), finalizando assim está descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de coordenadas E m e N m, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39º, fuso -24, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Registrado no Cartório de Imóveis do 2º Ofício de Quixadá-CE, sob nº 5.703.

Art. 2º. A desapropriação destina-se especialmente para futura implantação da zona de processamento de exportação, constituindo-se de grande relevância e interesse público.

Art. 3º. A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para fins de imissão provisória na posse do bem, fundamentada no art. 5º, alíneas ―h‖ e ―m‖, combinado com Art. 15, ambos do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Art. 4º. Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação de que trata o presente Decreto, por via amigável ou judicial.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Quixadá-CE.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Quixadá-CE, em 18 de fevereiro de 2025.