DOU 24/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022400127 127 Nº 38, segunda-feira, 24 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei. HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS EXTRATO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 1.- Processo administrativo: 50300.003490/2025-56. COMPROMITENTE: Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq. COMPROMISSÁRIA:SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.762.121/0009-53. OBJETO: O presente TAC tem como objeto o estabelecimento de prazo e condições para que a COMPROMISSÁRIA promova, fiel e integralmente, a restituição do valor recebido indevidamente a título de armazenagem adicional da empresa NKG STOCKLER LTDA, no valor de R$ 4.693,58 (quatro mil seiscentos e noventa e três reais e cinquenta e oito centavos), referente à Nota Fiscal Eletrônica nº 1.060.916 e ao Booking nº RCE0104101, corrigido pelo IPCA/IBGE. DATA DE ASSI N AT U R A : 17/02/2025. PRAZO FINAL: A vigência do presente TAC será de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados a partir da data de sua assinatura, prazo em que a COMPROMISSÁRIA deverá efetuar a restituição do valor devido na forma da CLÁUSULA PRIMEIRA. S I G N AT Á R I O S : Eduardo Nery Machado Filho, Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, Compromitente; Thais do Nascimento Alberghini e Gabriel Jacques De Moura, Representantes Legais da SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A, Compromissária. Em 17 de fevereiro de 2025. SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS GERÊNCIA REGIONAL DE BELÉM EDITAL DE CITAÇÃO A Especialista em Regulação Ana Paula Fajardo Alves, matrícula número 1545907 , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno e em conformidade com o que consta do Processo de Fiscalização nº 50300.002309/2024-11, tendo em vista a impossibilidade de entrega pessoal e postal do ofício à empresa, conforme consta dos autos do citado processo, NOTIFICA a empresa SAFETY SERVICOS E TREINAMENTOS EMPRES A R I A I S LTDA, inscrito no CNPJ 19.341.374/0001-07, acerca da lavratura do Auto de Infração 006495- 5 (SEI nº 2250866) por suposto descumprimento da Norma aprovada pela Resolução nº 62- ANTAQ, que constitui conduta infracional descrita no art. 26, inciso II, da referida Norma. Fica a empresa INTIMADA, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir publicação do presente Edital de Citação, nos termos do que dispõe Artigo 18 da Norma que dispõe sobre a fiscalização e o procedimento sancionador em matéria de competência da ANTAQ, aprovada pela Resolução n° 3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014, a apresentar DEFESA ESCRITA acerca do referido Auto de Infração, sendo-lhe facultada vista dos respectivos autos, bem como obter cópias de peças do processo que julgar necessárias para sua defesa, pessoalmente, ou pelo seu representante legal, nos dias úteis, das 08 às 12 horas e das 14 às 18 horas, na sede da Gerencia Regional de Belém Norte 2 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, localizada na Boulevard Castilhos França nº 708, Ed. Banco Central do Brasil, 10º andar, bairro Campina, CEP: 66.010-020, Belém, Estado do Pará. Ademais, solicita-se que sejam juntados à defesa formulada a DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO DE EXERCÍCIO, bem como que seja informada sua Receita Bruta Anual do último exercício social disponível para gradação de sua capacidade econômica em eventual dosimetria da multa, e fica a empresa cientificada de que mesmo não havendo atendimento no prazo estabelecido, será dada continuidade ao processo administrativo em referência, nos termos da legislação e demais normas de regência, sendo importante destacar que desde 11 de janeiro de 2020, a ANTAQ passou a ter o peticionamento eletrônico como meio de protocolo de documentação, nos termos da Resolução Normativa nº 37, de 23 de setembro de 2019, estando os usuários habilitados aptos a acompanhar os processos em que peticionar; ser intimado quanto a atos processuais; apresentar informações ou documentos; e assinar eletronicamente contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres junto a esta Agência Reguladora. No sítio eletrônico da Agência, encontram-se disponíveis informações sobre a utilização do sistema: https://www.gov.br/antaq/pt-br/servicos-1/sistema-eletronico-de-informacoes-sei Em 21 de fevereiro de 2025 ANA PAULA FAJARDO ALVES EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS CO N T Í N U O S COORDENAÇÃO DE CONTRATOS CONTÍNUOS DE SERVIÇOS A D M I N I S T R AT I V O S EXTRATO DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº 25-LE/2025/0206. Contratante: INFRAERO, CNPJ: 00.352.294/0206-50. Contratada: RADIONET LTDA., CNPJ: 03.304.610/0001-77. Objeto: Contratação de empresa especializada para locação de transceptores portáteis, móveis, fixos e repetidoras digitais no Protocolo DMR convencional e fornecimento de materiais para compor o sistema de rádio comunicação UHF dos Aeroportos administrados pela INFRAERO, pelo Sistema de Registro de Preços (proveniente da ARP nº 111/ADCO/MNIC/2024 - fornecimentos para o Aeroporto de Mossoró-SBMS). Valor Global: R$ 8.340,00. Modalidade: Licitação Eletrônica nº 178/ADLI-3/SEDE/2024. Código Orçamentário: 206.31105.004-1.20513-0. Vigência: 12 meses, contados a partir da data estabelecida na Ordem de Serviço/Fornecimento. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS GERÊNCIA DE LICITAÇÕES DE INVESTIMENTOS E COMPRAS COORDENAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS AVISO DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 13/ADLI-3/SEDE/2025 Obj.: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE LINK DE INTERNET DEDICADO, COM SERVIÇO DE INSTALAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, CONFIGU R AÇ ÃO E MANUTENÇÃO, PARA OS AEROPORTOS E ESCRITÓRIOS ATENDIDOS PELA INFRAERO. Data/hora/local: 20/3/2025, 9h, www.licitacoes-e.com.br (Licitação nº 1065703). Edital: www.licitacoes-e.com.br e www.infraero.gov.br. Inf.: [email protected] e (61) 3312-3487. CELSO PEQUENO CERQUEIRA Coordenador de Licitações de Despesas (ADLI-3) COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ AVISO DE LICITAÇÃO LRE Nº 1/2025 CÓD. 1065274 ESPÉCIE: Nº Processo: 50900.001454/2024-16 Contratação de empresa para realização da obra de construção da Coberta do Gate de acesso de veículos e implantação de usina fotovoltaica, localizado no NAP, com fornecimento de mão de obra e materiais necessário. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 24/02/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Praça Amigos da Marinha, Cais do Porto - Fortaleza/CE ou https://www.licitacoes-e.com.br. Entrega das Propostas: a partir de 24/02/2025 às 08h00 no site: www.licitacoes-e.com.br. Abertura das Propostas: 21/03/2025 às 10h00 no site www.licitacoes-e.com.br. JOSÉ JESUS LÉDIO DE ALENCAR Pregoeiro CPL/CDC COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SUPER: 50903.002133/2021-58. ESPÉCIE: 3° Termo Aditivo ao Contrato de Administrativo N° 048/2022. CONTRATANTE: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA. CONTRATADA: PAMPULHA ENGENHARIA LTDA, CNPJ n° 00.078.296/0001- 63. AUTORIZAÇÃO: Aprovado pela Diretoria Executiva da CODEBA (Direx), conforme a ata de sua 463ª Reunião Ordinária, realizada em 06/02/2025. OBJETO: prorrogar a vigência e o prazo de execução do Contrato Administrativo nº 048/2022 por mais 6 (seis) meses contados a partir de 14/02/2025 e 26/12/2024, respectivamente. O referido Contrato será rescindido na hipótese da CODEBA decidir realizar nova licitação para os serviços em apreço, sem que esta deva qualquer indenização à CONTRATA DA decorrente disso. VALOR: 2.155.513,22 (Dois milhões, cento e cinquenta e cinco mil, quinhentos e treze reais e vinte e dois centavos). SIGNATÁRIOS: ANTONIO GOBBO E LUIZ HUMBERTO LISBOA CASTRO, (Diretores da Codeba); DANIELLE CAMPINHO ARAÚJO (Diretora Executiva - Sócia-Administradora). EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SUPER: 50903.001212/2022-22. ESPÉCIE: 3° Termo Aditivo ao Contrato de Administrativo N° 039/2023. CONTRATANTE: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA. CONTRATADA: CONSÓRCIO GRA-R, CNPJ n° 52.047.771/0001- 38. AUTORIZAÇÃO: Aprovado pela Diretoria Executiva da CODEBA (Direx), conforme a ata de sua 647ª Reunião Ordinária, realizada em 13/12/2024. OBJETO: objeto do presente aditivo as prorrogações da vigência e do prazo de execução do Contrato Administrativo nº 039/2023 por mais 6 (seis) meses contados a partir de 25/02/2025. SIGNATÁRIOS: ANTONIO GOBBO E LUIZ HUMBERTO LISBOA CASTRO, (Diretores da Codeba); NILZETE OLIVEIRA SANTANA (Representante Legal). EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SUPER: 50903.000142/2025-38. ESPÉCIE: Inexigilidade. CREDOR: CONECTA CONHECIMENTO LTDA, CNPJ n° 53.272.150/0001-10. AUTORIZAÇ ÃO : Aprovado pelo Diretor de Gestão Administração e Financeira, em 13/02/2025. OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de (02) inscrições e participação em curso Masterclass de Combate ao Assédio e Fomento da Diversidade, Equidade, Inclusão e Pertencimento (DEIP) no trabalho para os membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidente e Assédio (CIPA) da CODEBA Porto de Salvador. VALOR: R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais). DATA DE ASSINATURA: 13/02/2025. SIGNATÁRIOS: LEANDRO S. P. GAUDENZI (Diretor da Codeba) e Ariselma Pereira Pereira (Gerente da Codeba). EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SUPER: 50903.002464/2024-31. ESPÉCIE: Contrato de Administrativo N° 014/2025. CONTRATANTE: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA. CONTRATADA: SHELLEY HILDA GREEN, CNPJ N°- 24.759.320/0001-98. AUTORIZAÇÃO: Aprovado pela Diretoria Executiva da CODEBA (Direx), conforme a ata de sua 458ª Reunião Ordinária, realizada em 26/12/2024. OBJETO: O objeto do presente Contrato é a contratação de empresa especializada para a realização de curso de inglês para funcionários da Codeba. VALOR: R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais). DATA DE ASSINATURA: 19/02/2025. SIGNATÁRIOS: ANTONIO GOBBO E JOSÉ DEMÉTRIUS SILVA MOURA (Diretores da Codeba); SHELLEY HILDA GREEN (Empresária). EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SUPER: 50903.001042/2023-67. ESPÉCIE: 1° Termo Aditivo ao Contrato de Administrativo N° 004/2024. CONTRATANTE: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA. CONTRATADA: ROTULA CAR TRANSPORTES LTDA, CNPJ n° 63.234.405/0001-04. AUTORIZAÇÃO: Aprovado pela Diretoria Executiva da CODEBA (Direx), conforme a ata de sua 464ª Reunião Ordinária, realizada em 11/02/2025. OBJETO: O presente aditivo tem como objeto acréscimo de uma van de características análogas ao descritivo em contrato 004/2024 que representa um aumento de 14,254% e terá início a partir de 01/03/2025. SIGNATÁRIOS: ANTONIO GOBBO E LUIZ HUMBERTO LISBOA CAS T R O, (Diretores da Codeba); MARCO TULIO STERING TEIXEIRA (Sócio -administrador). EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SUPER: 50903.003260/2024-17. ESPÉCIE: Contrato de Administrativo N° 016/2025. CONTRATANTE: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA. CONTRATADA: AGRIMENSURA BRASIL LTDA, CNPJ N°- 13.318.316/0001-78. AUTORIZAÇÃO: Aprovado pela Diretoria. OBJETO: Execução de Levantamentos Hidrográficos (LH) de batimetria monofeixe, Categoria "B", nas áreas do berço 102 do Porto Organizado de Ilhéus - Bahia. VALOR: R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais). DATA DE ASSINATURA: 20/02/2025. SIGNATÁRIOS: ANTONIO GOBBO E LUIZ HUMBERTO LISBOA CASTRO (Diretores da Codeba); JOÃO PAULO SOUZA DE ALMEIDA (Sócio Administrador). EXTRATO DE 1º TERMO ADITIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SUPER: 50903.000502/2023-30. ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo N° 010/2024. CONTRATANTE: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA. CONTRATADA: PAMPULHA ENGENHARIA LTDA, CNPJ N°- 00.078.296/0001-63. AUTORIZAÇÃO: Aprovado pela Diretoria de Infraestrutura Portuária. OBJETO: Prorrogação do prazo de execução do contrato Administrativo nº 010/2024, por mais 120 (cento e vinte) dias corridos contados a partir de 28/11/2024, restando 28/03/2025 como prazo final de execução; e prorrogação da vigência a partir de 03/12/2024 por mais 6 meses, restando 03/06/2025 como prazo final de vigência. DATA DE ASSINATURA: 02/12/2024. SIGNATÁRIOS: ANTONIO GOBBO E LUIZ HUMBERTO LISBOA CASTRO (Diretores da Codeba); DANIELLE CAMPINHO ARAÚJO (Sócia-administradora). AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 3/2024 Exploração de pátio de triagem para caminhões destinados ou provenientes do Porto de Salvador. A Codeba, considerando a manifestação técnica, (SEI 9417789), que consta no processo Administrativo SEI nº 50903.002647/2021-11, informa que as empresas Consórcio SPE PÁTIO SALVADOR LTDA e ECOPLAN FACILITIES, encontram-se aptas ao credenciamento para exploração de pátio de triagem para caminhões destinados ou provenientes do Porto de Salvador, visto que atenderam ao Regulamento Geral de Credenciamento e Exploração de Pátio (SEI 8928303), tendo sua habilitação atestada pela comissão da portaria 285/24 (SEI 9224855). CLAUDÉCIO TAROBA SOARES DE JESUS Presidente da Comissão