DOU 24/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0103-67, JBA1G48, EPSMA00431732024, 683-12; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0068-01, RVG1I13, EPSMA00433542024, 683-11; IWU0F48, EPSMA00465202024, 683-11; IZP9A54, EPSMA00440742024, 683-11; AON9A13, EPSMA00441722024, 683-12; AON9J55, EPSMA00443312024, 683-11; IZP9A53, EPSMA00453722024, 683-11; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0283-76, QIQ4196, EPSMA00455612024, 683-11; VIACAO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 28.565.935/0001-34, KYQ5887, EPSMA00462912024, 683-13; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0101-67, GAT2G55, EPSMA00433482024, 683-11; VIN I CO L A GALIOTTO LTDA, 87.791.950/0001-60, RYV7E24, EPSMA00467502024, 683-12; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0059-10, GAT4C45, EPSMA00466542024, 683-11; VIACAO UNIAO SANTA CRUZ LTDA, 95.424.735/0001-59, JCW6D00, EPSMA00463792024, 683-13; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0074-98, RCE5C51, EPSMA00448802024, 683- 12; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0040-00, RKV3E67, EPSMA00457352024, 683-11; VIACAO SAO CRISTOVAO LIMITADA., 20.146.015/0001-70, SIH1F67, EPSMA00433902024, 683-11; VITTORIA CIMENTOS S/A, 31.739.874/0003-50, KNT7430, EPSMA00433302024, 683-12; VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTE S.A., 16.941.799/0001-50, JQA7286, EPSMA00434102024, 683-12; VIDRO-FACIL INDUSTRIA DE VIDROS LTDA, 94.113.883/0001- 90, JAM5A01, EPSMA00434142024, 683-12; VICATO ALIMENTOS LTDA, 95.323.994/0003- 55, RVK4G86, EPSMA00432302024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34697/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, 35.820.448/0140-05, RVK4G87, EPSMA00464502024, 683-11; RVK4G97, EPSMA00464182024, 683-11; RVK4G97, EPSMA00465772024, 683-11; RVK4G87, EPSMA00469362024, 683-11; YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0013-16, RAI4G07, EPSMA00451982024, 683-12; RIN5B65, EPSMA00452002024, 683-12; WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, 35.820.448/0134- 67, QWW4E06, EPSMA00434052024, 683-12; RTD3I07, EPSMA00440752024, 683-12; ZANON COMERCIO, SERVICOS E TRANSPORTE LTDA., 91.067.983/0003-09, JAC4F20, EPSMA00435422024, 683-12; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0106-00, HJA1E81, EPSMA00446972024, 683-12; OLC7C98, EPSMA00450842024, 683-12; ZERO CARBON LOGISTICS S.A., 21.545.694/0001-12, DJB0H00, EPSMA00467132024, 683-13; YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0171-58, FTD3H51, EPSMA00465832024, 683-12; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0237-79, RYR1B20, EPSMA00446932024, 683-12; ZINCO SUL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA, 10.583.335/0001-33, RQP5J19, EPSMA00439832024, 683-12; WEG TURBINAS E SOLAR LTDA., 84.584.994/0009-88, RYV9F48, EPSMA00441572024, 683-11; YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0167-71, IOZ8325, EPSMA00442282024, 683-12; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0175-31, EPU7H96, EPSMA00445202024, 683-12; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0165-60, MMM0E22, EPSMA00446392024, 683-12; WR & MAGNI COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA, 40.076.997/0001-88, JAK1A24, EPSMA00429712024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34703/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 29.087.292 PAULO FERNANDES DA SILVA, 29.087.292/0001-23, ARX6B11, FRMEP00277072024, 683-12; ALTAIDES ANTONIO FAE, .601.100-*, IPI9J76, FRMEP00276562024, 683-12; ALISSON VIEIRA ZAFALON LTDA, 07.196.246/0001-20, IZC7A29, FRMEP00278012024, 683-12; ADILSON GONCALVES DOS SANTOS TRANSPOR T ES LTDA, 41.010.637/0001-46, RTC5F23, FRMEP00278392024, 683-12; BALTS TRAN S P O R T ES LTDA, 22.170.035/0001-01, FQC1F48, FRMEP00279042024, 683-12; ASUS TRANS P O R T ES LTDA, 09.051.313/0001-43, SWR4G55, FRMEP00279782024, 683-12; CTR8660, FRMEP00280402024, 683-12; A. S. G. TRANSPORTES LTDA, 22.824.678/0001-21, IWQ1I03, FRMEP00279992024, 683-12; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0001-20, RHJ2D75, FRMEP00279852024, 683-12; 3AL AGRICOLA LTDA, 28.997.398/0001-00, DPE5I35, FRMEP00279712024, 683-11; 14.333.662 ADEMIR ANTONIO BORTOLI CAMPO, 14.333.662/0001-98, ISX0520, FRMEP00281332024, 683-12; ALP ALIMENTOS LTDA , 07.548.561/0001-79, RHA5F38, FRMEP00281122024, 683-12; ADRIANO MEIRELES NUNES, .438.710-, SPH9G07, FRMEP00281462024, 683-12; ANS TRANSPORTES LTDA, 23.203.838/0001-88, QJN8715, FRMEP00283102024, 683-12; ALLAN DA CEBOLA LTDA , 31.140.977/0001-38, EOO5F62, FRMEP00282962024, 683-12; ALL-IN LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 60.290.418/0001-02, FFW5225, FRMEP00284562024, 683-13; ALESSANDRO DEITOS LTDA, 19.211.989/0001-00, QCT3257, FRMEP00284982024, 683-12; ALVES & BORGES LTDA, 08.639.075/0001-29, RIN5B65, FRMEP00286772024, 683-13; ADEMIR SANTO MEM JUNIOR, .970.168-, DAO3J27, FRMEP00287342024, 683-12; BALAO TRANSPORTES LTDA , 19.595.638/0001-40, RXX6F45, FRMEP00286952024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34705/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAL OESTE LTDA, 16.784.001/0001-04, sht4i03, FRMEP00275912024, 683-12; CARBOLOG LTDA, 39.830.947/0001-65, FCT8E61, FRMEP00275472024, 683-12; COL - CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.307.895/0006-70, PCT5D26, FRMEP00275822024, 683-13; COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E LOGISTICA COOPER10 LTDA, 34.327.498/0001-13, JCE8A56, FRMEP00278242024, 683-12; CENTRO X COMERCIO E TRANSPORTE DE GRAOS LTDA, 09.584.263/0001-60, OMP4G24, FRMEP00279642024, 683-13; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR, 48.541.510/0001-00, EMA8919, FRMEP00278492024, 683-11; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, BCW3C98, FRMEP00279322024, 683-12; COPADUBO TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 84.943.430/0001-37, SEC6F74, FRMEP00279342024, 683-12; SEJ2C78, FRMEP00285902024, 683-12; BRAULIO FLECK, .539.139-*, MAS3C92, FRMEP00280122024, 683-13; CATIA MAGALETI DE CARVALHO DA SILVA, 39.789.706/0001- 10, SFR0I41, FRMEP00281682024, 683-12; CEREALISTA KRAUSE LTDA, 82.759.911/0002-42, RYD1C11, FRMEP00281362024, 683-12; BOTTAN & CIA LTDA, 12.631.745/0001-38, QAZ7H84, FRMEP00282682024, 683-12; CONTINENTAL EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 24.140.438/0002-14, SJZ6F63, FRMEP00282952024, 683-12; SJZ6F63, FRMEP00281892024, 683-12; CEREALISTA PAJEU COMERCIO DE ESTIVAS E CEREAIS LTDA, 41.114.539/0001-59, KGD4033, FRMEP00282232024, 683-12; COSTA TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 78.807.427/0001-93, BBQ9693, FRMEP00282652024, 683-12; CLEBER DONIZETE TARTARINI, .127.018-, AMK8G88, FRMEP00283582024, 683-13; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, SKD0C74, FRMEP00283372024, 683-12; CLARA RENITA SILVEIRA SCHWANKE, .666.621-, RRV1C64, FRMEP00284312024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34707/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RUO8B32, FRMEV02406762024, 606-82; SHO2G71, FRMEV02362252024, 606-82; RUY7B26, FRMEV02448962024, 606-82; RMV1H35, FRMEV02347822024, 606-82; RVE4E61, FRMEV02351092024, 606-82;