DOU 24/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VG TRANSPORTE E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 12.701.428/0001-40, RLK5G17, FRMEV01746382024, 606-82; VERDE - ADMINISTRACAO E LOGISTICA AMBIENTAL LTDA , 11.804.038/0001-33, FPM0F71, FRMEV01481962024, 606-82; QJT2B24, FRMEV02115292024, 606-82; RXP1I33, FRMEV02204132024, 606-82; RTS5I80, FRMEV02204102024, 606-82; VERA LUCIA MARQUES MOUTINHO, 21.838.991/0001-56, ALU0343, FRMEV01247562024, 606-82; VERA LUCIA CESCA ZAPELINI, 72.098.361/0001-23, MCG0C86, FRMEV01594322024, 606-82; VERONESE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 09.351.237/0001-91, OOO2A10, FRMEV01866592024, 606-82; VERDE TRANSPORT ES EQUIPAMENTOS E VEICULOS LTDA, 21.731.440/0001-99, RXS1B73, FRMEV01836912024, 606-82; QBI2E85, FRMEV02374882024, 606-82; VERDAO DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTI LTDA, 08.868.231/0001-23, QYZ3I31, FRMEV02254502024, 606-82; PGY7026, FRMEV02221232024, 606-82; VENSON E FILHO LTDA, 00.765.318/0001-63, RLE4A80, FRMEV02257332024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; VERKO LOGISTICA LTDA, 29.794.317/0001-29, GHH8J93, FRMEV01460602024, 606-82; VERNO HERMANN, *.137.560-, OTQ1B04, FRMEV02135422024, 606-82; VERSATILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 21.500.076/0001-56, RAF3E06, FRMEV02164772024, 606-82; VESAN TRANSPORTES LTDA, 54.242.726/0001-60, QCZ6G13, FRMEV02259642024, 606-82; QCZ6G13, FRMEV02375872024, 606-82; VERONICA FERREIRA DA SILVA ANDRADE MATERIAL DE CONSTRUCAO, 20.051.438/0001-06, PLR7F60, FRMEV02489252024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34730/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SUPERIOR TRANSPORTES LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 19.352.454/0001-50, SGI3A89, FRMEP00282412024, 683-12; SGG3A83, FRMEP00259482024, 683-12; RBB5I97, FRMEP00260232024, 683-12; TRANSPORTADORA SIDER LIMEIRA LTDA, 00.020.682/0001-02, EJT5D58, FRMEP00282242024, 683-12; TGL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.382.420/0001-76, OAY7674, FRMEP00261642024, 683-12; TRANS GRENZEL LTDA , 18.923.123/0001-60, AOL0B28, FRMEP00276162024, 683-13; THEMMA TRANSPORTES E LOGISTICA INTERNACIONAL DE CARGAS LTDA, 07.283.581/0001-65, IYN8G81, FRMEP00276762024, 683-12; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0003-02, FSX9A38, FRMEP00278722024, 683-13; TECA TRANSPORTES E SERVICOS EXPRESSOS LTDA, 20.309.868/0001-85, RNB5G06, FRMEP00279612024, 683-12; TERRAPLENAGEM E CONCRETOS BRANDAO LTDA, 01.109.547/0001-92, ITG3I22, FRMEP00278852024, 683-11; TRANSPAJOS TRANSPORTES LTDA, 74.055.062/0001-37, RYK5C94, FRMEP00280542024, 683- 12; SORRIAGRO INSUMOS AGRICOLA LTDA, 10.510.830/0001-12, BDZ2D40, FRMEP00280602024, 683-12; TCBEM TRANSPORTES LTDA, 05.730.415/0001-34, F FA 8 5 3 3 , FRMEP00280302024, 683-11; SUPER CARGA TRANSPORTES LTDA, 46.902.977/0001-03, BDS1B53, FRMEP00281762024, 683-12; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, QJP9932, FRMEP00282212024, 683-12; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, BTP7C13, FRMEP00283122024, 683-12; TRANSNIL TRANSPORTES LTDA, 00.462.245/0001-30, RYV9H25, FRMEP00282292024, 683-12; TEIXEIRA ROSA TRANSPORTES LTDA, 80.383.664/0001-16, BCI8320, FRMEP00283312024, 683-12; SOVANDI FABENI, 06.981.796/0001-97, QBP6I36, FRMEP00284442024, 683-12; TIAGO RAFFAELLI, 05.120.387/0001-33, JCU8F77, FRMEP00286992024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34732/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VG TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 12.911.727/0001-00, RME6I51, FRMEV01612782024, 606-82; VIA LOCACAO E REVENDA DE VEICULOS LTDA, 48.867.835/0001-70, RXM0J20, FRMEV01783462024, 606-82; RDU4E20, FRMEV01787892024, 606-82; RLN6D20, FRMEV02123122024, 606-82; RKX5C20, FRMEV02151462024, 606-82; RXM1C20, FRMEV01409512024, 606-82; QJU3I20, FRMEV02451512024, 606-82; QJD2G20, FRMEV02368822024, 606-82; RKX5C20, FRMEV02224512024, 606-82; RXM0J20, FRMEV02224502024, 606-82; VIA LAFA TRANSPORTES LTDA, 17.763.620/0001-85, RMP1E54, FRMEV01844052024, 606-82; VIA CAMPOS TRANSPORTES LTDA, 22.064.101/0001-69, GDX4I75, FRMEV02090882024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; VIA GROUP PARTICIPACOES LTDA, 07.031.916/0001-58, RHA3D09, FRMEV02130472024, 606-82; VHM VIDROS LTDA, 14.800.964/0001-29, JBP7H83, FRMEV02287172024, 606-82; JBI3C95, FRMEV02430322024, 606-82; JBP7H83, FRMEV02396682024, 606-82; VI & LI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.021.929/0001- 19, EPU6580, FRMEV02496502024, 606-82; VIA LAGOS LOGISTICA LTDA, 34.540.298/0001- 44, TCF7A10, FRMEV02511792024, 606-82; NSB TRANSPORTES LTDA, 25.368.239/0001-40, BAG9E59, FRMEV02577732024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34733/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA ECONOMICA LTDA, 70.037.379/0001-90, RIA4C58, FRMEP00252392024, 683-13; VARGAS TRANSPORTES LTDA, 11.794.498/0001-28, RRN9A16, FRMEP00241832024, 683-12; VIACAO PEDRA DO ANTA LTDA, 17.763.947/0001-57, NJZ4088, FRMEP00276982024, 683-11; TRANSPORTADORA RC LTDA, 47.006.812/0001-08, EJQ7B73, FRMEP00278172024, 683-12; VESPA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 07.016.915/0001-34, RHF5B68, FRMEP00277852024, 683-12; TRANSPORTADORA ASA SUL LTDA, 65.348.468/0005-40, GEO9682, FRMEP00278602024, 683-12; TRANSPORTES ROD OV I A R I O S LETSARA LTDA, 92.337.732/0001-90, JAZ0F81, FRMEP00278592024, 683-11; TRANSPORTADORA W. F. LTDA, 06.097.503/0001-03, RDL0F48, FRMEP00278552024, 683-12; RCX5J26, FRMEP00282982024, 683-12; TRANSPORTES VILHENA LTDA, 09.053.488/0001-90, RAH5C85, FRMEP00280872024, 683-12; VIDA NATURAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CE R EA I S LTDA, 10.805.375/0001-82, JCG4A87, FRMEP00280802024, 683-12; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0013-97, RMA3E99, FRMEP00282612024, 683-12; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, FVT3G28, FRMEP00281952024, 683-11; ELU9J89, FRMEP00283012024, 683-11; V.R.PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 11.434.562/0001-60, AVR4001, FRMEP00282802024, 683-12; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, RAP4I12, FRMEP00283692024, 683-12; RAT6E54, FRMEP00283732024, 683-12; TRANSPORTADORA J MAIOLI LTDA, 52.908.607/0001-78, AUQ7C67, FRMEP00284632024, 683-12; TRANSPORTADORA ASTRA LTDA, 00.859.963/0001-45, BZF4A14, FRMEP00284682024, 683-12; TRANSPORTADORA SANA LTDA, 01.501.729/0001- 04, JCV2I57, FRMEP00285352024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34735/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025.