DOU 24/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34737/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 9 (nove). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; XYLEM BRASIL SOLUCOES PARA AGUA LTDA., 60.039.401/0003-49, FNM1E63, FRMEP00275852024, 683-13; VITOR FERREIRA MENDES & CIA LTDA, 17.382.846/0001-36, DWR8I47, FRMEP00279362024, 683-11; XAVIER COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA, 23.445.434/0001-09, QKF7G98, FRMEP00279902024, 683-13; ZAPELINI PLASTICOS E PAPEIS LTDA, 13.006.264/0001-02, OKH3639, FRMEP00281522024, 683-11; ZULZKE TRA N S P O R T ES LTDA, 17.974.356/0001-29, FCM6066, FRMEP00281652024, 683-11; VILSON SOETHE, .286.889-*, mgy2426, FRMEP00283052024, 683-11; VITRAN TRANSPORTES LTDA , 20.010.864/0001-00, RMJ0C36, FRMEP00282072024, 683-12; WILIAM FERNANDO DE AGUIAR, .633.702-, RSV3B37, FRMEP00282822024, 683-12; WARLEY JUNIOR DE OLIVEIRA, .756.356-, HGJ0A71, FRMEP00284432024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34738/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0050-91, GBH7D05, FRMEV01466382024, 606-82; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, GHV3267, FRMEV01254682024, 606- 82; DSC4579, FRMEV01873482024, 606-82; BXR5B89, FRMEV01871152024, 606-82; DMK2G49, FRMEV01905092024, 606-82; BQU5A69, FRMEV01943472024, 606-82; CFY1F68, FRMEV02173852024, 606-82; GBN3265, FRMEV02437202024, 606-82; GGS5C78, FRMEV02441522024, 606-82; VIACAO CIDADE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 95.811.725/0001-76, BFZ4H45, FRMEV01825532024, 606-82; VIACAO CLEBINHO TRANSPORTE LTDA, 15.320.545/0001-52, RDQ0F11, FRMEV01968822024, 606-82; RCR6G26, FRMEV01968982024, 606-82; RDQ0F11, FRMEV02214402024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; VIACAO CAETITEENSE LTDA, 43.861.546/0001-40, QTN1D80, FRMEV01509142024, 606-82; QCD9C35, FRMEV01562372024, 606-82; VIACAO ARAUJO LTDA, 59.233.700/0001- 79, FGM7990, FRMEV02259822024, 606-82; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0052-59, RKU3I66, FRMEV02253092024, 606-82; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0138-63, PLB8208, FRMEV02257952024, 606-82; RUDIPEL RUDNICK PETROLEO LTDA, 75.415.075/0002-13, QIH8D97, FRMEV02557202024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34741/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIACAO JACAREI LIMITADA, 50.479.476/0001-25, GJM0G28, FRMEV01429402024, 606-82; VIACAO LIMA & SILVA LTDA, 07.004.424/0001-73, BY X 8 5 1 0 , FRMEV01394962024, 606-82; VIACAO KESSIA TRANSPORTE LTDA, 48.437.902/0001-16, MLO2C05, FRMEV01356262024, 606-82; MLO2C05, FRMEV01621212024, 606-82; MLO2C05, FRMEV02219272024, 606-82; VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, GHU9239, FRMEV01282012024, 606-82; ENZ3701, FRMEV01264452024, 606-82; F DY 3 2 5 2 , FRMEV01282382024, 606-82; FFX6H04, FRMEV01280382024, 606-82; VIACAO GARCIA LTDA, 78.586.674/0085-15, BCF5F62, FRMEV01990642024, 606-82; VIACAO GARCIA LTDA, 78.586.674/0171-82, AWV5183, FRMEV01854352024, 606-82; VIACAO GARCIA LTDA , 78.586.674/0001-07, SFE8D06, FRMEV01854912024, 606-82; BCY9I85, FRMEV01927572024, 606-82; AWV8H64, FRMEV01569682024, 606-82; AWU5732, FRMEV01569542024, 606-82; BAD9F70, FRMEV02033282024, 606-82; VIACAO JUINA LTDA, 04.017.029/0001-37, QCI2D09, FRMEV01973312024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001- 82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, GBZ4I18, FRMEV02538162024, 606-82; VIACAO DIAMOND TURISMO LTDA, 10.716.576/0001-03, OXY2F88, FRMEV02547632024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34742/2025/WEB/CMT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIACAO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 28.565.935/0001-34, LTU4J61, EPSMA00429022024, 688-20; RJA0I87, EPSMA00437212024, 689-00; LTU4E23, EPSMA00430342024, 688-20; RJA0I87, EPSMA00439122024, 689-00; LTM6694, EPSMA00452152024, 688-20; KXW9917, EPSMA00452612024, 688-20; RJA0I87, EPSMA00463202024, 688-20; LTU4E23, EPSMA00427612024, 688-20; EXPRESSO AZUL DE TRANSPORTE SA, 91.158.717/0001-11, IYP6324, EPSMA00435192024, 689-00; IYP4156, EPSMA00442142024, 688-20; HIDRAULICA QUINELLI LTDA, 07.720.580/0001-30, SLY4I34, EPSMA00447732024, 690-40; RT MULTI SERVICE LTDA, 16.734.288/0001-68, LUI4F05, EPSMA00447252024, 689-00; TIAGO DA CRUZ OLIVEIRA, .020.707-*, KPT1G38, EPSMA00459082024, 688-20; VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, F FX 6 H 0 4 , EPSMA00469262024, 690-40; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, DUD3G49, EPSMA00452652024, 688-20; FXF4H48, EPSMA00457682024, 688-20; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, RJH5A51, EPSMA00455372024, 688-20; MACEDO TRA N S P O R T ES PESADOS LTDA, 45.069.283/0001-66, ECT3414, EPSMA00455222024, 690-40; ARMANDO ESTEVES DE ASSIS, .017.407-*, KWE8E83, EPSMA00457492024, 689-00; M&M SERVICOS FLORESTAIS LTDA, 21.287.928/0001-79, RQP8H89, EPSMA00432742024, 690-40. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34743/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº