DOU 24/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022400159 159 Nº 38, segunda-feira, 24 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34760/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIVIANE MENDONCA DE ALMEIDA, .317.425-*, EPK6I98, FRMEV01559432024, 606-82; VJ PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 32.840.939/0001-50, RMX9I43, FRMEV01500192024, 606-82; CUD6876, FRMEV01874982024, 606-82; RTE4C43, FRMEV01927792024, 606-82; CUD6876, FRMEV02211892024, 606-82; VIX LOGISTICA S/A, 32.681.371/0001-72, RBG6G77, FRMEV01844612024, 606-82; RQN9I56, FRMEV02121962024, 606-82; RQR7F52, FRMEV02240782024, 606-82; RQR7F61, FRMEV02111562024, 606-82; RQR7F55, FRMEV02111582024, 606-82; RQR7F65, FRMEV02097812024, 606-82; SFR8B08, FRMEV02137512024, 606-82; ODR3698, FRMEV02193722024, 606-82; SFS7E52, FRMEV02049482024, 606-82; SFT2D79, FRMEV02339292024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA, 09.452.900/0001-44, QRI7F01, FRMEV01527532024, 606-82; VIVA TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.415.406/0001-99, NIT7B99, FRMEV02061262024, 606-82; VIVIANE APARECIDA CONSTANTINO COSTA, .512.696-, OPB5H09, FRMEV02295222024, 606-82; VIX LOGISTICA S/A, 32.681.371/0074-28, SMA1C85, FRMEV02538852024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34767/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00789912024, 773-0; , FREVP00752352024, 773-0; , FREVP00752492024, 773-0; , FREVP00753962024, 773-0; , FREVP00763782024, 773-0; , FREVP00765272024, 773-0; JAISON FERNANDES DE OLIVEIRA , .713.609-, , FREVP00749572024, 773-0; JESUS ENRIQUE URRETA ESTABA, .076.772-*, , FREVP00749252024, 773-0; J&T EXPRESS BRAZIL LTDA., 42.584.754/0001- 86, , FREVP00799722024, 773-0; , FREVP00763512024, 773-0; IVO FERREIRA DOS SANTOS, .623.379-, , FREVP00802402024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00800632024, 773-0; IZABEL BUENO DA SILVA BITENCOURT, .009.978-, , FREVP00806252024, 773-0; JOAO BATISTA DA CUNHA, .012.768-*, , FREVP00752092024, 773-0; JOSE CARLOS RAMOS, .431.039-, , FREVP00752072024, 773-0; JOABE CAINA BUENO, .190.848-, , FREVP00754052024, 773-0; , FREVP00754072024, 773-0; JOSLAINE DA SILVA, .995.489-*, , FREVP00755092024, 773- 0; LAIS PIRES TEIXEIRA DE ARAUJO, .967.126-, , FREVP00754352024, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00767082024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34772/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 5 (cinco). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0001-92, , FREVP00776272024, 773- 0; VICTOR RICARDO FRANCISCO, .478.717-, , FREVP00800582024, 773-0; VIJUMA PATRIMONIAL LTDA, 33.188.658/0001-28, , FREVP00794822024, 773-0; WILLIAM LIMA SILVA, .870.168-*, , FREVP00792382024, 773-0; VINICIUS WATTE, .903.069-, , FREVP00793092024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34798/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; LINEU PINZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA , 88.424.585/0001-18, JCY1G48, FRMEV02557672024, 606-82; L DA SILVA RIZZATO LTDA, 40.446.367/0001-58, QBQ8G55, FRMEV02557812024, 606-82; JAQUELINE GIACOMINI LTDA, 26.610.272/0001-05, IRJ9J31, FRMEV02569722024, 606-82; EDGAR VILSON GOMES DOS SANTOS, .511.466-, HBG8E03, FRMEV02573192024, 606-82; DIEGO GIACOMIN, .528.891-*, BED7C08, FRMEV02571142024, 606-82; MBS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 09.453.855/0001-42, ATX2B61, FRMEV02565742024, 606-82; DIRCEU MACHADO LIMA, .391.959-, DPF3D01, FRMEV02567622024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JBT6B61, FRMEV02565652024, 606-82; JCG4B68, FRMEV02548082024, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, MJM6373, FRMEV02558212024, 606-82; EDILSON PEREIRA DOS SANTOS DE FEIRA DE SANTANA LTDA, 04.787.029/0001-16, QQS0F54, FRMEV02566442024, 606-82; RIOLOG - RIO PARDO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA, 18.713.320/0001-54, SWN1J08, FRMEV02573872024, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001- 17, FXZ8D66, FRMEV02563692024, 606-82; RICARDINHO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA , 17.535.513/0001-08, QJP5096, FRMEV02564972024, 606-82; EXPRESSO 335 TRA N S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 32.814.459/0001-15, QOU9E94, FRMEV02563532024, 606-82; R & C TRANSPORTES LTDA, 10.837.751/0002-00, ABJ4J25, FRMEV02575752024, 606-82; J.P.P. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 53.556.186/0001-26, AJS1A39, FRMEV02574972024, 606- 82; R BROTTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.388.403/0001-39, RHS6D59, FRMEV02551462024, 606-82; DILPA TRANSPORTES LTDA., 20.191.004/0001-01, ILB0F32, FRMEV02551452024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35370/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRONTESUL COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES LTDA, 08.248.348/0001-04, JBL1E81, FRMEP00269802024, 683-13; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA , 10.989.401/0001-70, RYO4A74, FRMEP00269662024, 683-12; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0001-07, QPW6489, FRMEP00257882024, 683-12; QPW6F01, FRMEP00277552024, 683-12; QPW6566, FRMEP00275702024, 683-12; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0005-41, QRJ8F40, FRMEP00260182024, 683- 12; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0020-80, RVC4H66, FRMEP00266662024, 683-12; RVB3H03, FRMEP00268602024, 683-13; RVC4H66, FRMEP00288202024, 683-12; FERTRANS-TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 01.053.398/0001-97, GDX5G76, FRMEP00257662024, 683-11; FRANCINALDO PINHEIRO NUNES, .684.253-, PTD6799, FRMEP00287772024, 683-11; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, RAC0420, FRMEP00258812024, 683-12; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, RVV1H11, FRMEP00259962024, 683-11; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021-50, CFZ9I83, FRMEP00264542024, 683-12; EPOKA - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 07.225.332/0001-13, SEK2A09, FRMEP00269422024, 683-12; F FELIPO HOLDING LTDA, 44.395.674/0001-08, FFW3H39, FRMEP00268332024, 683-12; FRIRON - COMERCIO, DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO DE FRIOS RONDONIA LTDA, 05.782.891/0001-07, OXL5G93, FRMEP00269052024, 683-13; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0012-70, RNV7B58, FRMEP00264392024, 683-12; FRANCISCA CRISTINA APARECIDA BATISTA, 02.588.061/0001- 47, RHG0A12, FRMEP00288212024, 683-12; EVANDRO CESAR PASCHOALIN, *.419.358- , CPN0E12, FRMEP00284392024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração