DOU 24/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 101 BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA, 03.408.722/0001-78, QID2128, FRMEV02602862024, 606-82; MLU4938, FRMEV02505552024, 606-82; 27.520.540 JOAO BATISTA DA SILVA, 27.520.540/0001-52, QHG4J40, FRMEV02506302024, 606-82; 12.839.461 JORGINA RODRIGUES VELHO STECANELLA, 12.839.461/0001-31, QAH2A63, FRMEV02468752024, 606-82; , 93.839.603/0001-62, IRZ5884, FRMEV02375562024, 606-82; 2E TRANSPORTES LTDA, 36.874.564/0001-09, MTZ5E78, FRMEV02429592024, 606-82; 24.836.661 ELENITA MARTINS, 24.836.661/0001-10, ATF7373, FRMEV02439352024, 606-82; 25.345.162 DALNEI BLAUTHER ALVES, 25.345.162/0001-92, IRW6C06, FRMEV02431452024, 606-82; 28.369.540 ROSANGELA RODRIGUES HIPOLITO, 28.369.540/0001-66, MKU 3 J 4 0 , FRMEV02271712024, 606-82; 011 TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 12.463.028/0001-44, FQR0D11, FRMEV02473562024, 606-82; 14.912.092 EVALDO SANTOS TEIXEIRA, 14.912.092/0001-90, AWF9F76, FRMEV02476652024, 606-82; 27.185.258 EDVALDO ZANELATO SABINO, 27.185.258/0001-66, ESU5A26, FRMEV02480052024, 606-82; 26.104.217 FRANCISCO PEREIRA DO NASCIMENTO, 26.104.217/0001-35, NTZ3027, FRMEV02367952024, 606-82; , 15.058.322/0001-69, BDL7C53, FRMEV02398642024, 606- 82; , 07.121.142/0001-56, OPW7H53, FRMEV02376022024, 606-82; 19.487.625 JOEL MATIAS DA CRUZ FILHO, 19.487.625/0001-58, SHG8J77, FRMEV02368242024, 606-82; 26.202.517 PEDRO HENRIQUE MENEZES FONTES, 26.202.517/0001-57, SSG9B93, FRMEV02622932024, 606-82; 14.213.608 LUCAS HENRIQUE ELEUTERIO, 14.213.608/0001- 09, HDR7F75, FRMEV02508302024, 606-82; 28.079.277 MARLON DE MOURA BORGES, 28.079.277/0001-70, JAG9G10, FRMEV02622722024, 606-82; , 54.167.302/0001-88, CUD4E13, FRMEV02376032024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35394/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 3M TRANSPORTES LTDA, 24.005.525/0001-88, RRQ3E33, FRMEV02324222024, 606-82; RRP6F12, FRMEV02484022024, 606-82; RRQ3E33, FRMEV02435872024, 606-82; RRN1A32, FRMEV02458402024, 606-82; RRI7A46, FRMEV02490092024, 606-82; 50.714.357 EDISON LUIZ SULZBACH, 50.714.357/0001-00, IRH4J27, FRMEV02628672024, 606-82; 50.305.362 TATIANE VIEIRA DAMACENO, 50.305.362/0001-69, MEH7J84, FRMEV02474912024, 606-82; MEH7J84, FRMEV02454822024, 606-82; 41.106.928 GUILHERME NICOLINI DALMOLIM, 41.106.928/0001-32, ELL2H52, FRMEV02485342024, 606-82; 49.164.276 DANIEL DA SILVA JOAO, 49.164.276/0001-02, MGJ9D92, FRMEV02431162024, 606-82; 3R FUSION TRANSPORTES LTDA, 13.778.650/0001-04, FUK4E76, FRMEV02444022024, 606-82; 41.188.688 FABIO DE CASTRO MORAIS, 41.188.688/0001-62, PCB6J08, FRMEV02488152024, 606-82; 4LS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.101.144/0001-53, RYN9I86, FRMEV02495942024, 606-82; 49.178.094 ALEXANDRE DA SILVA, 49.178.094/0001-82, RDT2G53, FRMEV02613102024, 606-82; 3W TRANSPORTES LTDA, 30.312.051/0001-10, DOT6D29, FRMEV02321372024, 606-82; 45.143.073 SENDY ADELINE DE SOUZA, 45.143.073/0001-70, FRG9G14, FRMEV02376492024, 606-82; 45.478.843 LUCILENE ROVEROTO FONSECA, 45.478.843/0001- 36, ITT8A52, FRMEV02615972024, 606-82; 40.414.428 OTHON ROCHA FREILE, 40.414.428/0001-03, DFJ2E29, FRMEV02376972024, 606-82; 4S LOGISTICA LTDA , 18.716.760/0001-65, SYJ1E71, FRMEV02342412024, 606-82; 3W TRANSPORTES LTDA , 18.550.401/0001-80, RJL9H64, FRMEV02628912024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35398/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RLM4H21, FRMEV02503182024, 606-82; SXH5C36, FRMEV02496882024, 606-82; RYA3B69, FRMEV02498322024, 606-82; A F C FILHO LTDA, 32.185.679/0001-27, OAS9B87, FRMEV02516702024, 606-82; OAS9B87, FRMEV02411092024, 606-82; A J BUENO TRANSPORTE E COMERCIO DE CEVADA LTDA, 28.016.060/0002-00, FWV0F84, FRMEV02335992024, 606-82; A L TRANSPORTES LTDA , 40.060.730/0001-00, SKU5I53, FRMEV02367502024, 606-82; RLY1A97, FRMEV02389242024, 606-82; SLF2A47, FRMEV02458552024, 606-82; SLE5A76, FRMEV02489492024, 606-82; RLV5G05, FRMEV02484452024, 606-82; 8B TRANSPO R T ES LTDA, 42.245.512/0001-68, RRT8E33, FRMEV02448262024, 606-82; A L P DE SOUZA TRANSPORTES LTDA, 18.984.566/0001-60, ARU3D44, FRMEV02451912024, 606-82; A A FERREIRA - BALANCAS LTDA, 30.146.602/0001-12, BAQ3B03, FRMEV02464062024, 606-82; A L C RECICLADORA DE SERRAGENS LTDA, 08.283.961/0001-62, TAZ2C10, FRMEV02473532024, 606-82; A L PINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 32.874.492/0001-30, IZN6E45, FRMEV02355572024, 606-82; JAS9J31, FRMEV02514412024, 606-82; 93.973.949 EDUARDO ALBERTO HAUBERT, 93.973.949/0001-59, IQJ8D08, FRMEV02394722024, 606- 82; A C S TRANSPORTES, 23.573.824/0001-56, SYH7D77, FRMEV02514272024, 606-82; A G S TRANSPORTES LTDA, 09.512.489/0001-55, HJF7186, FRMEV02354532024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35399/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A&B TRANSPORTE E CONSULTORIA LTDA, 26.298.212/0002-71, MQW9538, FRMEV02516592024, 606-82; A R J PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 24.126.069/0001-24, EWU7I88, FRMEV02495632024, 606-82; A. BECCHI & CIA LTDA, 05.509.688/0001-53, BEC2J55, FRMEV02476382024, 606-82; BEC2J55, FRMEV02362932024, 606-82; A S - TOUR LTDA , 03.377.407/0001-20, RRN2604, FRMEV02518232024, 606-82; QIN1970, FRMEV02518222024, 606-82; A R L LIMA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 42.977.203/0001-82, STI5B70, FRMEV02453662024, 606-82; A. D. DO PRADO TRANSPORTE LTDA, 13.291.857/0001-50, ITX4H79, FRMEV02442112024, 606-82; ITX4H79, FRMEV02468702024, 606-82; A S TRANSPORTES LTDA, 57.705.097/0001-55, RWL3A44, FRMEV02470102024, 606-82; A M. PORTO LOCACAO E TRANSPORTES LTDA, 15.287.403/0001-30, FQY2J33, FRMEV02455482024, 606-82; A N DE OLIVEIRA JUNIOR TRANSPORTES, 11.550.224/0001-93, NJW9A42, FRMEV02465532024, 606-82; A M QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 07.842.762/0001-84, TAA3E15, FRMEV02508632024, 606-82; A S T LOG LTDA, 18.806.169/0001-07, DEM2B90, FRMEV02608902024, 606-82; A R ENDLER TRANSPORTES LTDA, 38.070.526/0001-10, IRP7A58, FRMEV02390132024, 606-82; A R J SANTOS TRANSPORTES LTDA, 35.885.242/0001-94, FSD9G81, FRMEV02421712024, 606-82; A O S KOLLN, 15.594.007/0001-56, NUG3A46, FRMEV02409302024, 606-82; A R M TOLFO TRANSPORTES, 19.251.939/0001-57, IOD4H36, FRMEV02341612024, 606-82; A Q D TRANSPORTES LTDA, 11.636.811/0001-08, IPU0570, FRMEV02662982024, 606-82; A. B. T. ENERGIA E TELECOMUNICACOES LTDA, 05.081.573/0001-00, LPJ7700, FRMEV02390002024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35402/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025.