DOU 24/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35552/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BETEL TRANSPORTES DE CONTAINERS LTDA, 04.983.701/0001-49, QJP1457, FRMEV02668002024, 606-82; RYL8J72, FRMEV02420742024, 606-82; RAD5146, FRMEV02411972024, 606-82; RKY9A77, FRMEV02341392024, 606-82; QJH8H69, FRMEV02405342024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV02488012024, 606-82; QWY4G87, FRMEV02415812024, 606-82; QWY4G87, FRMEV02583062024, 606-82; QWY4G87, FRMEV02672572024, 606-82; BETEL LOGISTICA LINES S.A., 17.848.016/0001-51, SUF6I71, FRMEV02440692024, 606-82; BERKEN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 28.343.743/0001-83, RLG3G56, FRMEV02317482024, 606- 82; BENOIT ELETRODOMESTICOS LTDA, 87.296.026/0001-07, JCJ8F16, FRMEV02385072024, 606-82; BERTOTI E OLIVEIRA TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA, 21.900.053/0001-39, AJE1450, FRMEV02599082024, 606-82; BENTEVI FLORESTAL LTDA, 94.653.839/0001-72, ISA2521, FRMEV02606422024, 606-82; BERTOLIN E CRUZ TRANSPORTES LTDA, 52.583.737/0001-88, RHY1F79, FRMEV02616902024, 606-82; ASI4H06, FRMEV02320862024, 606-82; BERNATRANS TRANSPORTES LTDA, 27.259.395/0001-06, FWI4A44, FRMEV02517852024, 606-82; BENTO TRANSPORTES LTDA, 38.489.309/0001-60, MLS6D38, FRMEV02511042024, 606-82; BERNINI TRANSPORTES LTDA, 04.129.587/0001-94, RHF4E57, FRMEV02517932024, 606-82; BENOIT ELETRODOMESTICOS LTDA, 87.296.026/0197-11, QIW1627, FRMEV02464452024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35554/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, RAT5A99, FRMEV02593942024, 606-82; QCN4I94, FRMEV02453552024, 606-82; RAK8D61, FRMEV02461352024, 606-82; OAY1758, FRMEV02599492024, 606-82; OBF2455, FRMEV02627012024, 606-82; RAT5B59, FRMEV02629312024, 606-82; RAT5A99, FRMEV02620832024, 606-82; BETO TRANSPORTE LTDA, 19.897.177/0001-60, GXH6C12, FRMEV02496022024, 606-82; BEVIANI TRANSPORTES LTDA, 16.464.947/0001-93, RXQ8F67, FRMEV02467632024, 606-82; RDU9E73, FRMEV02518712024, 606-82; BF TRANSPORTE DE CARGAS SOROCABA LTDA, 23.838.617/0001-86, ASV8A78, FRMEV02485082024, 606-82; BEU MULTIMARCAS CONFECCOES LTDA, 10.744.398/0001- 24, RYV8I81, FRMEV02476702024, 606-82; BETT TRANSPORTES LTDA, 16.642.858/0001- 90, RLD9A17, FRMEV02629372024, 606-82; QJM7893, FRMEV02369082024, 606-82; RLI3C94, FRMEV02411882024, 606-82; RDY4E17, FRMEV02359662024, 606-82; BETEL TRANSPORTES DE CONTAINERS LTDA, 04.983.701/0001-49, RDU0B78, FRMEV02646472024, 606-82; BGAMA REPRESENTACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA, 41.714.725/0001-29, QHY9A57, FRMEV02611132024, 606-82; BETON ARME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 03.678.694/0001-09, RYD9B02, FRMEV02588852024, 606-82; BFT TRANSPORTES LTDA, 79.935.573/0001-67, MKD3A80, FRMEV02305712024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35557/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO, 76.592.484/0017-34, MFG8H07, FRMEV02609942024, 606-82; BIANCA BOTELHO VIEGAS, *.717.980-, AJC7E63, FRMEV02343502024, 606-82; BIEHL TRANSPORTES LTDA, 27.380.608/0001-45, JBB0B98, FRMEV02419912024, 606-82; BH FOODS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 02.973.358/0001-26, HCH3C02, FRMEV02376072024, 606-82; BITELO COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 91.621.813/0001-54, IYA8J87, FRMEV02483692024, 606-82; BILECA TRANSPORTES & MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA , 08.871.888/0001-40, QTM2350, FRMEV02394452024, 606-82; BEJ5A29, FRMEV02466472024, 606-82; BIG MAIS LOGISTICA LTDA, 27.308.630/0001-84, QUP5436, FRMEV02426282024, 606-82; BIG TRADING E EMPREENDIMENTOS LTDA, 06.317.393/0001- 48, PHV6100, FRMEV02448242024, 606-82; BL TRANSPORTES LTDA, 15.843.867/0001-86, OVK7774, FRMEV02475512024, 606-82; BILECA TRANSPORTES & LOGISTICA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 10.673.610/0001-00, QOT9H49, FRMEV02498312024, 606- 82; QPH8H94, FRMEV02410112024, 606-82; GKA7H47, FRMEV02415292024, 606-82; BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA., 83.261.420/0001-59, MGS9I87, FRMEV02331032024, 606-82; RAH2I33, FRMEV02616202024, 606-82; BINSFELD TRANSPORTES LTDA, 37.122.911/0001-00, ATN1889, FRMEV02634032024, 606-82; BJ LOGISTICA - TR A N S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 13.666.824/0001-47, RYN3B95, FRMEV02305112024, 606-82; BIG BAG VIRTUDE EMBALAGEM LTDA, 11.996.317/0001-46, BKU2A60, FRMEV02337392024, 606-82; BHM LOGISTICA LTDA, 40.456.564/0001-58, RTK5E26, FRMEV02335432024, 606-82; BITENCOURT & BITENCOURT LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 43.443.278/0001-46, MKQ6C12, FRMEV02632412024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35590/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RXM0E19, FRMEV02582652024, 606-82; QJY0H35, FRMEV02498042024, 606-82; QTL2I24, FRMEV02519902024, 606-82; RLL2F46, FRMEV02471272024, 606-82; QJV7J89, FRMEV02475042024, 606-82; RL J4A14, FRMEV02441982024, 606-82; QJS1A51, FRMEV02450072024, 606-82; RXL8J09, FRMEV02461062024, 606-82; RDT5E95, FRMEV02531602024, 606-82; RXT0D01, FRMEV02519482024, 606-82; QJY0I45, FRMEV02500702024, 606-82; RLI6I17, FRMEV02504352024, 606-82; RLJ4A14, FRMEV02413162024, 606-82; RXQ2C08, FRMEV02533512024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0008-25, DSK2F69, FRMEV02489412024, 606-82; DRD0F40, FRMEV02400092024, 606-82; BLOCOS ORIENTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 13.012.272/0001-53, GPB9J63, FRMEV02425572024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0020-11, BDS6B54, FRMEV02402052024, 606-82; BLU STAR - COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 82.636.887/0001- 73, SXA9G45, FRMEV02332122024, 606-82; BLUCABOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA, 10.312.126/0001-55, RLO7C06, FRMEV02495792024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35595/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,